O que compreende-se sobre Recurso Adesivo no Novo CPC?

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Embora o termo “recurso adesivo” não esteja muito presente no Novo CPC, ele é um conceito importante que advogados da seara Cível precisam entender, tanto no nível teórico quanto no prático. E justamente o fato de não ser mencionado amplamente na lei faz com que muitos operadores do Direito tenham dúvidas sobre ele.

Nesse post, vamos esclarecer as principais perguntas sobre o recurso adesivo. Veja porque, quando e como esse instituto do Direito Civil é aplicado.

recurso adesivo

O que é o recurso adesivo

Entre aos muitos artigos dedicados ao tema dos recursos no Novo CPC, vemos apenas uma referência direta ao recurso adesivo, que está no artigo 997:

Art. 997.  Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

O que, então, é o recurso adesivo? Imagine um processo em que temos as partes A e B e, ma decisão judicial, ocorre sucumbência recíproca. No momento previsto na lei, a parte A interpôs apelação, por exemplo, mas a parte B, não.

Graças à existência da previsão do artigo 997, a parte B ainda pode interpôr apelação, não como recurso independente, mas adesivo. Ele acaba sendo uma segunda oportunidade quando, por algum motivo, acontece a perda do prazo processual.

Nesses termos, é importante ressaltar que o recurso adesivo não é uma modalidade nova trazida pelo Novo CPC. Em vez disso, é um recurso como os que já eram previstos, mas interposto de maneira diferenciada, pois está vinculado à existência de um recurso independente.

Quando cabe recurso adesivo

Segundo as disposições do artigo 997 do NCPC, o recurso adesivo cabe:

  • quando há sucumbência recíproca (que é necessária para que ambas as partes tenham interesse em recorrer da decisão judicial);
  • desde que haja recurso independente interposto pela outra parte (de forma que, se nenhuma das partes apresentar recurso, não é possível interpor recurso adesivo);
  • somente no caso de apelação, recurso extraordinário e recurso especial;
  • se for interposto dentro do prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso independente, que é de quinze dias – ainda que os dois atos sejam feitos em momentos diferentes dentro desse prazo.

É muito importante notar que esses requisitos são cumulativos. Sem que algum deles seja preenchido, não é possível falar em recurso adesivo. Existem, porém, exceções pontuais; por exemplo, MP e Fazenda Pública podem interpor recurso em prazo dobrado, totalizando trinta dias para o procedimento, conforme jurisprudência do STJ e artigo 183 do NCPC.

O que é recurso adesivo cruzado

O que se convenciona chamar de recurso adesivo cruzado ou, ainda, condicionado é, na realidade, o recurso adesivo que não tem a mesma natureza do independente. Isso não acontece como regra, mas existem alguns poucos casos em que ele pode ser útil e, então, é admitido.

Um exemplo de recurso adesivo cruzado é caso em que o processo tenha fundamentação em uma questão infraconstitucional e outra constitucional. Na decisão judicial, não se acolhe a questão constitucional mas, ainda assim, atende-se ao pedido do autor.

Nesse caso, a parte vencida vai interpor recurso especial para discutir a questão infraconstitucional. Enquanto isso, a princípio, a parte vencedora não teria interesse em interpôr recurso extraordinário para discutir o mero fundamento da questão constitucional, pois seu pedido já foi atendido.

O problema é que, sendo provido o recurso especial da parte vencida, resta preclusa a questão constitucional, que não poderá vir a ser levantada novamente em outro momento pela parte vencedora. Assim, admite-se que, enquanto a parte vencida interpõe recurso especial (recurso independente), a parte vencedora interponha recurso extraordinário (recurso adesivo cruzado).

Vemos que, nesse exemplo, o recurso adesivo cruzado é de uma medida de cautela. A condição de sua admissão é que ele somente será analisado se o recurso independente for provido.

As limitações do recurso adesivo no Novo CPC

É interessante notar que o recurso adesivo, pelo NCPC, tem um alto nível de dependência em relação ao recurso independente. Se o recurso independente não é acolhido, o adesivo também não. Além disso, se a parte que interpôs o recurso independente decide abandoná-lo, o julgamento do recurso adesivo também é interrompido.

Essa dependência cria um problema: a possibilidade de que uma parte desista do seu recurso somente para impedir que o recurso da outra vá adiante. Quando isso acontece, viola-se um dos mais importantes princípios processuais, previsto no artigo 5º do Novo CPC:

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Tendo em vista essa situação, podemos citar o entendimento do STJ de que, em nome da boa-fé processual, é inadmissível a desistência do recurso independente quando a parte que interpôs recurso adesivo obtém tutela antecipada do direito.

Recurso adesivo no Novo CPC vs. no CPC/1973

Assim como em várias outras matérias, houve algumas mudanças no Novo CPC em relação ao recurso adesivo. A principal delas é que o CPC/1973 admitia recurso adesivo para embargos infringentes, modalidade que foi tecnicamente extinta no NCPC.

Além disso, o CPC/73 previa expressamente que as mesmas condições de preparo do recurso independente seriam aplicadas ao recurso adesivo. Essa previsão já não se encontra no NCPC. Preparo, no campo do Processo Civil, é termo que refere-se ao adiantamento de despesas referentes ao julgamento do recurso.

Embora ela não esteja mais na letra da lei, o entendimento geral é de que esta norma ainda se aplica, não apenas ao preparo como, extensivamente, a quaisquer pressupostos genéricos e específicos do recurso. Entretanto, uma exceção importante é que, em sendo o MP recorrente independente, o recorrente adesivo não goza de prazo em dobro para interposição.

O tema do recurso adesivo ainda causa certa confusão e não há tantas discussões sobre sua aplicação sob a égide do atual Código de Processo Civil, que ainda é muito recente. Com o tempo, certamente veremos o estabelecimento de mais entendimentos pacificados sobre o assunto.

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