Recurso Inominado: conceito, prazo e hipóteses nos Juizados Especiais

Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais.

Saiba TUDO sobre o Recurso Inominado na Lei dos Juizados Especiais e no Novo CPC

Assim como recursos tais quais a apelação ou os embargos de declaração, o Recurso Inominado foi objeto de mudanças com o Novo CPC. Após vigência do CPC/2015, então, o recurso inominado, que recebe este nome diante da ausência de nomenclatura específica, passa a ser uma previsão exclusiva dos Juizados Especias. A ausência de um nome próprio, contudo, não lhe retira os requisitos. E como se verá, há forma específica e condições que atendem às finalidades dos processos no Juizados Especiais.

Confira, então, tudo sobre o Recurso Inominado, quais as suas hipóteses, requisitos e a forma de interpô-lo!

Conceito de recurso inominado

Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais.Embora a Lei dos Juizados Especiais não preveja, especificamente, o recurso inominado, o art. 41 da Lei 9.099/95, assim, prevê que:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.



Ou seja, diferentemente do processo comum do Novo CPC, o recurso contra sentença não será a apelação, mas um recurso ao próprio Juizado chamado pela doutrina de recurso inominado, porquanto não recebe nomenclatura diversa.

Vejamos, desse modo, o que dispõem os artigos referentes às hipóteses recursais nos Juizados Especiais Criminais:

Há, no entanto, uma ressalva. Como já analisado em post anterior, a Lei de Juizados Especiais divide-se entre as disposições dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Criminais., embora haja disposições gerais e, portanto, em comum. O que ocorre, então, é que o artigo mencionado, relativo à interposição de Recurso Inominado ao próprio Juizado em face de sentença é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis.

recurso inominado

Recurso nos Juizados Especiais Criminais

O art. 76 da Lei 9.099/95 dispõe que, da sentença que aplicar a pena restritiva de direitos ou de multa, caberá apelação. Já nesse ponto, portanto, percebe-se uma diferenças em relação ao procedimento especial cível. Do mesmo modo, dispõe o art. 82 da Lei 9.099/95 que:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

O prazo para a apelação, assim, será de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. E também em 10 dias será o prazo para a resposta escrita do recorrido.

Embora os requisitos sejam semelhantes ao do Recurso Inominado, como se analisará abaixo, a nomenclatura aplicada é diferente. E também difere a previsão acerca do preparo do recurso, de 48h nos casos de Recurso Inominado nos Juizados Especiais Cíveis.

Efeitos do recurso na Lei dos Juizados Especiais

Tal como na regra geral do Novo CPC, o Recurso Inominado não possui, automaticamente, efeito suspensivo. Ou seja, a interposição do recurso do recurso não suspende o processo. E isto, novamente, está em atendimento à intenção de celeridade dos Juizados Especiais. Contudo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificar que a não atribuição pode resultar em dano irreparável à parte. Dessa maneira, prescreve o art. 43 da Lei 9.099/95:

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

No que concerne ao efeito devolutivo, todavia, este é de efeito automático, também seguindo a linha dos recursos do Novo CPC.

Prazo para o recurso

O art. 42 da Lei 9.099/95, dispõe, então:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Portanto, o prazo do recurso inominado será de 10 dias, a partir da ciência da sentença. O preparo, contudo, deverá ser realizados em até 48h após a interposição, independentemente da intimação. Afinal, os Juizados Especiais visam a celeridade processual. Não preparado o recurso, pode-se considerar a ocorrência de deserção.

Também será de 10 dias, por fim, o prazo para oferecimento de respostas, após o preparo nas 48h consecutivas à interposição do recurso.

Requisitos do recurso inominado

Como menciona a parte final do art. 42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:

  1. a petição escrita;
  2. as razões do recurso;
  3. o pedido do recorrente.

Como se observa, portanto, o recurso inominado não pode se feito de forma oral.

Ademais, há outro requisito importante constante do art. 41 da Lei 9.099/95, com exposição acima. Segundo o parágrafo 2º do artigo, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados. Uma das vantagens dos Juizados Especiais é que, dado o valor da causa mais baixo, as partes podem acionar a Justiça sem a necessidade de representação de advogado. No entanto, como se observa da legislação, a regra não se aplica à fase recursal.

Portanto, proferida a sentença, esta somente poderá ser discutida por aquele que tenha cadastro na OAB e legitimidade para representar a parte.

Modelo de Recurso Inominado

Analisados os requisitos, enfim, é o modelo de Recurso Inominado:

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …

Processo nº ….

…, com fulcro no art. XX da Lei XXXX, interpor o presente RECURSO INOMINADO, conforme razões em anexo.

Ex positis”, após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª, e as formalidades de praxe, requer o recorrente, seja o presente, com as inclusas razões, encaminhadas ao Conselho Recursal para que …

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local e data

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

COLENDA TURMA

Recorrente:

Recorrido:

RAZÕES DO APELO

Eméritos julgadores

Inobstante a integridade e inteligência do Magistrado prolator, em que pese o respeito e admiração ao qual é merecedor, entretanto, data vênia, merece ser reformada a R. Sentença monocrática, no que tange ao , conforme razões que ora oferece.

I. DA LIDE

Resumo da lide, com argumentação sobre as provas e discussão da sentença recorrida.

II. DOS MOTIVOS

Razões para a reforma da sentença proferida.

III. DOS PEDIDOS

Por todas as razões expostas, espera provimento do presente Recurso para ser reformada a R. Sentença, [pedidos],  condenando o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

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