Recursos no Novo CPC – Análise dos artigos 1.001 a 1.008 (Parte 2)

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Dando continuidade à análise do Título II do Livro III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais) do novo Código de Processo Civil, que trata dos recursos (artigos 994 ao 1.044), passaremos a examinar os artigos 1.001 ao 1.008 do Novo CPC, encerrando, assim, o Capítulo I que trata das disposições gerais (artigos 994 ao 1.008).

Como de costume, esmiuçaremos cada dispositivo legal, inciso por inciso e parágrafo por parágrafo, utilizando quadros comparativos entre o Novo CPC e o CPC/1973 para uma total compreensão, trazendo sempre a melhor doutrina e uma vasta pesquisa jurisprudencial, com o objetivo de manter os leitores sempre atualizados e contribuir para o aperfeiçoamento da prestação do serviço jurisdicional.

Análise dos artigos 1.001 ao 1.008 do Novo CPC

Artigo 1.001 do Novo Código de Processo Civil – Redação idêntica a do art. 504 do CPC/1973 – Dos despachos não cabe recurso

Artigo 1.001

CPC/2015

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

CPC/1973

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

Os despachos continuam sendo irrecorríveis.

Segundo o preconizado no artigo 203, parágrafo 3º do Novo CPC, todos os pronunciamentos do juiz que não se enquadrem na descrição dos parágrafos 1º e 2º (sentença e decisão interlocutória), e aqueles para os quais a lei não estabeleça outra forma, são considerados despachos, que podem ser proferidos tanto de ofício, como por requerimento das partes.

Portanto, o conceito de despacho é obtido por exclusão, ou seja, despacho (e atos meramente ordinatórios praticados pelo escrivão ou chefe de secretaria, como a juntada e a vista obrigatória – artigos 152, inciso VI e 203, parágrafo 4º do Novo CPC), não possui natureza ou conteúdo decisório, razão pela qual não comportam a interposição de qualquer recurso. Nesses casos não há como presumir prejuízo à parte, a fim de considerar o ato recorrível (STJ – AgRg no AREsp n. 377.765-MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.12.2013).

Araken de Assis (Manual de Recursos, 2014), bem pontua a questão:

“Os despachos não comportam recurso, porque seu conteúdo decisório se afigura tão ralo que nenhum gravame provoca às partes. Por sua natureza são insuscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; do contrário, deixariam de ser despachos”.

Oportuno destacar ainda – porque o Superior Tribunal de Justiça na égide do CPC/1973 entendia ser irrecorrível o ato do juiz que postergasse a análise de pedido de tutela antecipada (p. ex. REsp n. 417.479-RS, rel. Min. Garcia Vieira, j. 25.6.2002) – que o Enunciado n. 70 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF autoriza, agora, de forma expressa, inclusive, a interposição de recurso de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência.

É este o inteiro teor do Enunciado n. 70 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

“É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência”.

Lembramos, também, nessa quadra, que o novo Código de Processo Civil, no seu artigo 1.015, optou por elencar (e assim limitar), de forma expressa, quais decisões interlocutórias poderão ser impugnadas através do recurso de agravo de instrumento, passando o rol nele insculpido, a ser taxativo.

Segundo a jurisprudência pátria e nossa pesquisa desde a vigência do CPC/1973, são considerados despachos:

TJRS: “O despacho judicial que determina a intimação da parte autora para providenciar no encaminhamento de carta precatória, possui natureza meramente ordinatória, inviabilizando a interposição de recurso” (Agravo Interno em AI n. 70029809779, rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 18.6.2009); TJRS: “O despacho judicial que determina ao réu o recolhimento dos honorários periciais possui natureza meramente ordinatória, inviabilizando a interposição de recurso pela parte autora, que sequer experimentou prejuízo com o provimento judicial atacado” (Agravo Interno em AI n. 70029288008, rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 16.4.2009);

TJMG: “A determinação de intimação do devedor para cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J do CPC, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo” (AI n. 1.0024.95.040124-0/001, rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 15.5.2008); porém, o ato do juiz que modifica o critério de liquidação determinado pela decisão cognitiva tem natureza decisória:

STJ: “É certo que “dos despachos não cabe recurso” (atual redação do art. 504 do CPC). No entanto, tratando-se de ato do juiz que, modificando o critério de liquidação determinado pela decisão cognitiva, imputou obrigação a uma das partes, a qual, acaso não-cumprida, importaria o acolhimento dos cálculos apresentados pela outra parte, constata-se a carga de lesividade, possuindo, desse modo, natureza eminentemente decisória, razão pela qual não se constata equívoco na sua impugnação pela via do agravo de instrumento” (AgRg no Ag n. 703.638/SP, rel. Min. Denise Arruda, j. 21.9.2006);

TJMT: “Com base nessa premissa, não há falar-se que, ao determinar a realização de constatação em ação possessória antes de analisar pedido de revigoramento da liminar ali formulado, a juíza da causa exarou decisão interlocutória, mas sim mero despacho despido de carga decisória e contra o qual não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC” (AI n. 96919/2008, rel. Des. José Ferreira Leite, j. 27.5.2009);

TJDF: “1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC, art. 504).

2. Ainda que contemple a pena de indeferimento da inicial se não acudida a determinação que estampa, o despacho que reclama o saneamento da peça de ingresso não se reveste de caráter decisório, estando impregnado de natureza simplesmente ordinatória, e, como tal, é impassível de recurso, ensejando que, se aplicada a sanção, a sentença que colocar termo à ação, ante seu caráter decisório e os efeitos materiais que irradia, é que deverá ser sujeitada a reexame” (AgRg no AI n. 2009.0.02002505-8, rel. Des. Teófilo Cartano, j. 15.4.2009) contudo, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, pode ser relativizada:

STJ: “”Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte” (REsp891.671/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.03.2007)” (REsp n. 907.303-ES, rel. Min. José Delgado, j. 26.6.2007);

TJMT: “O despacho do juízo de instância singular que determina simplesmente, cumprimento de decisão que não foi objeto de recurso pela parte recorrente é despacho de mero expediente e, a teor do artigo 504 do Código de Processo Civil, trata-se de ato irrecorrível, mormente, quando a parte pretende por via transversa a reforma de decisão interlocutória colhida pela preclusão” (AI n. 83951/2007, rel. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos, j. 19.12.2007);

TJPR: “O despacho por meio do qual o magistrado se limita a impulsionar o processo, determinando que sejam procedidos a conta e o preparo, e, após a devolução dos autos para a elaboração de sentença, não tem conteúdo decisório, já que se trata de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível via Agravo, por força do disposto no artigo 504 do Código de Processo Civil” (Ap. Cív. n. 531810-9, rel. Des. JucimarNovochadlo, j. 18.2.2009);

TJRJ: “O ato do juiz que determina a ida dos autos ao Contador em fase de impugnação de cálculos em liquidação de sentença, caracteriza-se como despacho, desprovido que é de conteúdo decisório. Precedentes” (AI n. 0028176-91.2017.8.19.0000, rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 14.6.2017);

STJ: “Não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determina a abertura de vista à parte para se manifestar sobre nova planilha de cálculos apresentada pela parte contrária” (REsp n. 359.555-CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7.3.2006);

TJMG: “Restando demonstrado que não há cunho decisório no despacho combatido, mas mera determinação de comprovação da alegada hipossuficiência ou o pagamento do preparo, imperiosa a negativa de seguimento do recurso, sobretudo porque a parte está apenas sendo oportunizada a comprovar a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária, conforme determina o art. 99 § 2º do Novo Código de Processo Civil” (Agravo Interno n.  1.0000.16.075095-6/002, rel. Des. Alexandre Santiago, j. 15.3.2017);

STJ: “A decisão que determina a manifestação da parte sobre a conta elaborada em desapropriação encerra verdadeiro despacho ordinatório sem cunho decisório. A circunstância de a parte não ter apresentado manifestação no prazo estabelecido não tem a força de imprimir caráter decisório ao ato meramente ordinatório, razão pela qual ausente a afronta ao artigo 504 do Código de Processo Civil” (REsp n. 193.201-SP, rel. Min. Franciulli Netto, j. 2.5.2000);

STJ: “O despacho que determina a expedição de ofício requisitório é um despacho interlocutório, já que não contém nenhum poder decisório, por isso, pela regra processual, descabida é a interposição de recurso” (AgRg no Ag n. 448.276-SP, rel. Min. Castro Meira, j. 26.6.2003).

Artigo 1.002 do Novo CPC – Sentido idêntico ao do art. 505 do CPC/1973 – Recurso fracionário

Artigo 1.002

CPC/2015

Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

CPC/1973

Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

O artigo 1.002 do novo CPC possui o mesmo sentido do artigo 505 do CPC/1973, tendo o legislador apenas corrigido uma imperfeição conceitual: a substituição da expressão ‘sentença’ por ‘decisão’, esta, gênero daquela.

Desse modo, qualquer decisão continua podendo ser impugnada no todo ou em parte.

Este dispositivo encontra vinculação ao artigo 1.008 do Novo CPC, assim redigido e que trata do efeito substitutivo do recurso: o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Assim, o julgamento do tribunal substituirá a sentença recorrida apenas naquilo que tiver sido objeto de recurso.

Relativamente ao recurso de apelação, o presente dispositivo encontra vinculação no artigo 1.013, ‘caput’ do CPC/2015: a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Observe, contudo, que o parágrafo 1º do artigo 1.013 do Novo CPC (que trata especificamente do recurso de apelação), traz uma exceção: serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. A interpretação desse parágrafo 1º está vinculada ao enunciado da cabeça do artigo, fiel ao princípio de devolução apenas da matéria impugnada, de sorte que o objetivo do referido parágrafo é dar celeridade aos julgamentos das causas, ladeando possível alegação de desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Assim, se a matéria que não foi apreciada pela sentença, mas foi objeto de discussão, é impugnada na apelação, resta devolvido o seu conhecimento e julgamento, não obstante a omissão, mas requerendo sempre a impugnação (STJ – REsp n. 5.803-CE, rel. Min. Dias Trindade, j. 30.4.1991).

Mas fique atento: mesmo havendo recurso parcial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se admite a coisa julgada por capítulos, uma vez que tal exegese pode resultar em grande conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa e indeterminável quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito, mas em momentos completamente distintos e em relação a cada parte (REsp n. 639.233-DF, rel. Min. José Delgado, j. 6.12.2005).

Isso porque, segundo o mesmo tribunal superior, a coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença/acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide e sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial (STJ – Corte Especial, EREsp n. 404.777-DF, rel. Min. Fontes de Alencar, rel. para o acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, j. 3.12.2003).

Advertimos, contudo, que o entendimento acima não deve ser aplicado nas hipóteses expressamente previstas no artigo 356 do CPC/2015, ou seja, nos casos de julgamento antecipado parcial do mérito, com características e regras próprias, como constatável pela leitura dos seus respectivos parágrafos (v. g.: possibilidade de reconhecimento da existência de obrigação líquida ou ilíquida e de liquidá-la ou executá-la, desde logo, bem como de execução definitiva – parágrafos 1º, 2º e 3º).

Pela inédita redação do artigo 356, ‘caput’ do Novo CPC, se um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito. Essa inédita possibilidade foi conceituada pelo legislador de ‘julgamento antecipado parcial do mérito’, surgida para conferir maior celeridade e efetividade ao processo, já que nada impede o julgamento, desde logo, daquilo sobre o que não há nada mais para se discutir ou é incontroverso, proporcionando à parte a solução da questão em tempo condizente (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, inciso LXXVIII da CRFB/1988).

Sobre o inédito tema, Teresa Arruda Alvim Wambier esclarece: “O NCPC, em seu art. 356, admite de forma expressa a possibilidade de julgamento parcial do mérito, rompendo o dogma da sentença una. Chama a decisão, neste caso, de decisão interlocutória de mérito” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 356).

Assim, segundo nosso entendimento, só haverá coisa julgada parcial (a permitir, inclusive a execução definitiva do julgado), nas hipóteses expressamente previstas no ‘caput’ do artigo 356 do Novo CPC, sob pena de, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, resultar em grande conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa e indeterminável quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito.

Artigo 1.003, ‘caput’ e parágrafo 1º do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 242, ‘caput’ e parágrafo 1º do CPC/1973 – Como se conta o prazo para a interposição de recurso – Intimação em audiência

Artigo 1.003
CPC/2015

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

CPC/1973

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 1º Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

Art. 506. (…)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do art. 525 desta Lei.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

O artigo 1.003 e seus respectivos parágrafos que passam a ser analisados ocupam-se de questões relativas aos prazos recursais.

O artigo 1.003, ‘caput’ e parágrafo 1º do Novo CPC possui o mesmo sentido do artigo 242, ‘caput’ e parágrafo 1º do CPC/1973.

O prazo para interposição de recurso, segundo o ‘caput’, conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Verifica-se que o legislador complementa a redação, inserindo no dispositivo a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.

Como na quase totalidade as intimações são realizadas por meio eletrônico (Diário da Justiça Eletrônico), o prazo nesses casos terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, considerada esta o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no respectivo Diário da Justiça eletrônico, conforme expressamente determina os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei Federal n. 11.419/2006, repetidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 224 do Novo CPC.

Observe, contudo, que o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição (artigos 180, ‘caput’, 183, ‘caput’ e 186, parágrafo 1º, respectivamente, do Novo CPC e artigos 18, inciso II, letra “h”, da Lei Complementar n. 75/93 e 41, inciso IV da Lei Federal n. 8.625/93), podendo, por expressa disposição do artigo 183, parágrafo 1º do novo Código de Processo Civil, ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

Observe, também, que em se tratando do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, há de se levar em consideração mais uma regra não positivada, mas formada jurisprudencialmente: a contagem dos prazos tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do respectivo órgão e, estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposição no processo do ciente por parte do seu membro (STJ – REsp n. 1278239-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2012).

Mas o entendimento jurisprudencial retro transcrito não poderá ser aplicado no caso dos autos serem eletrônicos, mas tão somente na hipótese de não serem eletrônicos os autos, por absoluta falta de coerência. Ora, como poderia um processo eletrônico dar entrada no setor administrativo do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública? Assim, caso os autos tramitem por meio eletrônico, a intimação pessoal do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública pode e deve ser realizada por meio eletrônico, por três singelas razões:

I – a primeira, pelo fato de que as intimações devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei (artigo 270, ‘caput’ do CPC/2015);

II – a segunda, porque o parágrafo 1º do artigo 183 do CPC/2015 é claro e expresso no sentido de que a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico; e,

II – e a terceira e mais relevante, porque o parágrafo único do artigo 270 do CPC/2015, de forma expressa, manda aplicar ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública, o preconizado no artigo 246, parágrafo 1º do mesmo Diploma Legal, assim escritota: Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Dito isso, salientamos, ainda, que a ciência inequívoca da decisão é capaz de ilidir a redação deste dispositivo.

Confira a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. Intimar significa levar ao íntimo. 2. Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão por qualquer meio, ainda que antes da publicação” (AgRg no REsp n.  1.051.441-RS, rel. Min. Jane Silva, j. 9.12.2008).

Observação oportuna que também deve ser lembrada, é a de que o recurso (ato processual), na forma do expressamente preconizado no parágrafo 4º do artigo 218 do Novo CPC, deve ser considerado tempestivo se protocolado antes do termo inicial do prazo.

Oportuno deixar registrado, ainda também quanto ao ‘caput’, que nos tribunais locais e nos superiores, o controle formal do prazo recursal tem o seu início a partir da publicação do acórdão e não da ata do julgamento (STJ [Corte Especial] – AgRg nos EREsp n. 604.140-RJ, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 23.11.2006).

Há ainda casos de suspensão ou interrupção do prazo recursal, como por exemplo:

∙ suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (artigo 220 do Novo CPC);

∙ suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação (artigo 221, ‘caput’ do Novo CPC);

∙ se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação (artigo 1.004 do CPC/2015);

∙ suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos (artigo 221, parágrafo único do CPC/2015); e,

∙ os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (artigo 1.026, ‘caput’ do CPC/2015).

Já no parágrafo 1º, o legislador imprime uma redação mais clara e objetiva ao estabelecer que ‘os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados‘ em audiência quando nesta for proferida a decisão, aí incluídos o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, ficando, desse modo, excluída a sua respectiva intimação pessoal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assim também exigia (REsp n. 1.190.865-MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 14.2.2012).

Além disso, o legislador substituiu a frase ‘publicada a decisão ou a sentença’ por ‘proferida a decisão’, imprimindo uma redação mais apropriada tecnicamente.

Nas palavras do Ministro Cesar Asfor Rocha, “A ratio essendi do citado dispositivo reside na possibilidade de se recorrer dessas sentenças tão logo sejam proferidas, pois desde então as partes têm acesso aos seus termos, estando prontamente intimadas de um ato que já existe” (REsp n. 714.810, 4ª Turma, j. 28.3.2006).

Destacamos, também, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se intimado o procurador para a audiência na qual se proferiu a sentença, presume-se a ciência quanto ao teor do julgado, porquanto o comparecimento ao ato é de opção e de responsabilidade do patrono: “1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 2.8.2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29.5.2012, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012” (AgRg no Agravo em REsp n. 226.951-GO, rel. Min. Humberto Martins, j. 9.10.2012).

Uma última observação no que se refere à intimação da decisão em audiência: o prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades (STJ – REsp n. 1.257.713-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.4.2013), isso porque “a sentença que, embora proferida em audiência, dependia de formalidades posteriores para existir nos autos, gera incerteza quanto ao início do prazo recursal, pois inviabiliza a recorribilidade imediata “(REsp n. 714810-RS, rel. Min.  Cesar Asfor Rocha, j. 28.3.2006).

Artigo 1.003, parágrafo 2º do Novo CPC – Inovação significativa – Como se conta o prazo para interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação

Ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à sua citação, segundo expressa menção deste inovador parágrafo 2º, aplica-se o disposto no artigo 231, incisos I a VI deste Diploma Legal, ou seja, salvo disposição em sentido diverso, considera-se também o dia do começo do prazo recursal:

I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III – a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; e,

VI – a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta.

Nessa contagem, deve ser observada a regra contida no artigo 224, ‘caput’ do Novo CPC (salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento), já que este parágrafo 2º não faz qualquer ressalva em sentido contrário.

E quanto ao réu revel? Aplica-se a regra do artigo 346, ‘caput’ do Novo CPC:  os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o que é reforçado pelo seu parágrafo único: o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Por conseguinte, qualquer prazo recursal para o réu revel flui a partir da publicação da decisão no órgão oficial, ficando, à vista disso, dispensada a intimação pessoal.

Mas atenção quanto ao recurso de apelação! A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o artigo 322, ‘caput’ do CPC/1973 (com sentido idêntico ao do artigo 346, ‘caput’ do Novo CPC), entendeu que o prazo para a interposição de recurso de apelação pelo réu revel começa a fluir da publicação da sentença em cartório, e não da publicação da intimação no órgão de publicação oficial (EREsp n. 318.242/SP, rel. Min. Franciulli Netto, j. 17.11.2004).

Artigo 1.003, parágrafo 3º do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 506, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil – Protocolo da petição recursal

Este parágrafo 3º conserva o mesmo sentido do artigo 506, parágrafo único do CPC/1973, tendo o legislador apenas corrigido uma imperfeição redacional: a substituição da frase ‘segundo a norma’ por ‘conforme as normas’.

A petição continua sendo protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial (p. ex.: utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-simile ou outro similar – Lei Federal n. 9.800/1999 e pelo correio – artigo 1.003, parágrafo 4º), no prazo para interposição de recurso.

O prazo para a interposição de qualquer recurso foi unificado em quinze(15) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Novo CPC), com exceção apenas do recurso de embargos de declaração, que é de cinco(5) dias (artigo 1.023, ‘caput’ do Novo CPC).

Quanto ao prazo e suas particularidades, remetemos o leitor aos comentários ao parágrafo 5º deste mesmo artigo.

Artigo 1.003, parágrafo 4º do Novo CPC – Inovação significativa – Como se afere a tempestividade do recurso remetido pelo correio

De acordo com a inédita redação deste parágrafo 4º, será considerada, como data de interposição, a data de postagem, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, ficando, portanto, sem efeito o enunciado sumular n. 216 do Superior Tribunal de Justiça: a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

Assim, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o recorrente não precisa mais se preocupar com a entrega do recurso para protocolo quando remetido pelo correio (a aferição da sua tempestividade – data da interposição -, passa a ser expressamente a data da postagem), sendo um verdadeiro disparate o enunciado sumular retro transcrito, já que a parte não tinha (ou tem) qualquer influência sobre o prazo que mediava entre a data da postagem e o seu efetivo protocolo ou recebimento pelo Poder Judiciário.

Artigo 1.003, parágrafo 5º do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 508 do CPC/1973 – Qual é o prazo para interpor ou responder recursos

Tanto para interpor, como para responder os recursos, o prazo resta padronizado e será de quinze (15) dias, exceto para o recurso de embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias, segundo expressamente preconizado no artigo 1.023, ‘caput’ do novo CPC. A não observância do interstício recursal impede o conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto legal da tempestividade.

Essa é a regra, comportando, contudo, exceções.

De fato. A Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o Ministério Público e a Defensoria Pública têm o benefício do prazo em dobro para recorrer (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015), o mesmo acontecendo com os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (artigo 229, ‘caput’ do CPC/2015), cessando, contudo, esse benefício, se havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles (artigo 229, parágrafo 1º do CPC/2015) e não se aplicando, aos processos em autos eletrônicos (artigo 229, parágrafo 2º do CPC/2015).

Lembramos que computar-se-ão somente os úteis, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz. É o que prevê a inédita redação do artigo 219, ‘caput’ do Novo CPC. Por essa razão o recorrente tem o dever de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (artigo 1.003, parágrafo 6º do Novo CPC).

Lembramos, também, que a intempestividade da apelação desautoriza o órgão ‘a quo’ a proferir juízo positivo de retratação. É o que foi aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, através do seu Enunciado n. 68: a intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

Artigo 1.003, parágrafo 6º do Novo CPC – Inovação significativa – Feriado local – Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso

Por expressa disposição deste inovador parágrafo 6º, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Essa comprovação deverá ser realizada através da juntada da respectiva lei (municipal ou estadual) instituindo o feriado. Por feriado local deve ser entendido tanto o municipal, quanto o estadual, já que tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o Supremo Tribunal Federal, não são obrigados ou têm o dever de conhecer desses feriados, sobretudo aqueles estabelecidos nas capitais onde localizado o respectivo tribunal local.

Mas observe que antes de considerar inadmissível o recurso (nesse caso pela intempestividade), o relator (ou mesmo o juiz, como por exemplo no caso de oposição de recurso de embargos de declaração em Primeiro Grau de Jurisdição), concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Trata-se, assim, no nosso entendimento, de vício sanável. É o que determina o Enunciado n. 66 da da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Esse recente Enunciado tem especial relevância, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha se fortalecendo em sentido contrário após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (AgInt no AREsp n. 1001909-SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.6.2017).

Os feriados nacionais devem ser de conhecimento dos órgãos jurisdicionais, sendo, portanto, despicienda a correspondente comprovação pelo recorrente.

Artigo 1.004 do Novo CPC – Redação idêntica a do artigo 507 do CPC/1973 – Quando, de que forma e em proveito de quem será restituído o prazo recursal

Artigo 1.004
CPC/2015

Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

CPC/1973

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

O presente dispositivo não foi alvo de qualquer espécie de alteração, repetindo integralmente a redação do artigo 507 do CPC/1973.

Assim, se durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, o prazo continuará sendo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

O enfoque a ser dado ao presente dispositivo legal diz respeito à ocorrência de motivo de força maior, como por exemplo, greves, incêndios e inundações (enchentes) em cidades, prédios ou repartições públicas, cuja análise pelo Poder Judiciário dependerá de cada caso concreto e sua respectiva gravidade.

No que se refere ao advogado acometido por doença, registramos na nossa JURISreferência™ abaixo (ocorrência n. 1), dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, filiando-nos ao entendimento esposado pelo Recurso Especial n. 109.116-RS, em que relator o Ministro Humberto Gomes de Barros (j. 19.5.1997), já que, por óbvio, o trabalho de um advogado não é instrumento fungível.

JURISreferência™ relativa ao artigo 1.004 do Novo CPC

1. Consoante cediço nesta Corte, “a teor do art. 507 do Código de Processo Civil, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão” (AgRg no Ag 511.647⁄DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 08.11.2004). Precedentes (STJ – AgRg no AI n. 1.342.662-MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. 6.5.2014);

Contudo, anotamos o seguinte precedente também do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendendo exigir que o advogado, vítima de mal súbito e transitório, substabeleça a qualquer um o seu mandato, para que se elabore às pressas e precariamente um ato processual, é forçá-lo a trair a confiança de seu constituinte: “Advogado não é instrumento fungível. Pelo contrário, é um técnico, um artesão, normalmente insubstituível na confiança do cliente e no escopo de conseguir-se um trabalho eficaz. Exigir que o advogado, vítima de mal súbito e transitório, substabeleça a qualquer um o seu mandato, para que se elabore às pressas e precariamente um ato processual, é forçá-lo a trair a confiança de seu constituinte” (STJ – REsp n. 109.116-RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 19.5.1997).

2. A apresentação de atestado médico em nome de advogado não constitui justa causa para devolução do prazo para interposição de recurso especial quando não for o único procurador constituído nos autos. Precedentes (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 437.900-GO, rel. Min. Raul Araújo, j. 20.10.2016).

3. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266). É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a mesma parte, se os dados dos demais procuradores não constou da respectiva publicação. Precedentes. O ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado cum grano salis, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do procurador, do que não cabe presunção (STJ – REsp n. 769.935-SC, rel. Min. Raul Araújo, rel. para o acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 2.10.2014).

4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista, então deflagrado, não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do Código de Processo Civil (STJ – AgRg no Ag n. 1.245.789-BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.5.2012).

Artigo 1.005, ‘caput’ e parágrafo único do Novo CPC – Redação idêntica a do artigo 509, ‘caput’ e parágrafo único do CPC/1973 – A quem aproveita o recurso interposto por um dos litisconsortes e quando houver solidariedade passiva

Artigo 1.005
CPC/2015

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

CPC/1973

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

O artigo 1.005, ‘caput’ e parágrafo único do Novo CPC repete, na íntegra, a redação do artigo 509, ‘caput’ e parágrafo único do CPC/1973.

Portanto, como já era regra no Diploma Legal revogado, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (‘caput’).

O recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre.

E segundo o Superior Tribunal de Justiça: “Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, “quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes”, mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no art. 509, caput, do Código de Processo Civil” (Recurso em Mandado de Segurança n. 15.354-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.4.2005).

Aliás, como bem anota Humberto Theodoro Junior, a regra principal do dispositivo só leva em conta o litisconsórcio unitário, como aliás, sempre foi reconhecido pela jurisprudência, senão vejamos:

“Interessante, é, outrossim, a situação do litisconsórcio unitário, onde, havendo sucumbência, qualquer dos litisconsortes poderá interpor recurso separadamente; e, devendo ser uniforme a decisão para os litisconsortes, o recurso interposto por um deles a todos aproveita (NCPC, art. 1.005, caput). A norma do Código atual repete literalmente a regra do art. 509 do CPC/1973, inclusive na ressalva de que o efeito expansivo do recurso entre os litisconsortes só não ocorre quando “distintos ou opostos os seus interesses”. Essa exceção compreende o litisconsórcio não unitário e se presta a reafirmar que a regra principal do dispositivo só leva em conta o litisconsórcio unitário, como, aliás, sempre foi reconhecido pela jurisprudência” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, pp. 984/985 ).

Lembramos que o Novo CPC conceitua o litisconsórcio unitário, o que não acontecia no CPC/1973, no artigo 116, assim redigido: o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Além disso, segundo o parágrafo único do presente dispositivo, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor continuará aproveitando aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

E como bem anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

“Trata-se de caso particular em que há extensão subjetiva do recurso sem que exista litisconsórcio unitário. O art. 1.005, parágrafo único, CPC, deve ser lido conjuntamente com o art. 274, CC: havendo solidariedade em um dos polos do processo, afirmando um dos consortes questão favorável comum, o julgamento benéfico a todos aproveita” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, p. 937).

Observe que o artigo 1.068 do Novo CPC altera o artigo 274 do Código Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”, devendo, portanto, ser interpretado unidamente ao parágrafo único deste dispositivo.

JURISreferência™ aplicável ao artigo 1.005 do Novo CPC

1. O provimento do recurso da sócia agravante, para reformar a r. decisão agravada, no que concerne à rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de justa causa prevista no art. 50, do CC, para o seu deferimento, com relação à sócia agravante, deve estendido para os mesmos fins com relação a outra sócia, nos termos do art. 1.005, do CPC/2015 (correspondente ao art. 509, do CPC/1973), uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra as duas sócias da sociedade empresária, com invocação das mesmas razões de fato e de direito, instituiu litisconsórcio unitário, o que acarreta o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em questão de forma uniforme para todos os integrantes do polo passivo com relação ao qual foi instaurado (TJSP – AI n. 2232187-87.2016.8.26.0000, rel. Des. Rebello Pinho, j. 27.3.2017).

Artigo 1.006 do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 510 do CPC/1973 – Trânsito em julgado do recurso – Procedimento a ser observado

Artigo 1.006
CPC/2015

Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

CPC/1973

Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

O artigo 1.006 do Novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 510 do CPC/1973 e trata especificamente do procedimento a ser observado quando do trânsito em julgado do recurso.

Constata-se, porém, três alterações na redação deste testilho legal.

São elas:

I – o legislador corrige uma imperfeição redacional: a substituição da frase ‘transitado em julgado o acórdão’ por ‘certificado o trânsito em julgado’;

II – a redação foi complementada, estabelecendo-se que a certidão do trânsito em julgado deverá ter ‘menção expressa da data de sua ocorrência’; e,

III – incluiu-se a figura do ‘chefe de secretaria’ na redação.

Apesar de o legislador ter realizado estas modificações redacionais, o procedimento a ser observado é o mesmo.

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo cinco dias.

Como bem escreve José Carlos Barbosa Moreira:

Trata-se de dever do escrivão ou secretário, a quem não é lícito retardar a baixa, nem, aliás, promovê-la antes de passado em julgado o acórdão. A inobservância do prazo sem motivo legítimo dará lugar à instauração de procedimento administrativo (arts. 193 e 194 [atual artigo 233 e respectivos parágrafos do CPC/2015]), por iniciativa da autoridade judicial competente, segundo as normas de organização judiciária ou do regimento interno” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 442).

Artigo 1.007, ‘caput’ do Novo CPC – Redação idêntica a do artigo 511, ‘caput’ do CPC/1973 – O que deve comprovar o requerente no ato de interposição do recurso

Artigo 1.007

CPC/2015

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

CPC/1973

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

O artigo 1.007, ‘caput’ do Novo CPC repete integralmente a redação do artigo 511, ‘caput’ do CPC/1973, disciplinando o preparo recursal.

Sob pena de deserção (sanção para a falta ou insuficiência de preparo no prazo legal), no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, este último dispensado quando o processo tramitar em autos eletrônicos (artigo 1007, parágrafo 3º). Na acepção do Superior Tribunal de Justiça, o preparo alberga todas as despesas processuais, inserindo-se neste contexto genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno (EREsp n. 202.682-RJ, Corte Especial, rel. Min. Edson Vidigal, j. 2.10.2002).

Em relação ao porte de remessa e retorno, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o recolhimento (pagamento) a este título feito por um dos recorrentes, justifica a dispensa da sua realização pelo outro, uma vez já assegurado o numerário da devolução dos autos (REsp n.192.727-RJ, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 3.12.1998).

O recurso de embargos de declaração, por expressa disposição do artigo 1.023, ‘caput’ do Novo CPC, não está sujeito a preparo, o mesmo acontecendo com os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (artigo 98, parágrafo 1º, inciso VIII e artigo 1.007, parágrafo 1º do Novo CPC), com dispensa, inclusive expressa, do porte de remessa e de retorno. O INSS também não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública (Súmula n. 483/STJ).

O preparo (todas as despesas processuais para a interposição de um recurso), quando exigível pela legislação pertinente, nada mais é do que o pagamento de uma quantia em dinheiro para que se possa interpor um recurso à instância superior. O preparo, aliás, não constitui mera formalidade, mas ônus processual, sendo previsto em nosso ordenamento como um dos pressupostos gerais do recurso (REsp n. 192.727-RJ, rel. Min. Salvio De Figueiredo Teixeira, j. 3.12.1998).

Já a deserção é a consequência do não pagamento do preparo. Constatada esta, o recurso não poderá ser encaminhado à instância superior, ou se encaminhado for, não poderá ser conhecido, prejudicando a aferição da sua admissibilidade (pressuposto objetivo), resultando um juízo negativo.

Muito embora o ‘caput’ deste dispositivo exija a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso (valor exato), privilegiando o Novo CPC, como norma fundamental, a solução integral do mérito (artigo 4º), o regramento do pagamento e comprovação do preparo foi bastante flexibilizada pelos parágrafos 2º (insuficiência no valor do preparo) e 4º (falta de recolhimento do valor do preparo) deste mesmo dispositivo, ou seja, a nova sistemática processual não tornou irremediavelmente deserto o recurso caso interposto sem a respectiva guia de pagamento do preparo.

Lembramos, ainda, que uma das incumbências do relator, segundo o parágrafo único do artigo 932 do Novo CPC, é conceder o prazo de cinco (5) dias ao recorrente, antes de considerar inadmissível o recurso, para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Destacamos que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil.

A decisão, tomada por unanimidade de votos alterou, no âmbito da Quarta Turma, entendimento até então adotado nas duas Turmas de direito privado daquela Corte.

Segundo o novo entendimento adotado pela Quarta Turma, não se pode declarar a deserção do recurso apenas porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet.

São três os fundamentos: não existe norma que proíba expressamente esse tipo de recolhimento, a informatização processual é uma realidade que o Poder Judiciário deve prestigiar, e o próprio Tesouro Nacional (responsável pela emissão da guia) autoriza o pagamento pela internet (AgRg no REsp n. 1.232.385-MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.6.2013).

Por derradeiro, o Novo CPC disciplina e normatiza a concessão da gratuidade da justiça (artigos 98 ao 102 do CPC/2015).

Uma vez concedida, compreende os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório (artigo 98, parágrafo 1º, inciso VIII do CPC/2015), dispensando, ainda, caso a concessão de gratuidade da justiça for requerida em recurso, o recorrente, de comprovar o recolhimento do respectivo preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (artigo 99, parágrafo 7º do CPC/2015).

Artigo 1.007, parágrafo 1º do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 511, parágrafo 1º do CPC/1973 – Quem está dispensado de preparo e do porte de remessa e retorno

Este parágrafo 1º conserva o mesmo sentido do artigo 511, parágrafo 1º do CPC/1973.

Observa-se, contudo, duas alterações: i) menção expressa à dispensa do porte de remessa e de retorno e ii) os recursos interpostos pelo Distrito Federal, também gozam isenção legal.

Assim, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (como por exemplo os beneficiários da gratuidade da justiça – artigos 98 ao 102 do Novo CPC), são dispensados de preparo e do porte de remessa e de retorno.

O INSS também não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública (Súmula n. 483/STJ).

Artigo 1.007, parágrafo 2º do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 511, parágrafo 2º do CPC/1973 – Quando a insuficiência no valor do preparo ou do porte de remessa e de retorno implicará deserção

O dispositivo legal em comento possui sentido idêntico ao do artigo 511, parágrafo 2º do CPC/1973, ou seja, a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco (5) dias.

Este parágrafo 2º, como visto, trata da insuficiência no valor do preparo.

Já o parágrafo 4º deste mesmo artigo 1.007, diz respeito a total ausência de recolhimento do preparo.

Artigo 1.007, parágrafo 3º do Novo CPC – Inovação significativa – Processo eletrônico – Dispensa de recolhimento do porte de remessa e retorno

No processo em autos eletrônicos, como não poderia ser diferente, já que não há movimentação física do mesmo, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno.

Artigo 1.007, parágrafo 4º do Novo CPC – Inovação significativa – Sanção pela não comprovação do recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno, no ato de interposição do recurso

Este parágrafo 4º representa uma inovação significativa.

Agora, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Muito embora exista a sanção do recolhimento em dobro, é uma benesse concedida ao recorrente que deixa de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso.

Este parágrafo 4º é complementado pelo parágrafo 5º, ou seja, utilizando-se da benesse prevista neste parágrafo, deve o recorrente tomar muito cuidado quando do recolhimento, já que nesse caso não será mais permitido a sua complementação.

Artigo 1.007, parágrafo 5º do Novo CPC – Inovação significativa – Insuficiência parcial do preparo ou do porte de remessa e retorno recolhido tardiamente – Não mais será possível a sua complementação

Este parágrafo 5º é mais uma inovação significativa introduzida pelo Novo CPC.

Resta vedado a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do parágrafo 4º, ou seja, tardiamente.

Artigo 1.007, parágrafo 6º do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 519, ‘caput’ e §único do CPC/1973 – Deserção – Justo impedimento – Reconhecimento – Procedimento a ser observado

Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe, ainda, o prazo de cinco dias para efetuar o preparo. Idêntica previsão era prevista no artigo 519, ‘caput’ e parágrafo único do CPC/1973.

O conceito de ‘justo impedimento’ pode ser extraído do artigo 223, parágrafo 1º do Novo CPC: considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

O inesquecível José Carlos Barbosa Moreira já alertava:

“Não basta motivo que só atingisse a pessoa da parte, ou só a pessoa do advogado. Mesmo na hipótese de terem ficado ambos pessoalmente impedidos, isso não basta se existia a possibilidade concreta – que se apurará in casu, à vista das circunstâncias – de providenciar o preparo através de outra pessoa” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 523).

A greve bancária constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que seja efetivamente demonstrada que o movimento impediu a parte de assim proceder. E a comprovação do pagamento do preparo, em tais casos, deve ocorrer no dia subsequente ao encerramento do movimento grevista, sob pena de preclusão consumativa (STJ – AgRg no REsp n. 1.480.084-RS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2.6.2015).

Artigo 1.007, parágrafo 7º do Novo CPC – Inovação significativa – Preenchimento equivocado da guia de custas – Não aplicação da pena de deserção – Possibilidade de sanar eventual vício – Procedimento a ser observado

O equívoco no preenchimento da guia de custas, segundo expressamente preconizado neste parágrafo 7º, não implica na imediata aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias, que também está expressamente autorizado no artigo 932, parágrafo único do Novo CPC.

JURISreferência™ aplicável ao artigo 1.007 do Novo CPC

1. Segunda Seção reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet. STJ: “1. Admite-se o recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. 2. A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos para afastar a deserção” (EAREsp n. 423.679-SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 24.6.2015).

2.  O recolhimento do valor correspondente ao porte de remessa e de retorno por meio de GRU Simples, enquanto resolução do STJ exigia que fosse realizado por meio de GRU Cobrança, não implica a deserção do recurso se corretamente indicados na guia o STJ como unidade de destino, o nome e o CNPJ do recorrente e o número do processo (STJ – REsp n. 1.498.623-RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.2.2015).

3. A jurisprudência do STJ tem admitido, em hipóteses excepcionais, que o preparo do recurso de apelação seja recolhido diretamente em cartório, em lugar de sê-lo na rede bancária (STJ – REsp n. 814.512-PI, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.3.2009).

4. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp n. 1338247-RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.10.2012).

5. Para fins de comprovação do preparo, deve ser considerado o dia da apresentação do recurso via fax, e não o dia em que apresentado o original perante o Tribunal (STJ – AgRg no REsp n. 687.083-RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.8.2006).

6. Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, predominantemente, por considerar possível o preparo do recurso até o primeiro dia útil subseqüente ao da sua protocolização, quando esta se dá após o encerramento do expediente bancário. A juntada da guia de pagamento pode ser efetuada posteriormente. Precedentes (REsp n. 924.649-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 17.5.2007).

Artigo 1.008 do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 512 do CPC/1973 – Efeito substitutivo

Artigo 1.008
CPC/2015

Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

CPC/1973

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

O artigo 512 do CPC/1973 não sofreu qualquer alteração relevante.

Observe que o legislador apenas substituiu a expressão ‘recorrida’ por ‘impugnada’ e suprimiu a expressão ‘sentença’, simplificando, com isso, a redação do dispositivo legal.

Mas o sentido da norma revogada foi conservado.

Portanto, o julgamento proferido pelo tribunal continuará substituindo a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, isso, se o recurso tiver sido conhecido (STJ – REsp n. 397.384-SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7.2.2006),

É o que se chama de efeito substitutivo do recurso.

Como a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte (artigo 1.002 do CPC/2015), o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto do recurso (artigo 1.008 do CPC/2015).

Na linha expositiva de Cassio Scarpinella Bueno (Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e assuntos afins, v. 10, Ed. RT, p. 88), a matéria está assim alinhada:

“Por efeito substitutivo deve ser entendida a possibilidade de o recurso, uma vez conhecido, substituir a decisão anterior, a decisão recorrida, independentemente do conteúdo da nova decisão, que julga o recurso. É ele referido expressamente no art. 512 do CPC. O caráter substitutivo dos recursos prende-se umbilicalmente a matéria passível de reexame pelo órgão ad quem. Seja em função dos desdobramentos do efeito devolutivo ou do efeito translativo, o que deve ser destacado é que a nova decisão que vier a ser proferida – e na extensão que seja proferida – põe-se no lugar da decisão anterior, da decisão recorrida que, por isto mesmo, não mais subsiste”.

Humberto Theodoro Junior, descreve alguns requisitos para que a substituição ocorra:

“Para que a substituição ocorra, todavia, hão de ser observados alguns requisitos:

(a) o recurso deverá ter sido conhecido e julgado pelo mérito; se o caso for de não admissão do recurso, por questão preliminar, ou se o julgamento for de anulação do julgado recorrido, não haverá como o decidido no recurso substituir a decisão originária;

(b) deverá o novo julgamento compreender todo o tema que foi objeto da decisão recorrida; se a impugnação tiver sido parcial, a substituição operará nos limites da devolução apenas” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, p. 1.008).

Destacamos, finalmente, também, por oportuna, a lição do Mestre José Carlos Barbosa Moreira, ao analisar a ‘substituição total e substituição parcial do recurso’:

“A substituição é total se, tendo o recurso atacado toda a decisão (por error in iudicando!), o órgão ad quem lhe dá ou lhe nega provimento por inteiro. Mas também é total a substituição se provido parcialmente o recurso: apenas sucede, aí, que a decisão inferior se vê substituída em parte por outra de igual conteúdo e em parte por outra de conteúdo diferente. A substituição é parcial:

a) se nem todo o conteúdo da decisão inferior foi abrangido pela impugnação: nessa hipótese, conforme reza o texto, só haverá substituição “no que tiver sido objeto de recurso”;

b) se o órgão ad quem se limita a conhecer do recurso em relação a parte da matéria impugnada: quanto ao restante, como já se expôs, subsiste a decisão inferior. Em ambos esses casos, transitou em julgado, primeiro, a parte da decisão inferior não impugnada, ou aquela em que não se conheceu do recurso, e depois transita a decisão que reforme ou “confirme” a outra parte. Casam-se os dois pronunciamentos – o do juízo a quo e o do juízo recursal – para formar, em conjunto, a decisão final, de estrutura complexa: cada um deles representará uma parcela do todo” (Comentários ao Código de Processo Civil, V Vol., arts. 476 a 565, Ed. Forense, 3ª edição, pp. 450-451).

JURISreferência™ aplicável ao artigo 1.008 do Novo CPC

1. Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC de 1973 (artigo 1.008 do NCPC), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória (STJ – AgInt nos EDcl no REsp n. 1.611.431-MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.11.2017).

2. Não é cabível ação rescisória de acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade. Somente os acórdãos que enfrentam o mérito da questão são sujeitos a rescisão, na forma do art. 485, caput, do CPC. Nesse caso, o pronunciamento do órgão ad quem substitui a sentença contra a qual foi manejada o recurso. Porém, tal não ocorre quando o tribunal competente para o julgamento do apelo, dele não conhece. Nesse caso, não havendo substituição da sentença hostilizada, somente essa poderá dá ensejo ao ajuizamento de ação rescisória, mas não o acórdão. Ademais, o prolongamento por tempo indeterminado de litígios judicializados, ainda que no âmbito de relação processual diversa da original, é incompatível com o direito à duração razoável do processo, intimamente ligado à idéia de proteção judicial efetiva (STJ – REsp n. 474.022-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.4.2009).

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