Recursos no Novo CPC – Análise completa dos artigos 994 ao 1044

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A partir da presente exposição, vamos analisar o Título II do Livro III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais), que trata de Recursos no Novo CPC (artigos 994 ao 1.044). 

Começaremos pelo Capítulo I – Disposições gerais (artigos 994 ao 1.008) -, dividindo-o em duas partes: i) na primeira, que segue abaixo, analisaremos minuciosamente os artigos 994 ao 1.000; e, posteriormente, dissecaremos os artigos 1.001 ao 1.008, tratando de Recursos no Novo CPC.  

Faremos essa divisão, justamente para que possamos esmiuçar cada dispositivo legal, inciso por inciso e parágrafo por parágrafo, utilizando quadros comparativos entre o CPC/2015 e o CPC/1973 para uma total compreensão. 

Na sequência, vamos examinar cada recurso de forma específica, trazendo sempre a melhor doutrina e uma vasta pesquisa jurisprudencial, com o objetivo de manter os leitores sempre atualizados e contribuir para o aperfeiçoamento da prestação do serviço jurisdicional.

Análise dos artigos 994 ao 1000, em que tratam de Recursos no Novo CPC

Artigo 994 

Novo CPC 


Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: 

  1. apelação;
  2. agravo de instrumento;
  3. agravo interno;
  4. embargos de declaração;
  5. recurso ordinário;
  6. recurso especial;
  7. recurso extraordinário;
  8. agravo em recurso especial ou extraordinário;
  9. embargos de divergência. 
 CPC/1973 

 Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: 

  1. apelação;
  2. agravo;
  3. embargos infringentes;
  4. embargos de declaração;
  5. recurso ordinário;
  6. recurso especial;
  7. recurso extraordinário;
  8. embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. 

Artigo 994, ‘caput’ e incisos I ao IX do Novo Código de Processo Civil– Sentido idêntico ao do artigo 496, ‘caput’ e  incisos I ao VIII do CPC/1973 – Quais são os recursos cabíveis no Novo CPC

O artigo 994, ‘caput’ e incisos I ao IX do Novo CPC repete, quase que integralmente a redação do artigo 496, ‘caput’ e incisos I ao VIII do CPC/1973.  

Disciplina este artigo quais são os recursos cabíveis e à disposição das partes na nova sistemática processual.  

Não se permite mais de um recurso contra uma mesma decisão, nem a substituição de um pelo outro. São praticamente os mesmos que constavam no CPC/1973, com estas modificações:  

  1. os recursos de agravo, antes previsto no inciso II do artigo 496, foi cindido em dois: de instrumento e interno (incisos II e III), estando o de instrumento disciplinado nos artigos 1.015 ao 1.020 e o interno no artigo 1.021, todos do novo Código de Processo Civil (destaque-se, ainda, que não mais existe a possibilidade de interposição de agravo na forma retida);  
  2. não mais existe a previsão de oposição de embargos infringentes (remetemos o leitor ao artigo 942 e seus respectivos parágrafos do novo Código de Processo Civil, que cuida da nova técnica de julgamento quando o resultado da apelação – e também da ação rescisória e do agravo de instrumento – não for unânime); e,  
  3. foi incluído os recursos de agravo em recurso especial ou extraordinário.  

Agora, estes são os recursos existentes e cabíveis contra as mais variadas decisões:

  1. apelação;
  2. agravo de instrumento;
  3. agravo interno;
  4. embargos de declaração;
  5. recurso ordinário;
  6. recurso especial;
  7. recursos extraordinários;
  8. agravo em recurso especial ou extraordinário e
  9. embargos de divergência.  

Portanto, ainda podemos utilizar o conceito de recursos do inesquecível Professor José Carlos Barbosa Moreira: 

“…pode se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, pp. 265-266). 

Especificando este dispositivo legal, de forma expressa, quais são os recursos admitidos no processo civil, agasalha ele o princípio da taxatividade, já que o artigo 22, inciso I da CRFB/88 confere à União Federal a competência exclusiva para se legislar sobre direito processual, ou seja, somente serão considerados recursos expressamente previstos em lei federal, como é o caso da Lei Federal n. 13.105/2015 (Novo CPC).

Sobre a matéria, trazemos à lume a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Ainda que o rol legal de recursos seja taxativo, é incorreto dizer o mesmo do rol previsto no art. 994 do Novo CPC. O dispositivo legal limita-se a prever os recursos disciplinados, e alguns casos somente parcialmente – pelo próprio Novo Código de Processo Civil. Significa dizer que leis extravagantes, desde que federais, podem criar e regulamentar espécies recursais não previstas no dispositivo ora analisado. É o caso, por exemplo, do recurso inominado dos Juizados Especiais previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 e os embargos infringentes na execução fiscal, previsto no artigo 34 da Lei 6.830/80)” (Novo CPC Comentado, Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.672). 

Com a entrada em vigor do Novo CPC, a questão do direito intertemporal passou a ser de suma importância para os operadores do direito. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça já tinha consolidado o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater (STJ – AgRg no Agravo em REsp n. 774.461-DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.4.2016). 

Lembramos, ainda, que a teor do enunciado administrativo n. 1 do Superior Tribunal de Justiça, o seu Plenário, em sessão administrativa em que se interpretou o artigo 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. 

E em decorrência desse enunciado n. 1, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, com relação aos recursos, editou os enunciados ns. 2, 3 e 4, abaixo reproduzidos, pacificando a questão relativa ao direito intertemporal: 

Enunciado administrativo n. 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado administrativo n. 3 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC.

Enunciado administrativo n. 4 do STJ: Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. 

Observe, contudo, que não sendo recurso a remessa necessária (artigo 496), mas apenas condição de eficácia da sentença, aplicar-se imediatamente aos processos em curso as disposições do novo Código de Processo Civil. A respeito, transcrevemos os ensinamentos de Nelson Nery Júnior (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, 2015, p. 1.174, nota n. 9 ao artigo 496):  

“Direito Intertemporal. (…) Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existia no rol do CPC/1973 475. É o caso, por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex-CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC/1973 475, dada pela L 10352⁄01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa”.

JURISreferência 

  1. A data da postagem na agência dos correios não deve ser considerada para fins de aferição do prazo do recurso dirigido ao STJ(STJ -EDcl no AREsp  503.157-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.5.2015).
  2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, intempestivo o recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal de 15 dias(STJ -AgRg no AREsp  705.380-ES, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.9.2015). 

Artigo 995

CPC/2015 

 Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. 

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

 CPC/1973 

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei. 

 Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

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Artigo 995, ‘caput’ do CPC/2015 – Inovação significativa – Interposição de recursos e a eficácia da decisão recorrida

O artigo 995, ‘caput’ do novo CPC é uma inovação significativa. Previsão parecida era encontrada nos artigos 497 e 558, ‘caput’ do CPC/1973, mas dizia respeito tão somente à interposição de recurso extraordinário e especial. A atual redação é mais clara e abrangente: os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso 

Dois são os principais efeitos de um recurso: suspensividade e devolutividade. O que nos interessa ao analisar este artigo 995, é o efeito suspensivo, que impede a eficácia imediata da decisão. 

Perceba que a regra anteriormente prevista no Código revogado foi praticamente invertida. Agora, não há efeito suspensivo automático com a interposição do recurso, salvo, isso é muito importante, se houver disposição legal (como é o caso do recurso de apelação – artigo 1.012, ‘caput’) ou decisão judicial em sentido diverso (na hipótese do parágrafo único deste artigo adiante analisado – medida excepcional a ser avaliada no caso concreto). Exemplo dessa última hipótese – ‘decisão judicial em sentido diverso’ – é o caso do recurso de agravo de instrumento – artigo 1.019, inciso I -, o qual, inclusive, poderá ser atribuído pelo relator efeito “ativo” (antecipação de tutela). 

Portanto, havendo previsão legal de efeito suspensivo (ope legis), não há necessidade que a parte assim o requeira e/ou o juiz assim se manifeste: o seu efeito é imediato, ao contrário do que ocorre nas hipóteses em que há necessidade de pedido expresso da parte (ope judicis), cujo efeito não retroage, valendo somente a partir da data da respectiva decisão concessiva. 

Artigo 995, parágrafo único do CPC/2015 – Inovação significativa – Quem pode suspender a eficácia da decisão recorrida – Requisitos

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.  

Assim, à exceção do recurso de apelação em algumas hipóteses expressamente arroladas (artigo 1.012, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido e provocada pela parte interessada – concessão de efeito suspensivo (e também ‘ativo’ [antecipação de tutela], no caso do recurso de agravo de instrumento – artigo 1.019, inciso I) -, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, parágrafo 5º). 

Os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa pelo relator são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 do CPC/2015), sobretudo no que se refere ao perigo ou risco de dano (periculum in mora), e não devem ser confundidos.  

Isso porque este parágrafo único exige que o dano seja “grave, de difícil ou impossível reparação”, ou seja, o dano há de ser qualificado (intenso), o que não acontece com a tutela provisória de urgência, que utiliza apenas a expressão “perigo de dano”.  

Por essa razão, no nosso entender, a suspensão da eficácia da decisão recorrida (efeito suspensivo aos recursos), é medida excepcional e deve ser muito bem avaliada na análise do caso concreto. 

No que refere ao requisito da probabilidade (de provimento do recurso), a melhor definição que podemos oferecer ao nosso leitor, é a de Cândido Rangel Dinamarco: 

“Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

Artigo 996 

CPC/2015 

 Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 

 CPC/1973 

 Art. 499.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. 

Artigo 996, ‘caput’ do Novo CPC – Sentido idêntico ao do art. 499, ‘caput’ e §2º do CPC/1973  – Quem pode recorrer 

O artigo 996, ‘caput’ do Novo CPC possui sentido idêntico ao artigo 499, ‘caput’ e parágrafo 2º do CPC/1973.  

Este testilho legal disciplina os legitimados a interpor recursos. Podem, então, recorrer:

  1. a parte vencida,
  2. o terceiro prejudicado e;
  3. o Ministério Público, seja como parte ou fiscal da ordem jurídica (o CPC/1973 utilizava a terminologia ‘fiscal da lei’).  

Como bem escrito pelo Professor José Carlos Barbosa Moreira, ao discorrer sobre a legitimação para recorrer: 

“Assim como a legitimidade para agir é condição do exercício regular do direito de ação, e portanto da possibilidade de julgar-se o mérito da causa, analogamente a legitimação para recorrer é requisito de admissibilidade do recurso, que precisa estar satisfeito para que o órgão ad quem dele conheça, isto é, o julgue no mérito. Consoante já se observou em doutrina, seria em princípio concebível, correspondendo a uma “representação idealizada do Estado de direito”, sistema em que se permitisse a qualquer pessoa impugnar uma decisão judicial que lhe parecesse injusta.

Na realidade, por óbvias razões de conveniência, trata a lei de limitar o círculo dos possíveis recorrentes. Surge então, neste contexto – à semelhança do que ocorre no concernente à propositura mesma da ação -, o problema da legitimidade, impondo-se verificar se quem interpôs o recurso se inclui ou não no elenco dos habilitados a fazê-lo” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, pp. 326/327). 

Logo no início, também, percebe-se a noção de sucumbência fundada no binômio necessidade/utilidade.

É o sucumbente (a “parte vencida”), quem detém mais comumente a legitimidade para recorrer. Isso, porque o recurso é instrumento capaz de propiciar ao recorrente uma situação mais favorável que a decorrente da decisão hostilizada, seja porque o que foi requerido e o que foi decidido não se mostram coincidentes, quer porque não se alcançou tudo aquilo desejado, bem como porque uma situação prejudicial se formou independentemente das pretensões levadas a juízo.  

Bem por isso, além da legitimidade, também para recorrer é necessário ter interesse, como, aliás, os exige expressamente o artigo 17 do CPC/2015 para postular em juízo: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse, sempre visto dentro do binômio necessidade – utilidade, como bem analisado por Humberto Theodoro Júnior, “…não se restringe à necessidade do recurso para impedir o prejuízo ou o gravame; compreende também a sua utilidade para atingir o objetivo visado pelo recorrente.

Dessa maneira, o recurso manifestado tem de apresentar-se como necessário e adequado, na situação concreta do processo, para ser admitido” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, p. 984), ou seja, “…de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto-de-vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem” (apud José Carlos Barbosa Moreira, (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 336). 

Assim, deve-se, de ofício, negar conhecimento ao recurso se verificada a ausência de interesse recursal ante a impossibilidade de concessão de provimento jurisdicional mais favorável ao recorrente (TJMG – Ap. Cív. n. 1.0704.16.004213-8/0001, rel. Des. Pedro Bernardes, j. 29.11.2016). 

Observe, também, que o interesse deve ser jurídico, não se admitindo o recurso do terceiro prejudicado quando seu interesse é meramente econômico (REsp n. 1.319.626-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.2.2013). 

Portanto, de regra, é a parte sucumbente (vencida), quem tem legitimidade para recorrer. Contudo, a boa doutrina, como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, reconhece que o vencedor pode excepcionalmente ter interesse na revisão da decisão que o favoreceu: 

“Embora a condição de vencido sempre legitime o recurso, reconhece a boa doutrina que, mesmo vencedor, o litigante pode excepcionalmente ter interesse na revisão da decisão que o favoreceu. É o caso em que a possível solução da causa tenha condições de proporcionar-lhe “melhor situação” do que aquela adotada no julgamento. Segundo Barbosa Moreira, quando for viável a otimização da composição do conflito, deve-se reconhecer ao vencedor o interesse em recorrer, sem embargo de não ter sido a parte vencida.

São exemplos de tal situação: a acolhida de um dos pedidos sucessivos que não seja o mais interessante para o autor vencedor; ou o julgamento de improcedência do pedido por falta de prova, nos casos em que a lei não admita a formação de coisa julgada material na espécie; o interesse do réu vencedor pode residir na tentativa de alcançar uma sentença que mantenha a improcedência do pedido, mas que o faça com julgamento de mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, p. 985). 

O artigo 996 do CPC/2015 também assegura ao terceiro prejudicado a possibilidade de interpor recurso de determinada decisão, desde que ela afete, direta ou indiretamente, uma relação jurídica de que seja titular (os requisitos para a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado estão elencados no parágrafo único).  

O conceito de terceiro, é assim definido por José Carlos Barbosa Moreira: 

“O conceito de terceiro determina-se por exclusão em confronto com o de parte: é terceiro quem não seja parte, quem nunca o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele em que se profira a decisão” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 331).

Atente-se ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no seguinte sentido: 

“Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no art. 191 do CPC [art. 229 do CPC/2015], máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte” (REsp n. 1.330.516-PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.5.2015).  

Já a legitimidade do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está estampada no artigo 178 do CPC/2015. 

Conclui-se, daí, que o direito de recorrer não é exclusivo das partes litigantes, sendo também extensivo ao Ministério Público e ao terceiro prejudicado. 

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Artigo 996, parágrafo único do CPC/2015 – Sentido semelhante ao do artigo 499, parágrafo 1º do CPC/1973 – O terceiro prejudicado e os requisitos a serem demonstrados para recorrer

No que se refere ao terceiro prejudicado, preconiza este parágrafo único (cujo sentido é semelhante ao do artigo 499, parágrafo 1º do CPC/1973), cumprir-lhe demonstrar: 

  1. a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular; ou, 
  2. que possa discutir em juízo como substituto processual.  

Quanto à primeira hipótese, Teresa Arruda Alvim Wambier – relatora da comissão responsável pela criação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil -, alega que foi mal redigido: 

O dispositivo é mal redigido, pois fala em possibilidade de atingimento. Na verdade, para que o terceiro possa recorrer, é necessário que tenha sido efetivamente atingido. Do contrário, não seria terceiro prejudicado, carecendo de interesse em recorrer. Uma vez proferida a decisão que afete negativamente a este terceiro, aí sim nasce seu interesse, pressuposto recursal inafastável” (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, 2016, Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Ed. GEN/Forense, p. 1.494). 

Contudo, no nosso entendimento, quis o legislador realmente alargar a legitimação recursal do terceiro prejudicado, adequando-o, também, às finalidades do instituto e ao princípio maior da instrumentalidade do processo (apud Athos Gusmão Carneiro, Intervenção de Terceiros, 18ª edição, 2009, Ed. Saraiva, p. 220). Afinal, como sabido e consabido, “não se presumem na lei palavras inúteis”. 

E não só isso. Quis também trazer maior clareza ao dispositivo legal. José Carlos Barbosa Moreira criticava a redação do parágrafo 1º do artigo 499  Código de Processo Civil de 1973, nesse sentido:

“O problema da legitimação, no que tange ao terceiro, postula o esclarecimento da natureza do prejuízo a que se refere o texto legal. A redação do §1º do art. 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao “nexo de interdependência” entre o interesse do terceiro em intervir “ e a relação jurídica submetida à apreciação Judicial”, quando a rigor o interesse em intervir é que resulta do “nexo de interdependência” entre a relação jurídica de que seja titular o terceiro e relação jurídica deduzida no processo, por força do qual, precisamente, a decisão se torna capaz de causar prejuízo àquele” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, pp. 331/332). 

Assim, ao excluir o “nexo de interdependência” e incluir a frase “atingir direito de que se afirme titular”, eliminou o legislador toda a celeuma doutrinária que havia em torno da redação do parágrafo 1º do artigo 499 do CPC/1973.

Filiamo-nos, portanto, à doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, que muito antes da edição do novo Código de Processo Civil, assim entendia: 

“Apesar, pois, da obscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos que a legitimação do terceiro para recorrer postula a titularidade de direito (rectius: de suposto direito (em cuja defesa ele acorra. Não será necessário, entretanto, que tal direito haja de ser defendido de maneira direta pelo terceiro recorrente: basta que a sua esfera jurídica seja atingida pela decisão, embora por via reflexa. É essa, aliás, a linha hermenêutica sugerida pela própria tradição do direito luso-brasileiro” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 333 – Grifei). 

Mais ainda. Ao utilizar na redação do parágrafo único do artigo 996 o substantivo feminino “possibilidade”, o legislador do novo Código de Processo Civil deixou claro que a legitimidade do terceiro prejudicado não se limita a um prejuízo/dano concreto, mas sim quando exista uma expectativa de que esse prejuízo/dano venha a ser experimentado, ou seja, que a decisão tem capacidade de atingir direito seu ou que ele possa discutir em juízo como substituto processual.

Em relação ao substituto processual, o Novo CPC, como bem anotado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, apenas explicitou algo que a lógica do sistema já autorizada:

“Mesmo no sistema do CPC/1973, já era possível que o terceiro recorresse com base em interesse ligado ao fato de poder atuar como substituto processual de outrem (nesse sentido, Nery. Recursos, 3.4.1.2, p. 297/298; Didier. Rec. Terceiro, p. 105). A lei apenas explicitou algo que a lógica do sistema já autorizava” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, 2015, p. 2.013, nota n. 10 ao artigo 996).

Concluindo, Nelson Nery Junior, apoiado em precedente, afirma que “essa legitimidade dada ao terceiro prejudicado o autoriza a interpor qualquer recurso, inclusive embargos de declaração” (RTJ 98/152)” (Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 4ª edição, Ed. RT, 1997, p. 259). 

JURISreferência

  1. A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores, desde que o faça com o intuito de defender a sua regular administração e autonomia – isto é, a proteção da sua personalidade –, sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no polo passivo por força da desconsideração (STJ –REsp n. 1.421.464-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.4.2014). 
  2. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica, tanto a sociedade quanto os sócios têm legitimidade para recorrer(STJ –REsp n. 715.231-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9.2.2010). 
  3. O sócio avalista de uma empresa não tem legitimidade para apresentar apelação própria, na condição de terceiro interessado, depois que a apelação da pessoa jurídica – autora da ação julgada improcedente na primeira instância – foi dada por intempestiva(STJ –REsp n. 1.141.745-BA, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8.2.2011). 
  4. Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal ematerial, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por eleinterposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do §1º, do art. 499 do CPC. Precedente desta Corte (STJ – REsp n. 361.738-RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18.4.2002). 
  5. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da partepara  discuti-la. Precedentes (AgRg no AREsp n. 637.405-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.3.2015). 
  6. O advogado não pode interpor recurso em nome próprio, ainda que esse possa ter reflexos na sucumbência(STJ – EDcl no AREsp n. 684.751-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.6.2015). 
  7. Esta Corte, no que tange a exegese do referido preceito legal, firmou-se no sentido de que o “perito não é parte, muito menos tem interesse na demanda, não podendo intervir como terceiro interessado, dada ausência de legitimidade para tanto (art.499, do Código de Processo Civil)” (v.g.Resp nº 32.301-4/SP, Rel.  CLÁUDIO SANTOS, DJ de 08/08/94). Assim, nesta linha, o perito judicial – mero auxiliar do juízo – não tem legitimidade para promover recurso. Não se trata, portanto, de terceiro interessado. Nesse sentido, ainda, v. g. RESP 187.997/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/02/02 e AGRESP 228.627/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 01/07/04, entre outros.

Destarte, o reconhecimento de que o perito tinha legitimidade para recorrer foi equivocado. Tal circunstância, frise-se, de caráter preliminar, enseja no próprio não conhecimento do agravo interposto. Logo, não poderia o Tribunal a quo ultrapassar tal óbice. 

8 – Recurso conhecido e provido, na via da excepcionalidade, pelos argumentos já expostos, para, cassando o decisum proferido pelo Tribunal a quo, reconhecer a ilegitimidade processual do perito (STJ – REsp n. 410.793-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 28.9.2004). 

9 – É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula n.99/STJ, art. 499 do Código de Processo Civil de 1973, art. 996 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada (AgInt no REsp n. 1.606.433-RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 7.3.2017).

 Novo CPC

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. 

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. 

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

  1. será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; 
  2. será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; 
  3. não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.  
CPC/1973 

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: 

  1. será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; 
  2. será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
  3. não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. 

Artigo 997, ‘caput’ e parágrafos 1º e 2º do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 500, ‘caput’ e incisos I, II e III e parágrafo único do CPC/1973 – Os recursos continuam a ser considerados independentes entre si – Recurso adesivo – Procedimento a ser observado 

O artigo 997, ‘caput’ e parágrafos 1º e 2º do Novo CPC preservam o mesmo sentido do artigo 500, ‘caput’ e incisos I, II e III e parágrafo único do CPC/1973.  

Este dispositivo trata da independência dos recursosdo recurso adesivo e do procedimento aplicável em relação a este 

O legislador dividiu a redação do artigo 500 do CPC/1973 a fim de conferir maior clareza e organicidade ao novo dispositivo legal.  

Apesar dessa divisão, conforme já era previsto no Código revogado, a regra continua a mesma: cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais (‘caput’). 

Entretanto, como bem pontuado por José Carlos Barbosa Moreira:  

“…a parte que estiver inclinada a conformar-se com o julgamento, mas apenas sob a condição de que também o adversário se abstenha de recorrer, pode aguardar sem sobressalto o decurso do prazo comum: sobrevindo o termo final sem que a outra parte impugne a decisão, esta passa em julgado e torna-se imune a qualquer modificação; se, ao contrário, a outra parte interpuser recurso, e o processo houver de subir, por isso, ao grau superior de jurisdição.

Abre-se ainda ao litigante que de início se conservara inerte, e a despeito de já esgotado aquele prazo, a possibilidade de tentar obter do órgão ad quem pronunciamento que melhore  a sua própria situação. Assim, se evita a interposição precipitada do recurso pelo “vencido” em parte, graças à certeza, que se lhe proporciona, de que terá, caso queira, nova oportunidade de impugnar a decisão no que lhe interesse” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 348), 

Conservou, para tanto, o CPC/2015, o manejo do ‘recurso adesivo‘: sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro (parágrafo 1º), ou seja, o pressuposto principal do apelo adesivo é o conformismo condicional. 

Da redação do referido dispositivo legal, extrai-se que um requisito essencial para o cabimento e conhecimento do recurso adesivo é a existência de sucumbência recíproca entre autor e réu (TJSC – Ap. Cív. n. 0001186-87.2014.8.24.0078, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12.6.2017). Assim, não se conhece do recurso adesivo quando a sentença for de procedência, uma vez que não há sucumbência recíproca (artigo 997, parágrafo 1º do CPC/2015), requisito este indispensável para sua admissibilidade (TJMS – Ap. Cív. n. 0800224-79.2016.8.12.0018, rel. Des. Eduardo Machado Rosa, j. 7.3. 2017) 

Essa reciprocidade deve se dar entre as partes que recorrem, de modo que, havendo litisconsórcio, só se admite recurso adesivo se estiver caracterizada sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela que recorreu adesivamente (STJ – REsp n. 1.202.275-MA, rel. Min.  Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3.11.2015).  

O artigo anterior analisado (996), tratava do recurso de terceiro prejudicado e do Ministério Público.  Todavia, como bem pontua José Carlos Barbosa Moreira: 

“Não há “recurso adesivo” de terceiro prejudicado, nem do Ministério Público nos processos onde não ocupava, no momento da decisão, a posição de parte. Tampouco se pode “aderir” a recurso de terceiro prejudicado, nem a recurso interposto pelo Ministério Público, se este até então não era parte, mas apenas fiscal da lei: o dispositivo fala em terem ficado “vencidos autor e réu” e, a seguir, em “adesão” da outra parte ao “recurso interposto por qualquer deles”.

Quer isso dizer que ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público (fora dos casos em que seja parte) corre sempre o ônus de interpor, no prazo comum, recurso independente. Não podem aguardar o esgotamento do prazo, a fim de resolver se recorrerão ou não” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, pp. 359/360).

Isso porque, segundo conclui o mesmo autor: 

“A legitimação passiva toca ao litigante que haja interposto o recurso principal. Esse é que, no “adesivo”, figurará como recorrido” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 360)

A existência e a manutenção do recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios (artigo 4º do CPC/2015).  

Por isso, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o artigo 997 do CPC/2015 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, por exemplo, mesmo porque “ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade e julgamento no tribunal” (STJ – REsp n. 1.109.249-RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.3.2013).  

Portanto, o recurso adesivo não é espécie recursal, mas apenas modalidade de interposição, podendo-se assim concluir pela leitura do artigo 994 do CPC/2015: O “recurso adesivo” não vem contemplado expressamente como um “recurso” propriamente dito. Mas fique atento: i) dentre os requisitos de admissibilidade exigidos pelo parágrafo 2º, a sua interposição exige petição (peça) independente, não podendo constar daquela em que se apresentas as contrarrazões (TJMT – Ap. Cív. n. 173513/2016, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.2.2017) e ii) o recurso adesivo também não deve ser conhecido se protocolado anteriormente à apelação (TJRO – Ap. Cív. n. 0022865-11.2012.8.22.0001. rel. Des. Moreira Chagas, j. 5.7.2016). 

Por isso, não precisa guardar correlação temática (de mérito) com a do recurso principal, nem exige sucumbência recíproca na mesma lide (STJ – REsp n. 332.826-MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 7.2.2002).  

O prazo para a interposição do recurso adesivo é de 15 (quinze dias) úteis – artigo 219, ‘caput’ do CPC/2015 -, por interpretação analógica dos artigos 1.003, parágrafo 5º e 1.010, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015, contados a partir da intimação para a apresentação das contrarrazões. 

Observe que, tanto o apelante, como o apelado deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º), como corolário do princípio do contraditório (artigo 5º, inciso LV da CRFB/88), norma fundamental do processo civil (artigo 10 do CPC/2015).  

E o recurso adesivo, tal como consta expressamente do parágrafo 2º do artigo sob comento, continua subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, as seguintes regas:  

  1. será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;  
  2. será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; e, 
  3. não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. 

Por derradeiro, muito embora o rol do inciso II acima seja taxativo (STJ – AgRg nos EREsp n. 611.395-MG, rel. Ministro Gilson Dipp, j. 7.6.2006), diante da nova sistemática processual de o juiz decidir parcialmente o mérito (artigo 356 do CPC/2015 – julgamento antecipado parcial do mérito), filiamo-nos ao seguinte entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves: 

“Com o advento do Novo Código de Processo Civil e a possibilidade do julgamento parcial do mérito de forma definitiva, por meio de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, parece ser mais adequado a ampliação das hipóteses de cabimento ao menos para essa hipótese. Afinal, nesse caso o agravo de instrumento cumpre no sistema a mesma função da apelação: impugnar decisão definitiva de mérito, proferida mediante cognição exauriente e juízo de certeza” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.680).

JURISreferência

  1. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade.STJ: “2. Julgadas extintas a ação e a reconvenção, por ausência de condição da ação, não descaracteriza a sucumbência recíproca apta a propiciar o manejo do recurso adesivo, pois “[a] ‘sucumbência recíproca’ há de caracterizar-se à luz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a incidência do art. 500 o fato de haver cada uma das partes obtido vitória total neste ou naquele capítulo”. 3. Recurso especial parcialmente provido para que o tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso adesivo, dando por superado o invocado óbiceao seu conhecimento” (REsp n. 1.109.249-RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.3.2013).
  2. Condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo. A assistência judiciária de que goza a parte que interpõe o recurso principal não se estende à parte contrária, que dela não frui, pelo que imprescindível o recolhimento do preparo do adesivo, sob pena de deserção(STJ -REsp n.  912.336-SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 2.12.2010).
  3. O pressuposto de cabimento do recurso adesivo se faz em relação à vitória e derrota parciais na ação por inteiro, e não quanto a um ououtro pedido específico (REspn. 535.125/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23.08.2004).Destarte, se a parte restou vencida nos danos materiais, podia aviar recurso adesivo para postular a elevação dos morais, fixado sem patamar que reputou insatisfatório, ainda que, na exordial, houvesse deixado ao arbítrio do juízo o estabelecimento do quantum respectivo (STJ – REsp n.  543.133-PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 5.5.2009).

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Art. 998 

 CPC/2015 

 Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. 

CPC/1973 

 Art. 501.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

Artigo 998, ‘caput’ do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 501 do CPC/1973 – Até quando poderá o recorrente desistir do recurso

O artigo 998, ‘caput’ do novo CPC conservou o mesmo sentido do artigo 501 do CPC/1973, ou seja, a qualquer tempo, o recorrente poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

A desistência do recurso é ato jurídico unilateral, que independe da concordância do recorrido e pode ser efetuada a partir da efetiva interposição até o momento imediatamente anterior ao julgamento (STJ – AgRg no REsp n. 433.920-PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.4.2003), mesmo que o processo esteja em pauta para julgamento ou já se tenha iniciado o julgamento e proferido o voto pelo relator (STJ – RMS n. 20.582-GO, rel. Min. Francisco Falcão e relator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.9.2007), nesta última hipótese, inclusive, oralmente, na respectiva sessão de julgamento.  

Mas, segundo decidido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, “não é possível a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão” (STJ – AgRg no AgRg no Agravo n. 1.392.645-RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.2.2013). 

Observe, ainda, que a desistência, uma vez manifestada, opera efeitos processuais imediatos, não dependendo sequer de homologação judicial (STJ – REsp n. 7.243-RJ, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, j. 7.6.1993), sendo, portanto, nulo o julgamento realizado após a manifestação da desistência (STJ – EDcl no REsp n. 38.924-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 9.2.1994). 

Porém, fique também atento ao seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  

Deve prevalecer, como regra, o direito da parte à desistência, mas verificada a existência de relevante interesse público, pode o relator, mediante decisão fundamentada, promover o julgamento do recurso especial para possibilitar a apreciação da respectiva questão de direito, sem prejuízo de, ao final, conforme o caso, considerar prejudicada a sua aplicação à hipótese específica dos autos (STJ – REsp n. 1.308.830-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8.5.2012).

Quanto a esse particular, Daniel Amorim Assumpção Neves, invocando o artigo 200, ‘caput’ do CPC/2015 (com redação idêntica a do artigo 158, ‘caput’ do CPC/1973), entende que esse entendimento é inadequado, equivocado e insustentável. Todavia, bem analisado esse precedente – onde havia existência de relevante interesse público – não se pode interpretar o presente comando legal de forma isolada, atendo-se apenas à sua literalidade e ignorando o contexto em que está inserido, sobretudo pela inovação trazida pelo parágrafo único deste artigo, ou seja, um julgamento com relevante interesse público pode equiparar-se a um julgamento de recurso especial repetitivo. E

mais. Como bem deixou consignado o v. acórdão, a exegese do atual artigo 998, ‘caput’ do CPC/2015 deve ser feita à luz da realidade surgida após a criação daquela Corte Superior, levando-se em consideração o seu papel, que transcende o de ser simplesmente a última palavra em âmbito infraconstitucional, sobressaindo o dever de fixar teses de direito que servirão de referência para as instâncias ordinárias de todo o país. A partir daí, infere-se que o julgamento dos recursos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça ultrapassa o interesse individual das partes nele envolvidas, alcançando toda a coletividade para a qual suas decisões irradiam efeitos.  

O Novo CPC (e o CPC/1973) além da desistência prevista neste artigo, prevê a renúncia ao direito de recorrer (artigo 999 do CPC/2015), institutos que não se pode confundir, como bem assinalou José Carlos Barbosa Moreira:  

“Não se confunde a desistência com a renúncia ao recurso: aquela pressupõe recurso  interposto; nesta, ao contrário, o renunciante abre mão previamente do seu direito de impugnar a decisão” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 375). 

E no que se refere ao recorrente adesivo (artigo 997, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015 e o qual analisamos anteriormente), segundo o mesmo José Carlos Barbosa Moreira: 

“Mesmo o recorrente “adesivo” não se pode dizer prejudicado pela desistência do recorrente principal: na verdade, aquele só terá impugnado a decisão porque este o fizera; se quisesse obter novo julgamento sob quaisquer circunstâncias, caber-lhe-ia o ônus de interpor, no prazo normal, recurso independente.

Não raro, aliás, a parte que recorre “adesivamente”, na prática, menos pretenderá conseguir na verdade o plus que pleiteia do órgão ad quem do que simplesmente exercer sobre o adversário pressão psicológica no sentido de que desista do recurso principal: essa é que será, no fundo, a real finalidade colimada pela “adesão”, de sorte que tal desistência se apresenta aos olhos do recorrente “adesivo” como resultado plenamente satisfatório” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 377). 

Uma vez manifestada a intenção de desistir do recurso – que independe de homologação judicial – não se admite retratação em razão do efeito imediato do ato praticado.  

Por fim, observe que a desistência do recurso, quando apresentada por advogado, reclama poderes especiais, a teor do expressamente preconizado no artigo 105 do CPC/2015. 

Artigo 998, parágrafo único do Novo CPC – Inovação significativa – O que poderá ser analisado mesmo desistindo o recorrente do recurso 

A desistência do recurso, segundo a inédita redação deste parágrafo único, não impede a análise de duas questões.  

São elas:

  1. cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida; e,  
  2. daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. 

Humberto Theodoro Júnior bem analisa a inovação legislativa:

“Semelhante tese já era defendida doutrinariamente, entre outros, por Marinoni e Mitidiero, sobre o argumento de que “com o reconhecimento da repercussão geral e com a escolha do recurso como paradigma de recursos repetitivos julga-se a partir do caso para a obtenção da unidade do direito”. Dessa maneira, “pouco importa o caso individual em si, sobrelevando o interesse na obtenção da unidade do direito.

Daí a razão pela qual, ainda que se deva admitir a desistência do recurso para os efeitos de excluir o recorrente da eficácia da decisão daquele recurso, tendo em conta o princípio da demanda – expressão processual do valor que a ordem jurídica reconhece a liberdade de agir em juízo e a autonomia privada -, a desistência não tem o condão de impedir a resolução de questão com repercussão geral e a fixação de precedente em processos repetitivos, dado o interesse público primário na obtenção da unidade do direito mediante atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”.

Portanto, após a desistência do recorrente, o STF e o STJ prosseguirão no julgamento do recurso repetitivo e de repercussão geral, não mais a benefício da parte que o promoveu, porque em sua referência o feito se extinguiu, formando-se a coisa julgada, nos termos do decidido pelo tribunal de origem; mas em busca de fixação de uma tese de direito a prevalecer, uniformemente, na política constitucional judiciária, para todos os casos a que tenha aplicação” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, pp. 998/999).

JURISreferência 

  1. Concedida antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, não se admite a desistência do recurso principal de apelação, ainda que a petição de desistência tenha sido apresentada antes do julgamento dos recursos(STJ – REsp n.  1.285.405-SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.12.2014). 
  2. O pedido de desistência do mandado de segurança, sem a anuência da parte adversa, somente é possível antes da prolação da sentença. Após, cabível é apenas a desistência unilateral do recurso, nos termos do art. 501, do CPC, que também se aplica, nesse caso, ao recurso especial. (REsp550.770-CE, DJ 4.12.2006)(STJ – REsp n. 291.059-PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 21.6.2007). 
  3. Na hipótese de as partes firmarem acordo, não é necessária a intervenção do Judiciário, sendo pertinente o pedido de desistência formulado(STJ -REsp n.  1.370.698-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.11.2013). 

Artigo 999 

Novo CPC

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

CPC/1973 

Art. 502.   A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Artigo 999 do Novo CPC – Redação idêntica a do artigo 502 do CPC/1973 – Renúncia ao direito de recorrer

Continua independendo de aceitação da outra parte, a renúncia ao direito de recorrer.  

A renúncia é negócio jurídico pelo qual a parte, expressa ou tacitamente, manifesta a vontade de não interpor recurso, constituindo-se em fato impeditivo do direito de recorrer, independendo até mesmo da aceitação pela outra parte, ou seja, como bem destaca José Carlos Barbosa Moreira: 

Não exige a lei forma especial para a renúncia. Todavia, dadas as características do ato, entende-se que deve constar de petição escrita, dirigida ao órgão perante o qual pende o feito. Não há necessidade da lavratura de termo, nem de homologação judicial (art. 158). Com a desistência do recurso, a renúncia ao direito de recorrer tampouco admite condição ou termo. O texto reza expressamente que ela “independe da aceitação da outra parte (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 391). 

Não se renuncia a direito de recorrer depois de interposto o recurso. Depois de já interposto, desiste-se de recursos (artigo 998, ‘caput’). Como bem esclarece Jorge Amaury Nunes:

Em outras palavras, desiste-se do recurso que foi interposto; renuncia-se ao recurso que pode ser interposto, mas que ainda não o foi” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, vários autores, 1ª edição, 2ª tiragem, 2016,  p. 1.317).

Como bem assinala Humberto Theodoro Júnior: 

“Há duas espécies de renúncia ao direito de recursos: (i) a tácita, que decorre da simples decadência do prazo recursal; e (ii) a expressa, que se traduz em manifestação de vontade da parte. É da segunda que cogita o art. 999, admitindo-a, independentemente da anuência da parte contrária, ou do litisconsorte, por se tratar de ato unilateral.

A renúncia pode manifestar-se em petição, ou mesmo oralmente na audiência. A lei não exige forma especial. A desistência deve ser pedida em petição. O advogado, para renunciar aos recursos, ou dele desistir, depende, naturalmente, de poderes especiais. Não há necessidade de homologação judicial, em face do disposto no art. 200, caput. A exigência especial do parágrafo único daquele dispositivo, que condiciona os efeitos do ato da parte à homologação judicial refere-se unicamente à desistência da ação” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, pp. 999).

Destacamos, ainda, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que anterior e expressa renúncia ao direito de recorrer, impõe o não conhecimento dos recursos adesivos, por configurar preclusão lógica, ante a pratica de ato incompatível com a interposição do recursos (TJRS – Ap. Cív. n. 70067353169, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 19.5.2016). 

Nessa quadra – recursos adesivos – destacamos também esse posicionamento de Humberto Theodoro Júnior: 

“Fica, todavia, assegurado o direito ao renunciante ou desistente de valer-se dos recursos adesivos, caso venha a outra parte a recorrer após a renúncia ou desistência” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 49ª edição, Ed. GEN/Forense, pp. 999). 

Lembramos, como acontece com a desistência dos recursos (artigo 998 do CPC/2015), que a renúncia ao direito de recorrer, quando apresentada por advogado, reclama poderes especiais, a teor do preconizado no artigo 105 do CPC/2015 e iterativa orientação pretoriana: 

Desacompanhada de advogado, a parte não pode renunciar ao direito de recorrer” (Lex-JTA 139/66) (TJSC – AI n. 2000.009975-9, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 11.6.2002). 

Art. 1.000 

CPC/2015 

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. 

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 

CPC/1973 

Art. 503.   A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. 

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. 

Artigo 1.000, ‘caput’ do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 503, ‘caput’ do CPC/1973 – Aquiescência da decisão – Expressa ou tácita

O artigo 1.000, ‘caput’ do CPC/2015 preserva o mesmo sentido do artigo 503, ‘caput’ do CPC/1973, ou seja, não poderá recorrer a parte que aceitar (ou aquiescer) expressa ou tacitamente a decisão. O ato praticado demonstra a anuência com a decisão, de modo que a impossibilidade de interpor os recursos é uma mera consequência desse ato de concordância da parte. 

Segundo José Carlos Barbosa Moreira:

Quem aquiesce a uma decisão, repita-se, simplesmente se curva diante do julgado, aceita-o, sem que a sua vontade se volte de modo direto para a abstenção de utilizar os recursos acaso cabíveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 394). 

A aquiescência pode ser expressa ou tácita.

Aceitação expressa é aquela traduzida em manifestação por escrito, quer ao órgão jurisdicional, como a parte contrária.

Já a tácita, é a prática, sem nenhuma reserva, de algum ato incompatível com a vontade de recorrer (vide parágrafo único abaixo).  

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, são exemplos de aquiescência: 

…: o pagamento da condenação, o levantamento de valores depositados na ação consignatória, apresentação das contas exigidas na ação de prestação de contas, desocupação do imóvel e entrega das chaves na ação de despejo, a realização de transação” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.685).

Artigo 1.000, parágrafo único do Novo CPC – Sentido idêntico ao do artigo 503, parágrafo único do CPC/1973 – Aceitação tácita – No que consiste 

Este parágrafo único manteve o mesmo sentido do artigo 503, parágrafo único do CPC/1973.

Trata ele da aceitação tácita, que é definida como a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.  

A renúncia tácita, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, amparado na melhor doutrina, “tem como pressuposto a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer e, sob o aspecto temporal, esse ato deve ser praticado após proferida a decisão (entendimento de José Carlos Barbosa Moreira e Pontes de Miranda)” (ED em REsp n. 1.104.853-PR, rel. Min. Denise Arruda, j. 25.11.2009).

Anotamos, ainda, que a desistência do prazo recursal, embora não configure desistência dos recursos, nem renúncia expressa ao direito de recorrer, caracteriza ato incompatível com aquele propósito e denota renúncia tácita, inviabilizando o conhecimento do reclamo manejado.

Finalmente, acerca dos efeitos da aquiescência, valho-me, novamente, das preciosas lições de José Carlos Barbosa Moreira:

“A aquiescência é, como a renúncia, fato extintivo do direito de recorrer e torna inadmissível o recurso porventura interposto, antes ou depois dela, pelo aquiescente. Inexistindo outro obstáculo, a decisão transita imediatamente em julgado, O recurso que se interponha após a aquiescência deve ser indeferido; do que já pendia quando ela ocorreu não se deve conhecer. (…)

É evidente que, se for parcial a aceitação, os efeitos apontados unicamente se produzirão no tocante à parte da decisão a que se tiver aquiescido” (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 397).

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