Como ficarão os benefícios após a Reforma da Previdência? (parte 1)

Tempo de leitura: 10 minutos

Como a Reforma da Previdência altera a aposentadoria

A dificuldade em aprovar as reformas necessárias, entre elas a Reforma da Previdência, para o prosseguimento do governo do Presidente Jair Bolsonaro não é novidade. Já mostramos em outras oportunidades a vicissitudes em dialogar com outros poderes.

Recentemente aconteceram manifestações no país em apoio às reformas. Também foi necessário que a cúpula dos três poderes da nossa República se reunisse no Palácio da Alvorada. Isto para que haja mais traquejo entre cada um deles – algo fundamental para que se aprove a Reforma da Previdência.

Temos, até então, o texto base aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. E este provavelmente não será levado à votação de maneira integral. Contudo, vale a pena compreendermos aquilo que está sendo proposto.

Ou seja, onde o Governo pretende mexer. Passemos, então, à análise de cada benefício que será alvo de mudanças, iniciando a sequência de artigos por três que são de caráter programado.

Reforma da Previdência benefícios

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é um benefício previsto no art. 57 da Lei nº 8.231/91. E destina-se, assim, aos trabalhadores que exercem atividades que os expõem a agentes nocivos de natureza química, física ou biológica. A exposição também pode ocorrer por associação entre esses agentes. A depender da agressividade e do prejuízo à saúde, o tempo de contribuição necessário para se aposentar diminui.



As condições especiais de trabalho devem se dar de maneira “permanente, não ocasional nem intermitente” (art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91). Além disso, caso um segurado tenha trabalhado em mais de uma empresa, mas não tenha preenchido completamente os requisitos para a aposentadoria especial, poderá se aposentar de maneira comum, mediante a conversão do período que laborou em condições especiais. Como se verá, entretanto, a Reforma da Previdência traz algumas mudanças a essa modalidade.

Requisitos da aposentadoria especial atualmente

Atualmente, a aposentadoria especial possui dois requisitos:

  • 180 meses de carência; e
  • 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, com exposição a agentes químicos físicos ou biológicos.

O valor do benefício será de 100% do salário-de-benefício, o que não implica em dizer que será 100% do valor que o segurado estava contribuindo antes de se aposentar. No momento do cálculo, não há incidência do fator previdenciário e não é necessário ter uma idade mínima.

Requisitos da aposentadoria especial com a Reforma da Previdência

Caso a Reforma da Previdência seja aprovada, relevantes mudanças acontecerão nesse benefício. A principal é a vedação da conversão de tempo especial em comum. O período que foi cumprido até a promulgação da PEC nº 06/2019 poderá ser convertido – após, não haverá mais essa possibilidade. Isso implica dizer que haverá significativa perda, uma vez que a conversão permite hoje um aumento de no mínimo 40% no tempo laborado.

Também será instituída a idade mínima. Para se aposentar, agora o segurado que exerce atividades especiais entrará em um sistema de pontos, semelhante ao que acontece com a regra “85/95 progressiva”, vigente hoje para a aposentadoria por tempo de contribuição:

ExposiçãoTempo + Idade
15 anos66 pontos
20 anos76 pontos
25 anos86 pontos

A partir de janeiro de 2020, essas pontuações aumentarão a cada ano, até que seja atingido o número de 89, 83 e 99 pontos, respectivamente. Como se pode ver, ficará, então, muito mais difícil ter acesso ao benefício de aposentadoria especial.

Regra de transição

Deve-se ressaltar, entretanto, que existe regra de transição na Reforma da Previdência:

  • 15 anos de tempo de contribuição+ 55 anos de idade;
  • 20 anos de tempo de contribuição + 58 anos de idade; e, por fim,
  • 25 anos de tempo de contribuição + 60 anos de idade. A variação depende do grau de exposição aos agentes nocivos.

O valor do benefício também sofrerá mudanças. Observará, até um certo ponto, a regra geral de cálculo dos benefícios. A única diferença é que será acrescido 2% a cada ano que exceder 20 anos do tempo de contribuição nas atividades em que a exposição requeira 25 e 20 anos e a mesma alíquota para as atividades de maior exposição, porém com a contagem iniciada após 15 anos de tempos de contribuição.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Atualmente existe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que completarem 35 anos ou 30 anos de tempo de contribuição, exigidos, respectivamente, de homens e de mulheres. Na regra de cálculo, aplica-se, então, o fato previdenciário. Ele pode ser afastado, contudo, pelo preenchimento dos requisitos conforme a regra “85/95 progressiva”.

Segundo essa regra, portanto, as pessoas que somarem os pontos necessários farão jus ao benefício. Eles correspondem ao mínimo do tempo de contribuição + idade. Por exemplo, uma mulher que tenha 30 anos contribuídos e 55 de idade poderá se aposentar por essa regra, 5 anos antes de se aposentar por idade. Adianta-se, desse modo, a vantagem que teria, qual seja, afastamento do Fator Previdenciário na regra de cálculo.

Requisito da aposentadoria por tempo de contribuição

Como visto, não há idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, o único requisito é o preenchimento do referido tempo contributivo. Com a Reforma da Previdência esse benefício deixará de existir, porquanto a PEC nº 06/2019 traz a exigência de idade mínima. O Governo justifica, em sua exposição de motivos, que essa regra causa um dispêndio financeiro maior, posto que as pessoas se aposentam mais cedo recebem por maior tempo, normalmente com uma renda superior à da aposentadoria por idade:

No âmbito do RGPS, existe a possibilidade de a pessoa se aposentar por tempo de contribuição, sem a exigência de uma idade mínima, o que acarreta a concessão de aposentadorias com idades médias de 55,6 anos e 52,8 para o homens e mulheres, respectivamente. Nessas faixas etárias, a expectativa de sobrevida é de 24,2 anos e 30,9 anos para homens e mulheres, o que implica elevadas durações médias de aposentadorias. No caso das mulheres, a duração esperada é maior que o tempo de contribuição exigido (30 anos). É importante destacar que os trabalhadores urbanos mais pobres não conseguem contribuir tempo suficiente para se aposentar nessa modalidade, se aposentando por idade, em média: homens aos 65,5 (mínimo de 65 anos) e mulheres aos 61,5 anos (mínimo de 60 anos). Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o valor médio do benefício está R$ 2.231, na aposentadoria por idade urbana está em R$ 1.252 [1].

Regras de transição

Apesar da mudança trazida pela Reforma da Previdência, duas regras de transição estão previstas.

A primeira, para quem completar 30 anos de contribuição + 56 anos de idade (mulher) ou 35 anos de contribuição + 61 anos de idade, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020 serão acrescidos 6 meses a cada ano, até que se atinja a idade mínima da aposentadoria por idade e o benefício deixe de existir.

A segunda, para quem, na data da publicação contar com no mínimo 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem). Essas pessoa poderá, desse modo, pagar pedágio de 50% do tempo faltante para os 30 ou 35 anos, respectivamente. Por exemplo, uma mulher que já tenha 28 anos contribuídos deverá recolher mais 3, pois faltam 2 para atingir os 30. Portanto, deverá mais 1 (50% dos 2) a título de pedágio. É válido ressaltar, todavia, que nesse caso terá a aplicação do Fator Previdenciário.

Por fim, o Governo manterá a regra “85/95 progressiva”, explicada em linhas anteriores. Rememore-se, apenas, que periodicamente ela já sofre um reajuste: a cada ano aumenta um ponto. Esse acréscimo continuará a partir de 01/01/2020, até que se alcance o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens.

Aposentadoria por idade

A Lei nº 8.231/91 institui em seu art. 48 o benefício programado de aposentadoria por idade. Para que o segurado tenha acesso, o INSS exige 65 (homem) ou 60 anos (mulher), além do cumprimento da carência de 180 contribuições. Adverte-se, entretanto, que carência é contribuição mensal paga em dia, contada em meses. Não se confunde, portanto, com tempo de contribuição, que inclusive é contado em dias.

Caso seja instituída a Reforma da Previdência, o benefício está mantido, embora o texto da PEC se refira agora a vinte anos de tempo de contribuição e não mais em meses de carência.

Regra de transição

Haverá regra de transição, que consiste no aumento progressivo dos requisitos da aposentadoria. A partir de 01/01/2020 o requisito etário aumentará para a mulher 6 meses a cada ano. O requisito de tempo de contribuição, por sua vez, também aumentará na mesma proporção, até que atinja a regra geral proposta, que exige vinte anos de tempo de contribuição.

A título de exemplo, se um segurado, homem, quiser se aposentar em 2022, deverá ter 65 anos de idade e 16 anos de tempo de contribuição. Se mulher, deverá ter 61 anos e 16 anos de tempo de contribuição. Assim será aumentado até que se chegue à regra permanente proposta: 65 (homem) e 62 (mulher), ambos com exigência de 20 anos de tempo de contribuição.

Conclusão sobre os benefícios da aposentadoria na Reforma da Previdência

Diante do exposto, é possível observar que os três benefícios terão mudanças consideráveis com a Reforma da Previdência. No caso da aposentadoria especial, destaca-se a impossibilidade da conversão de tempo especial em comum. Ao se aposentar pelas regras da especial, o trabalhador deve se afastar, desse modo, do ambiente laboral que lhe prejudica a saúde. A conversão era uma estratégia para aqueles que pretendiam continuar no trabalho.

No que tange, enfim, ao tempo de contribuição, o Governo visa sua própria extinção. Nesse ponto, o Brasil não destoa de outros países da América Latina, posto que somente Equador não exige idade mínima. Na Europa, somente a Hungria. A mudança, contudo, traz uma regra de transição e mantém o sistema de pontos, já existente.

Já sobre a aposentadoria por idade, é certo que o valor do benefício sofrerá queda para quem se aposentar antes, de sorte que mais será exigido do segurado. Nada obstante, haverá maior facilidade de reconhecimento, posto que não será mais exigida carência. Apenas se exigirá tempo de contribuição, se interpretarmos, assim, a letra do legislador, estampada na PEC nº 06/2019.

De qualquer forma, os segurados devem se atentar ao reconhecimento de tempos de contribuição que talvez não saibam que possuam, mas que auxiliam na contagem. Por exemplo, reclamações trabalhistas, períodos trabalhados na infância, alistamento militar obrigatório, tempo trabalhado para prefeituras, estados e municípios, dentre outros. Podem servir, dessa maneira, tanto para afastar as novas regras quanto para suavizar uma regra de transição. Cada dia, literalmente, conta.

Referências

  1. Item 34 da exposição de motivos. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019.

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