PEC 06/2019: como será financiada a Nova Previdência

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A Nova Previdência, neste momento já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passa agora para a Comissão Especial que avaliará seu conteúdo. Não é novidade, no entanto, que o governo possui dificuldades em dialogar com o Legislativo para conseguir a aprovação pretendida, tanto que sinalizou recriar dois ministérios com indicações políticas, na contramão do que defendeu ao longo de sua campanha.

Uma mudança significativa, mas pouco debatida, diz respeito ao valor das contribuições, que passam a ser vertidas para o sistema de Previdência. E isso envolve tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao qual se vinculam os trabalhadores da iniciativa privada e os empregados públicos, por exemplo, como também o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que reúne os servidores públicos, titulares de cargo efetivo.

Assim, o presente artigo busca analisar as mudanças pretendidas no tocante às contribuições diretas feitas pelos segurados. A ideia é comparar como elas são feitas hoje e como serão feitas se o texto for aprovado sem retorques. Diante do cenário político que se desenha, no entanto, adverte-se que algumas mudanças ainda podem acontecer.

Reforma da Previdência

O financiamento da Seguridade Social

É comum a crença de que a Previdência seja financiada somente pelo segurado. Trata-se, no entanto, de grande equívoco.

O art. 194 da Constituição Federal estabelece princípios que demonstram a diversidade dessa base de financiamento. Vale dizer: ações integradas entre Poder Público e sociedade farão um sistema sustentável. Assim dispõe sua redação:



Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com os objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.

Nesse sentido, o artigo seguinte estabelece quais são as fontes de financiamento, que ocorrem de maneira diversificada.

O art. 195, por sua vez, determina:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Administração Pública, e das contribuições sociais:

I – empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) receita ou faturamento;

c) lucro;

II – trabalhador e demais segurados, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS (art. 201);

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV – importador de bens ou serviços do exterior, ou a quem ele equiparar.

Outras formas de custeio da Previdência

A legislação infraconstitucional estabelece outras fontes de custeio da Previdência, não se limitando ao que está estabelecido na Constituição, portanto. É o caso da Lei 8.212/91, que trata sobre o custeio da Seguridade Social. Assim dispõe o art. 27 da referida norma: 

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I – multas, atualização monetária e juros moratórios;

II – remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III – receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV – demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V – doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI – 50% dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII – 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII – outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei 6.194/1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Nesse universo de fontes da Seguridade Social nota-se que toda a sociedade acaba arcando com os custos do sistema de Seguridade (Previdência, Saúde e Assistência Social). Nesse sistema, dividem-se as fontes entre diretas e as indiretas. Segundo a doutrina, a primeira diz respeito às Contribuições Sociais, enquanto a segunda corresponde aos aportes realizados diante de recursos orçamentários da União.

Apesar da referida classificação, consideremos o termo direto em sentido amplo, neste artigo. Vale dizer: quanto será descontado do trabalhador em seu salário, mês a mês, com a aprovação das alterações propostas.

Como é hoje: RGPS E RPPS

No RGPS, ou conforme as regras atinentes ao INSS, a contribuição da Previdência depende do tipo de segurado vinculado ao sistema.

No caso de contribuintes individuais e facultativos, por exemplo, ela é de 20% do salário de contribuição, em regra. A exceção fica por conta de planos simplificados, que importam correspondentes restrições.

Já para o segurado empregado, que trabalha com carteira assinada, as alíquotas variam de acordo com a sua remuneração, que podem ser de três tipos:

RemuneraçãoAlíquota
Até R$ 1.751,818%
De R$ 1.751,82 até R$ 2.919,729%
De R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45 11%

Já no RPPS, o valor varia de acordo com o respectivo plano. Afinal, cada ente federativo pode estabelecer seu regime de previdência. A Secretaria da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia, libera um índice de como os entes federativos aplicam suas alíquotas. O relatório é atualizado regularmente. Em regra, repete-se o que se aplica aos servidores públicos da União: 11% sobre a remuneração, que é o mínimo a ser descontado.

Vale ressaltar, ainda, que, no RPPS, os aposentados e pensionistas continuam contribuindo, caso o valor de seus proventos supere o teto do RGPS, que hoje é de R$ 5.839,45. A exceção, no entanto, envolve o aposentado por invalidez. Neste caso, a contribuição só incidirá se exceder o dobro do teto do RGPS, que corresponde a R$ 11.678,90.

No RGPS essa contribuição não existe. E a vedação é constitucional, conforme o disposto no art. 195, II da CF, já mencionado acima.

Como ficará com a aprovação da Reforma da Previdência

Como se sabe, a PEC 06/2019 visa alterar o sistema de contribuição dos empregados e servidores públicos para a Previdência. Embora não inove, ela aprofunda a ideia de progressividade. Assim, o valor da contribuição inicial tende a cair. Mas o valor da contribuição daqueles que recebem mais supera os 11% aplicados sobre a remuneração no RPPS.

No RGPS, as variações serão de 7,5% até 11,68%. Variam, então, de um salário mínimo até o teto, que hoje correspondem a R$ 998 e R$ 5.839,45, respectivamente.

Veja, então:

RemuneraçãoAlíquota
Até R$ 9987,5%
De R$ 998 até R$ 2 mil7,5% a 8,25%
De R$ 2.0001 a R$ 3 mil8,25% a 9,5%
De R$ 3.000,01 a R$ 5.839,459,5% a 11,68%

Já no RPPS, as variações de contribuição para a Previdência serão de um salário mínimo até as remunerações que superem R$ 39 mil.

Veja, por exemplo:

RemuneraçãoAlíquota
Até R$ 9987,5%
De R$ 998 até R$ 2 mil7,5% a 8,25%
De R$ 2.0001 a R$ 3 mil8,25% a 9,5%
De R$ 3.000,01 a R$ 5.839,459,5% a 11,68%
De R$ 5.839,46 a R$ 10 mil11,68% a 12,86%
De R$ 10.0001,01 a R$ 20 mil12,86% a 14,68%
De R$ 20.000,01 a R$ 39 mil14,68% a 16,79%
Acima de R$ 39 mil+ de 16,79%

Alguns exemplos práticos

Para se ter uma ideia da progressividade da Nova Previdência, usemos, portanto, duas situações mencionadas pelo próprio governo.

Imagine, por exemplo, um segurado do RGPS que receba R$ 1.250 de remuneração. Veja, então, como se desenha a contribuição dele:

  • Conforme as regras atuais: 8%, que corresponde a R$ 100.
  • Conforme a Nova Previdência: 7,8%, que corresponde a R$ 97,53.

Já no outro caso, o segurado do RPPS recebe, por exemplo, R$ 30 mil como remuneração. Veja a sua situação:

  • Conforme as regras atuais: 11%, que corresponde a R$ 3,3 mil.
  • Conforme a Nova Previdência: 16,11%, que corresponde a R$ 4.835,83.

Nesse sentido, caso queira simular quanto ficaria sua contribuição caso a Nova Previdência seja aprovada nos limites aqui demonstrados, o governo disponibilizou uma Calculadora da Nova Previdência. Tal ferramenta pode ser acessada gratuitamente.

Conclusão

Sob o argumento de austeridade e saúde das contas da Seguridade Social, o governo propôs a alteração das alíquotas, de forma a aumentar o financiamento direto (aqui tratado em sentido amplo) da Previdência. Assim, será descontado um valor maior da remuneração dos segurados. E isso independe do fato dele ser ou não vinculado ao RGPS ou ao RPPS.

Já a ideia de justiça está traduzida na questão da progressividade. As pessoas que recebem menos, devem contribuir com menos do que contribuem hoje. Por outro lado, aqueles que recebem remunerações maiores devem contribuir com mais.

Em arremate, observa-se que a progressividade apresentada demonstra clara intenção de aproximar os dois regimes (RGPS e RPPS). Tanto que, até certo ponto, as alíquotas chegam a coincidir, por exemplo. Nada obstante, os servidores públicos arcarão com um valor considerável de diferença em relação ao que contribuem hoje.

No entanto, se a Reforma da Previdência demonstra justiça por um lado, especialmente na forma de participação do custeio do sistema; por outro, torna cada vez mais desinteressante o plano de benefícios para o servidor público. Hoje o valor do benefício está limitado ao teto do RGPS. Se a proposta for aprovada, eles passarão a contribuir com mais, para um regime que pagará menos.

Diante desse cenário, é natural que a atenção aos regimes de previdência complementar aumente. Por tudo, lembremos de quanta discussão gerou a adesão (ou não) ao Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP).

Não se pode perder de vista, enfim, outras estratégias de investimento que complementem as aposentadorias. Seria o caso, por exemplo, dos planos privados de Previdência, que podem ganhar especial relevo com as alterações propostas.

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