Reforma da Previdência – PEC 287/2016 e a recente emenda aglutinativa

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PEC 287/2016: o que muda na Reforma da Previdência com a mais nova emenda aglutinativa? Material exclusivo desenvolvido pelo advogado Sandro Lucena Rosa, do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

Em 05 de dezembro de 2016 foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 267, instrumento legislativo que trouxe à baila a famigerada Reforma da Previdência. Em seu texto original, já trazia diversos pontos controversos, que ensejaram debates e bastante polêmica.

Não é novidade que o Governo Federal não goza de grande prestígio no cenário político atual e também não possui o apoio popular que gostaria. Esses fatores, dentre outros, causam reações contrárias às mudanças pretendidas e, por via de consequência, faz com que a Reforma da Previdência se torne uma pauta verdadeiramente incerta, principalmente quanto ao seu conteúdo.

Por essa razão, no dia 22 de novembro de 2017, quase um ano depois da apresentação da proposta original, foi apresentada a Emenda Aglutinativa Global à PEC 287-A/16, que é o resultado de uma aglutinação entre o texto original e o substitutivo adotado pela Comissão Especial e algumas emendas.

Resume uma proposta mais plausível e menos gravosa do que a original, provavelmente com o fito de conseguir apoio para o Governo e, consequentemente, a aprovação das mudanças intencionadas.

A essa altura do campeonato, o cidadão comum já guarda um grande número de dúvidas. A pretensão do presente artigo é esclarecer, tanto quanto possível, as incertezas que são geradas nos momentos de mudança, sem o objetivo, todavia, de esgotar por completo o assunto ou fazer juízos de valor sobre a necessidade ou não da Reforma da Previdência.

Assim, ressalta-se alguns pontos relevantes que seriam alterados pela proposta original e que sofreram mudança com a emenda aglutinativa apresentada recentemente.

1 – Benefício de prestação continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), chamado popularmente de “LOAS”, por estar previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) sofreria grave alteração. Originalmente, a PEC 287/2016 alterava o artigo 203 da Constituição Federal, de forma a elevar o requisito etário para 70 (setenta) anos de idade. Essa mudança sofreu severas críticas no meio jurídico, pois trata-se de um benefício concedido a pessoas que estão em situação paupérrima.

Atualmente, o requisito etário é de 65 (sessenta e cinco) anos, a proposta original aumentava para 70 (setenta) anos e o substitutivo, para 68 (sessenta e oito) anos. Com a emenda aglutinativa, não haverá alteração no art. 203, permanecendo os 65 (sessenta e cinco) anos.

2 – Tempo de contribuição mínimo para aposentadoria na Reforma da Previdência

Nas regras vigentes, o segurado pode se aposentar independentemente de idade, mediante a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 35 anos para o homem, 30 para as mulheres, na regra geral.

Com a proposta original, haveria alteração no art. 201, §7º da Constituição Federal, que passaria a ser:

7º – É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social àqueles que tiverem completado sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos.

O tempo mínimo seria de 25 (vinte e cinco) anos de idade e o requisito etário, de 65 (sessenta e cinco) anos, deveria ser cumprido tanto pelos homens quanto pelas mulheres. Não haveria distinção. Com a emenda aglutinativa, pode vir a ser aprovada a seguinte redação:

7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social:

I – ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher, e quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, exceto na hipótese do inciso II;

II – ao segurado de que trata o § 8º do art. 195, aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e quinze anos de contribuição, para ambos os sexos;

Altera-se, portanto, o tempo mínimo de contribuição, que passa a ser de 15 anos, diferenciando o critério etário para homens e mulheres: respectivamente, 65 (sessenta e cinco) anos e 62 (sessenta e dois) anos. Essa proporção foi guardada para o caso dos trabalhadores rurais: homens aos 60 (sessenta) anos de idade e mulheres aos 52 (cinquenta e dois).

Imperioso ressaltar que esse tempo mínimo vale para os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois aos servidores públicos filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o tempo mínimo será de 25 anos de contribuição.

Outro ponto de destaque, que gera dúvida, diz respeito ao segurado especial – pequeno produtor rural, por exemplo. Isso porque o art. 11, parágrafo único da emenda sob análise dispõe:

Parágrafo único. O tempo de atividade rural exercido até a data de publicação desta Emenda, desde que comprovado na forma da legislação vigente na época do exercício da atividade, será reconhecido para a concessão de aposentadoria a que se refere o § 7º do art. 201 da Constituição, garantindo acesso a benefício de valor igual a um salário mínimo.

Da simples redação do texto mencionado acima, com a redação proposta para se alterar o §7º, também mencionada nesse tópico, não se pode concluir, com tranquilidade, se os 15 (quinze) anos de tempo de contribuição decorrerão de certa alíquota sobre um salário mínimo ou do recolhimento sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (art. 195, §8º da Constituição Federal).

É sempre bom ressaltar que a segurança jurídica é pedra fundamental no paradigma do Estado Democrático de Direito e reclama um esforço dinâmico de todos os agentes envolvidos nas alterações. Não se encerra a proteção desse princípio apenas na criação de regras de transição, mas, sobretudo, na elaboração de um ordenamento jurídico cognoscível, previsível, claro quanto às mudanças.

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Reforma da Previdência

3 – Salário de Benefício na Reforma da Previdência

O salário de benefício, consiste, em apertada síntese, na média resultante dos seus maiores salários de contribuição e serve de base para apurar o valor da aposentadoria. Após essa apuração, existem outros “passos” no cálculo do benefício previdenciário até se chegar à Renda Mensal Inicial (RMI), porém, detenhamos nossa atenção à referida média.

O conceito de salário de benefício teve alteração com a Lei nº 9.876/99, mesma lei que instituiu o Fator Previdenciário. Com essa redação, o art. 29 da Lei nº 8.2138/91 passou a ser:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – para os benefícios de que tratam as alíneas ade e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Esse período contributivo considerado corresponde ao que se chama de Período Básico de Cálculo (PBC) e, a depender do tempo de filiação, muda para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para quem já estava trabalhando até 26 de novembro de 1999, quando da publicação da Lei sob comento, inicia-se em julho de 1994 (art. 3º). Para quem sem filiou depois, considera-se todo o período contributivo, da data da lei em diante. A mudança aflige mais os segurados que estavam trabalhando até o advento dessa lei, pois hoje são aqueles de idade mais avançada e que estão perto de preencher os requisitos para se aposentar.

A antiga regra, mencionada acima, de que seriam considerados os 80% maiores salários para a apuração da média, muda com a emenda aglutinativa, que passa a considerar 100% do período contributivo:

Art. 17. Até que lei venha a disciplinar a matéria, as médias previstas no § 2º-A do art. 40 da Constituição e no § 8º-A do art. 201 da Constituição considerarão as remunerações e salários de contribuição, atualizados monetariamente, utilizados como base para contribuições ao regime geral de previdência social ou ao regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Art. 201 (…) § 8º-A Ressalvadas as aposentadorias concedidas aos segurados de que tratam o § 8º do art. 195 e o § 12 deste artigo, correspondentes a um salário mínimo, o valor das aposentadorias no regime geral de previdência social será apurado na forma do § 8º-B deste artigo e terá como referência a média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações, selecionados na forma da lei, utilizados como base para contribuições ao regime geral de previdência social e ao regime de que trata o art. 40.

Aprovando-se o texto acima, o famoso descarte de 20% das menores contribuições desaparece: conclusão lógica é a de que o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício tende a diminuir, pois salários inferiores serão incluídos no cálculo da média que serve para apurar o salário de benefício do segurado.

4 – Valor da Aposentadoria segundo a Reforma da Previdência

Para apurar o cálculo da aposentadoria, a emenda aglutinativa também trouxe alterações. Como já mencionado no item 2, o tempo mínimo de contribuição para os filiados ao RGPS é de 15 (quinze) anos, ao passo que para os filiados ao RPPS é de 25 (vinte e cinco anos).

No RGPS, inicia-se com 60% do valor para quem contribuir com os 15 (quinze) anos, tempo mínimo. Aos 25 (vinte e cinco), 70% do valor, igualando-se ao filiados do RPPS, que só poderão se aposentar com esse período, no mínimo. A progressão do valor seguirá a seguinte proporção:

CONTRIBUIÇÃO RGPS RPPS
15 anos 60% Não aposenta
20 anos 65% Não aposenta
25 anos 70% 70%
30 anos 77,5% 77,5%
35 anos 87,5% 87,5%
40 anos 100% 100%

Assim, é possível se aposentar antes do tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, para quem é filiado ao RGPS, porém com uma redução de 40% do valor de seu benefício. Para que a integralidade seja alcançada, ou seja, 100% do valor, apenas se contribuir por mais 25 (vinte e cinco) anos, totalizando 40 (quarenta) anos de contribuição.

5 –  Conclusão

Provavelmente acuado e com temor de que não seja aprovada a Reforma da Previdência, a emenda aglutinativa flexibilizou, de certa forma, a proposta original. Em alguns pontos, o Governo aparenta ter cedido, porém sem perder o perfil pretendido, de mudança nas regras de concessão e de cálculo dos benefícios, que passam a ser mais severas.

Debateu-se aqui os pontos que trazem as alterações carecedoras de destaque, sem se olvidar da existência de outras, que também reclamam atenção, que serão objeto de análise em nova oportunidade, juntamente à relevantíssima questão das regras de transição.

Por Sandro Lucena Rosa, advogado, Vice-presidente do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD), associado ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/GO.

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