Reforma da Previdência – PEC 287/16: mudanças para servidores públicos

A Reforma da Previdência vai impactar todos os setores da sociedade, inclusive uma importante parcela da sociedade, que são os servidores públicos. Confira as mudanças trazidas pela PEC 287/16.

A Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal possui diversos objetivos. O mais claro deles, talvez, consiste em aproximar o regime jurídico dos servidores públicos ao regime jurídico dos trabalhadores da iniciativa privada.

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo são filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que tem seu alicerce fundamental no art. 40 da Constituição Federal. O Estado de Goiás, a título de exemplo, tem Regime Próprio instituído (Lei Complementar nº 77/2010), cuja unidade gestora é a GOIASPREV (Goiás Previdência).

Esse tipo de regime possui regras substancialmente diferentes às dos trabalhadores da iniciativa privada e a sua manutenção é custeada pelo ente federativo que o instituiu. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo contribuem para o GOIASPREV e não para o INSS, por exemplo.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) costumam ter regras mais favoráveis do que as dos trabalhadores da iniciativa privada, que são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Servidores públicos e a recente mudança na contribuição previdenciária

Para se ter ideia, apenas com a Emenda Constitucional nº 03/1993, que inseriu o §6º no art. 40 da Constituição Federal, foi que os servidores passaram a contribuir para se aposentar, assim como os da iniciativa privada. Era um regime que não possuía caráter contributivo, vale dizer, não havia qualquer contrapartida em razão de terem sido vertidas contribuições.

Há quem defenda que sequer se poderia chamar de “regime previdenciário”, mas tão somente uma questão de despesa pública, de folha de pagamento[1] do servidor inativo.



Essa tentativa de aproximação entre os regimes veio novamente na Emenda Constitucional nº 20/1998, que extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, estabeleceu um período mínimo de serviço público para a concessão da aposentadoria, invocou a necessidade de se ter equilíbrio financeiro e atuarial, dentre outras mudanças.

Sobre a questão do equilíbrio financeiro e atuarial, hoje pode-se observar os reflexos da “demora” do legislador: a Rioprevidência, Regime Próprio do Estado do Rio de Janeiro, pode chegar a um rombo de R$ 2,2 bilhões de reais, ainda esse ano[2].

Impende ressaltar que quando não existe RPPS instituído no ente federativo, os servidores de cargo efetivo ficam filiados ao RGPS, conforme disposição expressa da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, a preocupação do Governo Federal não se limita apenas em criar “isonomia” entre os regimes, esforço contínuo que não se iniciou com a PEC 287/16 – é, também, um receio de que os servidores públicos aumentem ainda mais o número de filiados ao RGPS.

Superada essa questão, fica mais fácil compreender as mudanças pretendidas pela Reforma da Previdência propostas pela PEC 287/16 e sua emenda aglutinativa, apresentada recentemente.

1. Regras para aposentadoria voluntária e valor dos proventos na Reforma da Previdência

 Na proposta original, previa-se a idade mínima de 65 anos de idade para qualquer segurado, não havendo distinção entre homens e mulheres. Na emenda aglutinativa, foi alterado para 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), assim como está proposto para o RGPS. Continua sendo exigido os 10 anos de efetivo serviço público e os 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Além disso, passará a ser exigido o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, iniciando o valor dos proventos com 70% da média apurada. Rememore-se que para os trabalhadores filiados ao RGPS será possível aposentar-se apenas com 15 anos de tempo de contribuição, embora o valor do benefício inicie-se em 60% do valor da média.

Comparando as duas situações, ficaria da seguinte maneira:

         CONTRIBUIÇÃORGPSRPPS
15 anos60%Não aposenta
20 anos65%Não aposenta
25 anos70%70%
30 anos77,5%77,5%
35 anos87,5%87,5%
40 anos100%100%

Ainda sobre o valor dos proventos, alteração significativa diz respeito ao teto do valor, que antes tinha como parâmetro a remuneração do respectivo servidor e agora passará a ser o teto do RGPS, que na presente data corresponde a R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Reforma da Previdência - servidores públicos

2. Aposentadoria involuntária na Reforma da Previdência

Como o próprio nome sugere, nesse caso a aposentadoria não decorre da vontade do segurado. São duas situações que geram esses tipos de benefício: a idade avançada e a incapacidade para o trabalho. No caso da aposentadora compulsória, que decorre da idade avançada, a PEC 287/16 corrige a redação defeituosa que permaneceu na Constituição Federal.

Inicialmente, a aposentadoria compulsória se dava aos 70 (setenta) anos, e, excepcionalmente, aos 75 (setenta e cinco), nos casos acrescentados pela Emenda Constitucional n° 88/2015[3]. Essa emenda foi a responsável por alterar o texto do art. 40, §1º, II da Constituição Federal, que hoje possui a seguinte redação:

(…) II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar – grifo nosso.

A emenda, também alterou a redação do art. 100 do ADCT, instituindo, portanto, duas regras – uma de eficácia plena e outra de eficácia contida:

  1. Eficácia plena: “ 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100: “Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal”;
  2. Eficácia contida (nova redação do art. 40): “II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”.

Coube, então, à Lei Complementar n° 152/2015 o papel de dispor “sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.

Assim, dando aplicabilidade à norma de eficácia contida mencionada alhures, que passou a permitir a aposentadoria aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, dispôs em seus arts. 1° e 2°:

Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art.2° Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

  1. os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
  2. os membros do Poder Judiciário;
  3. os membros do Ministério Público;
  4. os membros das Defensorias Públicas;
  5. os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas – grifo nosso.

O aumento da idade se deu para todos os “agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal”. Registre-se que o conceito de agente público é mais amplo do que o de servidor público ou empregado público.

A doutrina pátria é uníssona nesse sentido. Hely Lopes Meirelles define agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal[4]“. José dos Santos Carvalho Filho, por sua vez, conceitua a expressão agentes públicos como “o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado[5]“.

Sendo assim, não há razão para que permaneça na Carta Magna a referência às duas idades, fato que pode causar confusão ao intérprete desatento. Com a Reforma da Previdência, passará o art. 40, §1º, III da Constituição Federal a ter a seguinte redação: “III – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade”.

O valor dos proventos de aposentadoria compulsória corresponderá ao “resultado do tempo de contribuição, dividido por vinte e cinco, limitado a um inteiro”, multiplicados pelo resultado da média apurada.

Quanto à outra hipótese, de aposentadoria decorrente de incapacidade para o trabalho, ocorrerá quando o servidor adquirir essa condição e estiver insuscetível de readaptação. É possível que um servidor esteja incapaz para determinada função que lhe exija o movimento contínuo dos braços, por exemplo, porém esteja apto a trabalhar em outra função que não lhe exija tanto esforço físico braçal – vale dizer, pode ser readaptado em outro cargo.

Essa “exigência” está em harmonia com o §13 que será adicionado à Constituição Federal com a seguinte redação:

§13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino sejam iguais ou inferiores aos de origem, mantida a remuneração do cargo de origem

Portanto, nos casos em que não for possível readaptar o servidor público titular de cargo efetivo, será ele aposentado por incapacidade e o valor de seus proventos corresponderá a 100% (cem por cento) da média apurada.

3. Como o acúmulo de benefícios e pensão por morte são tratadas na Reforma da Previdência

Outra mudança merecedora de destaque consiste no acúmulo de benefícios e na Pensão por Morte. Caso seja aprovada a Reforma da Previdência, nos termos da emenda aglutinativa, ficará vedada a percepção:

  1. de mais de uma aposentadoria à conta de regime de previdência de que trata este artigo, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição;
  2. de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este regime e o regime geral de previdência social;
  3. de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este regime e o regime geral de previdência social, cujo valor total supere dois salários mínimos.

Apesar da vedação, será possível acumular a Pensão por Morte com aposentadoria (seja do RPPS ou do RGPS), desde que o valor total não supere dois salários mínimos. Nos casos do inciso II e III acima, fica assegurado o direito de opção por apenas um dos benefícios (art. 40, §6-A).

Quanto ao valor da Pensão por Morte, observa-se drástica mudança. Com as regras vigentes, o valor corresponde a 100% do valor até o teto do RGPS e, após isso, 70% sobre o excedente. Caso seja aprovada a PEC 287/16, com a emenda aglutinativa, o valor corresponderá a “uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento)”.

4. Conclusão

O servidor público, titular de cargo efetivo e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também sofrerá mudanças significativas em seu regime previdenciário, principalmente no que tange à concessão e ao cálculo dos benefícios, caso seja aprovada a Reforma da Previdência da maneira proposta.

Essas alterações, como se pode observar, têm por escopo aproximar o RGPS do RPPS, de forma que se estreite a diferença entre os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos, estatutários. Não é uma novidade, se levarmos em consideração o perfil das reformas já realizadas no Brasil. Demonstra, também, provável receio do Governo Federal com a má administração de Regimes Próprios de Previdência Social.

  • [1] GUERZONI FILHO, G. Diagnóstico qualitativo e propostas para o regime previdenciário dos servidores públicos. Disponível em: http://www.fundacaoanfip.org.Br/pdf/artigo1.pdf Acesso em: 13/12/2017.
  • [2] https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/rombo-na-previdencia-no-rj-pode-chegar-a-r-12-bilhoes-ate-o-fim-de-2017.ghtml
  • [3] A famosa “PEC da bengala”.
  • [4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34º ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2008, p. 418.
  • [5] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo. Atlas, 2017. p. 488.

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