Reforma da Previdência: o direito adquirido em uma mudança legislativa

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Toda vez uma lei muda, aqueles que podem ser atingidos pelas alterações legislativas entram em situação de insegurança. Afinal, ninguém tem certeza se será atingido e em qual medida. O objetivo deste artigo consiste em sanar essa dúvida e amenizar a inquietação de quem se sente inseguro em relação às discussões legislativas que devem resultar em uma Reforma da Previdência – desde a PEC 287/2016, do governo Michel Temer, até a proposta atual, a PEC 06/2019, do governo Jair Bolsonaro.

Antes disso, no entanto, um ponto merece ser esclarecido sobre o direito adquirido. É certo que não existe direito adquirido a regime jurídico. Ou seja: caso altere-se as normas jurídicas quem regulamentam determinada situação, não existem garantias de que nela o cidadão possa permanecer.

É o caso da Reforma da Previdência, por exemplo. É possível se discutir os parâmetros, a proporcionalidade das regras, o conteúdo das normas de transição, mas não há como garantir que, no futuro, um segurado se aposente com base nas regras antigas.

O direito adquirido, instituto que também decorre do princípio da segurança jurídica, está encartado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste dispositivo, lê-se, expressamente:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Como funciona o direito adquirido

Em relação ao direito adquirido é importante também levar em consideração que o tempo rege o ato (tempus regit actum). Ou seja: aqueles segurados que completarem os requisitos para se aposentar ainda nas regras atuais, vigentes, antes da Reforma da Previdência, não serão atingidos por ela. E isso só é possível devido ao direito adquirido. Portanto, por imposição constitucional, esses contribuintes estão excluídos da reforma.

Imagine, por exemplo, o caso de um trabalhador urbano, homem, que completou 65 anos de idade e a carência de 180 contribuições. Ele já tem direito à aposentadoria por idade, portanto. Então, mesmo que ainda não tenha feito seu requerimento no INSS, ele está com o direito ao benefício garantido. E isso conforme a legislação em vigor e, portanto, com base nos requisitos que ela prevê e na sua consequente regra de cálculo. Além disso, essa garantia independe do que será decidido em relação à Reforma da Previdência, se amanhã ou mais à frente. Ele tem o direito e não o perderá.

O contrário, no entanto, acontece com quem não está nessa situação. Aquele segurado que ainda não cumpre com os requisitos para se aposentar, não terá o mesmo direito garantido. Mesmo que ele esteja filiado ao sistema antes da mudança de lei. A questão, no caso, é que, embora começando o processo anteriormente, ele ainda não possui o direito de se aposentar. A ele, portanto, serão aplicadas as regras de transição previstas no novo texto de lei da Reforma da Previdência que está por vir.

reforma da previdência

A eventual queda da aposentadoria por tempo de contribuição

Além disso, é necessário estar atento à principal alteração que está sendo discutida para a Reforma da Previdência, independente do texto que for aprovado: a existência de idade mínima para aposentadoria.



Esse é o quesito de maior debate em relação às reformas na lei e, portanto, tudo indica que será o aspecto com maiores mudanças. Afinal, desde a PEC 287/2016, do governo Michel Temer, já se discute a exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, hoje existente. Naquela proposta, de 2016, a ideia era que as mulheres que entrassem 2018 com 53 anos, e os homens com 55 anos, entrariam na chamada regra de transição. Tal regra previa o pagamento de um pedágio de 30% do período restante. No caso da mulher, em que faltariam 5 anos para se aposentar, por exemplo, deveria pagar mais 18 meses para poder se aposentar.

O mesmo acontece com a PEC 06/2019, do governo Jair Bolsonaro, em discussão no momento para uma nova Reforma da Previdência. Nessa nova proposta legislativa, a aposentadoria por tempo de contribuição também deve deixar de existir – tal qual já se discutia anteriormente. E o principal motivo é que a idade mínima deixará de existir nesse novo regime.

E as razões são simples. Primeiro porque não existe idade mínima. Segundo porque esse tipo de aposentadoria corriqueiramente é concedida a trabalhadores que possuem alto tempo de contribuição. Ou seja: eles aposentam mais cedo e recebem por mais tempo, o que causa um dispêndio financeiro elevado, portanto.

Regras de transição na Reforma da Previdência

O quadro a seguir mostra, por exemplo, uma comparação prática entre as regras em vigor atualmente e as regras propostas pela mais recente proposta de Reforma da Previdência.

Veja, por exemplo:

Benefício Regra atual (vigente) Reforma da Previdência conforme a
PEC 06/2019
Aposentadoria
por idade
70% do salário de benefício
+
1% a cada grupo de 12
contribuições
60% do salário de benefício
+
2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição
Aposentadoria
por tempo de
contribuição
Salário de benefício
*
Fator previdenciário

Exceção:
essa regra é válida, salvo
quando o contribuinte se
enquadrar na
regra 85/95
Deixa de existir, pois será
necessária idade mínima.
Aposentadoria
por invalidez
100% do salário de benefício 60% do salário de benefício
+
2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição

Exceção: essa regra é válida, salvo nos
casos de acidente de
trabalho, doenças profissionais e
doenças do trabalho, por exemplo. Neste
caso, será 100% da média.

Conclusão

A Reforma da Previdência é uma necessidade que se tornou urgente no país. Ela já vem sendo discutida há muito tempo, mas só tomou forma recentemente, em 2016, durante o governo transitório de Michel Temer. A proposta, à época, foi derrubada, mas voltou a ser discutida durante o governo Bolsonaro. Nesta nova gestão, no entanto, uma reforma na Previdência Social se tornou prioridade dos governantes, que se basearam, em parte, nas ideias defendidas pela PEC de Temer.

O fato é que, independente da mudança que virá pela frente, nem todos terão seu benefício alterado pelas novas regras, como dissemos. Para estes casos, o princípio do direito adquirido se aplica. No entanto, isso vai depender muito da situação previdenciária dele no momento das mudanças na lei.

Os contribuintes que completarem os requisitos para aposentadoria antes da mudança legislativa, por exemplo, possuem direito adquirido a se aposentarem diante das regras atuais. E isso independe, como dissemos, de já terem feito seu requerimento perante o INSS. Em outras palavras, não serão atingidos pela Reforma da Previdência.

No entanto, essa regra não irá ser aplicada àqueles que não estiverem nessa situação. Ou seja: que não tiverem cumprido com os requisitos para se aposentar. Essa, na verdade, é a condição mínima. Mesmo que ele esteja contribuindo com a Previdência Social já há alguns anos quando a Reforma da Previdência for, de fato, aprovada.

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