Reforma Eleitoral: aplicação legal dos recursos arrecadados na campanha

Tempo de leitura: 6 minutos

Entenda os prazos, e como os recursos arrecadados podem ser aplicados nas Eleições 2016 de acordo com a reforma eleitoral.

No artigo anterior pudemos compreender melhor os aspectos mais importantes sobre a arrecadação de recursos financeiros de acordo com as mudanças legislativas trazidas pela Reforma Eleitoral.

Portanto, é de bom alvitre salientar, antes de tecermos informações acerca da aplicação desses recursos, que os partidos políticos e candidatos têm até o dia das eleições para fazerem a devida arrecadação, com prazo excepcional após o dia da eleição, exclusivamente para despesas já contraídas e não pagas até aquela data, que deverão ser integralmente quitadas para fins de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral. Caso eventuais débitos de campanha não sejam quitados até a data da apresentação da prestação de contas, poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão da respectiva direção nacional.

Saiba quais são as fontes vedadas e entenda como os valores arrecadados podem ser aplicados na campanha eleitoral

Com efeito, como já foi anteriormente afirmado, de acordo com as inovações legislativas, fica vedado receber direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, recursos que sejam procedentes de pessoas jurídicas, origem estrangeira e pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão pública, de forma que tais recursos, se recebidos, devem ser imediatamente devolvidos ao doador, sendo vedada a sua utilização ou aplicação financeira, nos termos do artigo 25 da Resolução do TSE nº23.463/2015.

Da mesma forma, na falta de identificação do doador, os valores também não poderão ser utilizados pelos partidos políticos ou candidatos e deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Mas o que é um recurso de origem não identificada?

São caracterizados como sendo recurso de origem não identificada:



I – a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

II – a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras; e/ou

III – a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

Como podem ser aplicados os recursos arrecadados na campanha eleitoral

Depois de arrecadados os recursos para a campanha eleitoral, os candidatos podem fazer a aplicação de diversas maneiras, como por exemplo: propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de comunicação, aluguel de locais para a promoção de atos da campanha eleitoral, realização de comícios ou eventos destinados à promoção da candidatura, realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais, produção de jingles, vinhetas e slogan para campanha eleitoral, despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, dentre outras atividades enlaçadas em um rol exaustivo do artigo 29, da Resolução 23.463-2015.

Atenção ao início dos prazos trazidos pela Reforma Eleitoral!

Urge destacar que os gastos destinados à preparação de campanha e à instalação física ou página de internet de comitês de campanhas de candidato e partidos políticos, poderiam ser contratados a partir do dia 20 de julho do corrente ano, considerando a data efetiva da realização da convenção partidária, nos moldes do artigo 30, §2º, da Resolução supracitada.

Ainda no que diz respeito à aplicação dos recursos, é importante salientar que os serviços de consultoria jurídica e contábil, prestados em favor das campanhas eleitorais, constituem gastos eleitorais e deverão ser pagos com recursos provenientes da conta de campanha, devendo inclusive ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos.

Entretanto, a contratação destes serviços, desde que estejam relacionados diretamente com a defesa de interesses de candidatos ou partido político em processo judicial, não caracterizam gastos eleitorais, e por este motivo não pode ser pagos com os recursos da campanha eleitoral, devendo ser registrado nas declarações físicas das pessoas envolvidas, e no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual. Em tese, neste último caso, as despesas não serão contabilizadas na prestação de contas eleitoral e não serão computadas para fins de limite de gastos.

Com essas alterações, certo é que os candidatos e partidos políticos saíram beneficiados. Como grande parte dos gastos de campanha são destinados a suprir as despesas com serviços advocatícios, quando estes se referirem a atuações em processo judicial para a defesa de interesses de candidatos, não integrarão a contabilidade da prestação de contas, o que implicará em uma pressão menor em seus limites de gastos.

Recursos arrecadados em anos anteriores a eleição 2016 podem ser aplicados?

Uma dúvida muito comum ligada a reforma eleitoral entre a população em geral, é no que diz respeito à aplicação de recursos arrecadados em ano anteriores.

De acordo com o artigo 16, da Resolução 23.463/2015, esses recursos só podem ser aplicados nas Eleições 2016 caso sejam provenientes de doações de pessoas físicas ou contribuições de filiados recebidos pelos partidos políticos, desde que creditadas na conta bancária destinada à movimentação financeira “outros recursos”, observando os seguintes requisitos cumulativos:

I – identificação da sua origem e escrituração individualizada das doações e contribuições recebidas, na prestação de contas anual, assim como seu registro financeiro na prestação de contas de campanha eleitoral do partido;

II – observância das normas estatutárias e dos critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção nacional, os quais devem ser fixados objetivamente e encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral até 15 de agosto de 2016 (Lei nº 9.096/1995, art. 39, § 5º);

III – transferência para a conta bancária “Doações para Campanha”, antes de sua destinação ou utilização, respeitados os limites legais impostos a tais doações, calculados com base nos rendimentos auferidos no ano anterior ao da eleição em que a doação for aplicada, ressalvados os recursos do Fundo Partidário, cuja utilização deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 8º;

IV – identificação, na prestação de contas eleitoral do partido e também nas respectivas contas anuais, do nome ou razão social e do número do CPF da pessoa física ou do CNPJ do candidato ou partido doador, bem como a identificação do número do recibo eleitoral ou do recibo de doação original, emitido na forma do art. 6º.

Reforma Eleitoral

Atenção!!

Saliente-se, finalmente, para a grande inovação trazida pela Reforma Eleitoral, que aduz que recursos percebidos junto a pessoas jurídicas, mesmo que em exercícios anteriores, não podem ser aplicados na campanha eleitoral de 2016, nos moldes do artigo 14, §2º, da Resolução 23.463/2015.

2 Comentários

  1. Avatar

    O QUE SERIA DESPESAS COM TRANSPORTE OU DESLOCAMENTO DE CANDIDATO E DE PESSOAL A SERVIÇO DAS CANDIDATURAS?
    SERIA O PRÓPRIO CARRO DO CANDIDATO E O COMBUSTÍVEL PARA ABASTECER REFERIDO CARRO, POIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ TEM O CAMPO DE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

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    1. Avatar

      Olá Leonilda, bom dia!

      Segue a resposta da nossa especialista Luana Castro:

      “As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, compreendem aquelas pessoas do artigo 36 da Resolução 23.463/2015, in verbis:

      Art. 36. A realização de gastos eleitorais para contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, que se incluem no previsto no inciso VII do art. 29, observará os seguintes critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A):
      I – em municípios com até trinta mil eleitores, não excederá a um por cento do eleitorado; II – nos demais municípios corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de uma contratação para cada mil eleitores que exceder o número de trinta mil.

      Sendo excluídos desse rol a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições, advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações.

      Vale lembrar que a contratação de pessoal para campanha eleitoral não gera vínculo empregatício com o candidato ou partidos contratantes.

      Já o artigo 38 da Resolução supracitada estabelece os limites com relação ao total dos gastos da campanha contratados:

      Art. 38. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total dos gastos da campanha contratados (Lei nº 9.504/1997, art. 26, parágrafo único):I – alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês de campanha: dez por cento; II – aluguel de veículos automotores: vinte por cento.”

      Obrigado pelo contato!

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