Reforma Trabalhista – Arquivamento e Revelia, Recursos e Súmulas

Tempo de leitura: 11 minutos

Módulo V: Arquivamento e Revelia, Recursos e Súmulas na Reforma Trabalhista.

Chegamos ao último módulo, de forma resumida e sistêmica, conseguimos tratar dos principais assuntos da Reforma Trabalhista em Processo do Trabalho. Encerramos então sobre Arquivamento e Revelia, Recursos e Súmulas. Que tenha sido bastante proveitoso o nosso estudo processual para o seu dia-à-dia.

Arquivamento e Revelia na Reforma Trabalhista

O primeiro disposto a ser analisado contraria a súmula 377 do TST: “Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ n° 99 – Inserida em 30.05.1997)”, vejamos:

Art. 843.  ……………………………………………………..

3oO preposto a que se refere o § 1odeste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.” (NR)

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A Súmula citada acima deverá ser cancelada pelo TST vez que agora passa a ser contra legem. De toda forma a Súmula era alvo de debate doutrinário vez que o texto do art. 843 nada tratava expressamente sobre a exigência de ser empregado o preposto.

Agora adentremos de fato em nosso assunto,  O caput do art. 844 manteve-se inalterado, portanto a consequência da ausência do autor segue sendo o arquivamento.  Inovação Importante se faz no §2º:

Art. 844.  ……………………………………………………..

2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

3º O pagamento das custas a que se refere o § 2oé condição para a propositura de nova demanda.

4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:

  1. havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;
  2. o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
  3. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
  4. as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.”(NR)

Como visto autor deverá ser condenado em custas caso falta a audiência de conciliação, caso este não seja beneficiário da assistência gratuita não há o que se argumentar. No caso de beneficiário da assistência gratuita, deverá ocorrer a condenação, mas a exigência de seu recolhimento pelo prazo de dois anos, e serão recolhidas caso a situação de miserabilidade da parte reverta sua condição econômica, passado este prazo e a situação se manteve a suspensão temporária da exigibilidade de despesas e honorários torna-se definitiva. Destaca-se que sua ausência deverá ser justificada no prazo de 15 dias para que possa ter a suspensão temporária.

A comprovação de pagamentos das custas para propositura da ação previsto no § 3ª, é condição, e não impedimento para a nova ação.

Quanto ao §4º Sobre os efeitos da revelia, este segue o art. 345 do CPC. Já no § 5º introduz uma exceção à regra, porque tecnicamente revelia nada mais é do que a ausência de defesa. Portanto o novo dispositivo supera a súmula 122 do TST. Ressalta que mesmo afastada a revelia, não estará afastado os efeitos da confissão ficta. Quanto à replica da defesa, esta deverá impugnar todos os documentos da contestação, não o fazendo de forma genérica, ou intempestivamente, pois neste caso neutralizará os efeitos da confissão ficta, o fazendo de forma correta ocorrerá a ficta confessio em relação a todos os fatos alegados em sede de inicial.

Sistema Recursal na Reforma Trabalhista

O art. 896, trata sobre o Recurso de Revista, que tem por função uniformizar a jurisprudência trabalhista, debatendo a disposição legal, constitucional e a divergência jurisprudencial. Com o novo texto a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (que tem por objetivo a anulação do acordão  em que não foi examinado provas e fatos, e a determinação de sua omissão), traz um novo pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja a transcrição no recurso, do trecho dos Embargos de Declaração, em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão vinculada em sede de Recurso Ordinário e, a transcrição do trecho que rejeita tais embargos quanto a este pedido.

Art. 896.  ……………………………………………………..

1º A.  ………………………………………………………….

IV – Transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

3º (Revogado).

4º (Revogado).

5º (Revogado).

6º (Revogado).

14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.” (NR)

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O maior objetivo dos dispositivos acima são com certeza a obrigação da uniformização da jurisprudência. Observa-se que há uma lacuna no Incidente de Uniformização Jurisdicional, o § 3º da CLT faz esta previsão, menciona o Processo Civil de 1973, que está revogado, e não houve menção ao texto do Novo CPC, deste modo o incidente deixa de ser aplicado na justiça do Trabalho, e cada Regional deverá unificar a sua jurisprudências com base nos art. 947 e 976 do Novo CPC. Assim, fica inviável a possibilidade de Ministro do TST determinar que o Tribunal Regional uniformize a sua jurisprudência.

Nas hipóteses de deserção, intempestividade, irregularidade de representação ou de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos o Ministro relator tem a possibilidade de decidi-lo monocraticamente podendo negar ou dar prosseguimento. Aplica-se subsidiariamente o artigo 932 do CPC, que completa as demais possibilidades.

Quanto à transcendência (art.896-A), demonstração de relevância do apelo, é preciso que o advogado entenda que esta deve demonstra-la em sede recursal:

“Art. 896-A.  ………………………………………………….

1º São indicadores de transcendência, entre outros:

  1. econômica, o elevado valor da causa;
  2. política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
  3. social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
  4. jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” (NR)

O artigo acima, diz que o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista será feito pelo Presidente do Tribunal Regional, em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não podendo abranger o critério de transcendência. Após distribuído o Recurso o Relator poderá denegar prosseguimento a aqueles que não tiverem demonstrado a transcendência, caberá agravo da decisão do colegiado limitado a este requisito.  Mantido o voto do relator, constituirá uma decisão irrecorrível.

O artigo 899 tratará sobre o depósito recursal:

“Art. 899.  …………………………………………………….

4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

5º (Revogado).

9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

10º  São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

11º  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.” (NR)

Sobre as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, para as pessoas mencionadas no §9º, as custas são reduzidas pela metade independente de sua condição financeira. Ademais, a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, agora é incontroverso na Justiça do Trabalho, bem como para empresas em recuperação judicial. Também, passa a permitir que o recorrente busque ajuda financeira seja por fiança bancária ou seguro-garantia para garantir o valor do depósito recursal, viabilizando seu preparo.

Súmulas e Uniformização de Jurisprudência na Reforma Trabalhista

Acerca das Súmulas e Uniformização Jurisprudencial diz o novo texto de Lei nº 13.467/17:

“Art. 702.  …………………………………………………… 

I – ……………………………………………………………….

f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;

………………………………………………………………………….

3º As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

4º O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea do inciso I e no § 3deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária.” (NR)

Em resumo o procedimento agora, com a Reforma Trabalhista, para súmulas e enunciados jurisprudenciais uniformes, devem adotar as seguintes formalidades: quórum qualificado de dois terços dos membros, matéria decidida de forma idêntica por no mínimo dois terços dos membros, ao menos em dez sessões diferentes em cada uma, as sessões para estabelecimento ou alterações dos verbetes deverão ser públicas e divulgadas com trinta dias de antecedência. E devem possibilitar a sustentação oral do Procurador-Geral do Trabalho, do Conselho Federal da OAB, do Advogado-Geral da União e por confederações ou entidades sindicais de âmbito nacional. Há sem dúvidas uma clara intensão do legislador em dificultar a edição de normatização pelo TST.

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