Reforma Trabalhista – Responsabilidade, execução e desconsideração

Módulo IV: Responsabilidade por Dano Processual, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Execução Trabalhista na Reforma Trabalhista.

No quarto módulo sobre as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, trataremos sobre a Responsabilidade no Dano Processual, as mudanças na desconsideração da personalidade jurídica, e a tão temerária Execução Trabalhista.

Responsabilidade por Dano Processual na Reforma Trabalhista

O art. 793-A abaixo citado, trata-se de uma disposição literal do texto do art 79 do CPC. Reconhecendo assim, a vítima de litigância improba, dando-lhe direito a reparação do dano processual. Importante destacar que o advogado também poderá responder por tal dano:

“Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.‟

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

  1. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  2. alterar a verdade dos fatos;
  3. usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  4. opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  5. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  6. provocar incidente manifestamente infundado;
  7. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

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Já o art. 793-B, é disposição literal do art 80 do CPC, O rol citado acima é meramente ilustrativo. O juiz constatado qualquer das hipóteses, poderá aplicar multa de até 20% do valor da causa, que será revertida para União, nos termos do art. 77 do CPC.



Já o texto do Art. 793- C citado abaixo, traz a tríplice responsabilização do improbus litigator: em pagar multa, indenizar perdas e danos e arcar com honorários advocatícios e despesas processuais. Aqui o valor das sanções aplicadas ao litigante de má fé serão revertidas ao beneficiário da parte contrária. Observar-se-á também o erro redacional, leia-se que o correto é que no lugar de “juízo” a palavra “juiz”. E a mudança sobre o valor aplicado em valor da causa irrisórios que poderá ser de duas vezes o limite máximo dos benefícios da Previdência Social.

“Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.‟

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.‟

O art. 793-D é a tradução do art. 5 do CPC “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de Boa-fé. Portanto, aquele que participa como testemunha também tem o dever de colaborar para uma decisão justa. Portanto nasce a multa sancionatória por improbidade testemunhal. Tal multa deverá ser revertida em favor da parte que for potencialmente prejudicada. E mesmo que tenha a retratação da testemunha, a multa deverá continuar a ser aplicada, será retirada apenas a sanção penal dos autos.

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Desconsideração da Personalidade Jurídica na Reforma Trabalhista

Quando da vigência do Novo CPC este criou instauração de incidente processual, que garantia ampla defesa, dilação probatória, possibilidade de cabimento de recurso, a instrução Normativa 39/2016 reconheceu tal aplicação com suas ponderações, mesmo com vários doutrinadores contra esta aplicação no Processo do Trabalho. A Reforma Trabalhista, resolve o impasse e passa a ser aplicado a desconsideração da personalidade jurídica, conforme se aplica no CPC (art 133).

“Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).‟

Destaca-se que, não há determinação para que o regramento seja aplicado por inteiro ao Processo do Trabalho, há que se considerar a compatibilidade com o processo do trabalho.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica, terá prazo de 5 dias úteis para se manifestar e requerer provas, o § 1º acolhe regras do processo do trabalho: irrecorribilidade imediata da decisão que acolhe a desconsideração, na fase de execução, quando se tratar de responsabilidade do sócio caberá agravo de petição, independente de garantia do juízo, na fase recursal, em incidente instaurado originalmente pelo relator caberá o agravo interno.

A instauração suspenderá o incidente, podendo o juiz deferir medidas cautelares que impeçam o sócio de desfazer do patrimônio.

Execução Trabalhista na Reforma Trabalhista

Manteve-se a justiça do trabalho a competência para execução de ofício de contribuições previdenciárias, conforme já dispunha a Súmula Vinculante 53 do STF. Segue abaixo o novo texto de lei:

“Art. 876. …………………………

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.”(NR).

A alteração pela Reforma Trabalhista no texto abaixo, art. 878, sai na contramão do princípio da celeridade e do princípio do impulso oficial, consagrados na Constituição Federal, alé do atrito com o próprio texto constitucional, art 114, VIII. Processualmente, é necessário apurar-se o crédito trabalhista para então liquidar e homologar as contribuições previdenciárias.

O texto, retirou a obrigação do juiz de prosseguir de oficio, em processos em que a parte estiver representada por advogado. Mas, a doutrina majoritária tem entendido que não há que se falar em prejuízo se o juiz resolve iniciar o processo de ofício, vejamos o artigo:

Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Parágrafo único. (Revogado).”(NR)

Art. 879. …………………………

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. ……………………………………………..

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.”(NR).

O art. 879 diminui o prazo de 10 dias para impugnação em 8 (oito) dias, e o transforma em prazo sucessivo, e incumbe ao juiz o dever de abertura do prazo. Lembrando que a perda do prazo provoca preclusão temporal.

Na impugnação, a parte deve apresentá-la tempestivamente, delimitando os itens aos quais surgiram insurgências sobre os valores, e fundamentação da crítica dos cálculos.

Quanto a aplicação da Taxa Referencial, esta vem sendo alvo de críticas, vez que não é suficiente para corrigir a inflação do período.

Quanto ao art. 882, que segue abaixo, a grande novidade está no seguro-garantia judicial, conforme a lei 8.666/1993 é aquele que “garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos”, o Novo CPC já havia trago tal inovação que agora adentra ao Processo do Trabalho:

“Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.”(NR)

O art. 883-A, tratará sobre a inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito ou Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, chamadas de medidas restritivas de direitos. O novo texto exige interregno de 45 dias “a contar da citação do Executado”, o fato é que o prazo anterior era de 48 horas, e o legislador acaba por privilegiar o devedor do crédito trabalhista com tal extensão de prazo. Considera-se ainda que no CPC, tal prazo é de 15 dias, há um tratamento injustificável ao devedor trabalhista.

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Art. 884. …………………………

§ 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.”(NR).

O prazo para apresentação dos Embargos á Execução prevalece o mesmo: 5 dias, bem como a matéria de defesa. A novidade está na dão exigência de garantia ou penhora das entidades filantrópicas, vale ressaltar que a Constituição Federal já isenta de contribuição social, tais entidades. O dispositivo veio com nomenclatura ultrapassada, deve ser compreendido como Entidades Beneficentes, para tal isenção estas, e seus dirigentes devem exibir o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social.

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