Reforma Trabalhista – Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Autônomo

Tempo de leitura: 8 minutos

Módulo III: Teletrabalho, Autônomo e Trabalho Intermitente. Como essas modalidades são tratadas na Reforma Trabalhista.

Depois de tratarmos de “Grupo Econômico, Responsabilidade do Sócio Retirante e a Ausência de Registro” no módulo I e Jornada de Trabalho no módulo II, chegou a vez de abordarmos as novas formas de trabalho. O terceiro texto traz a regulamentação acerca das três modalidades de trabalho (Teletrabalho, Autônomo e Trabalho Intermitente), e o que podemos esperar deste cenário com a Reforma Trabalhista.

Como o Teletrabalho (Home Office) é tratado na Reforma Trabalhista

Também chamado de Home Office, o Teletrabalho está cada vez mais presente nas relações de trabalho, o desenvolvimento tecnológico mudou o empreendedorismo no Brasil, no entanto a ausência de regulamentação deixava as relações inseguras. Capítulo II-A ao Título II da CLT, versa sobre tais relações.

O artigo 75-B define Teletrabalho da seguinte forma:

“a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo” (art. 75-B)

Lembrando que o teletrabalho é o trabalho que poderia estar sendo realizado na empresa, mas que por opção de empregador e empregado será realizado em outro local. Difere do trabalhador externo: por exemplo o instalador de telefone, este por sua natureza de trabalho, tem que trabalhar fora das dependências da empresa. E que nada impede que algumas atividades sejam desempenhadas dentro da empresa

art 75-B, CLT: “O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.”

O teletrabalho não está sujeito ao controle de ponto, portanto, também ao recebimento de horas extras. O Ministério Público do Trabalho critica este ponto, por considerar que deverão acontecer jornadas exaustivas. Sobre este tema destaca-se:

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Sobre a responsabilidade nos equipamentos, dispõe o texto do art 75-D:

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito

É possível ainda, que o trabalhador possa migrar do regime de teletrabalho para o regime presencial, desde que haja consentimento mútuo e que respeite o período de adaptação de 15 dias. Quando a segurança do Trabalho, a lei limita no artigo 75-E a Responsabilidade do Empregador: “instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho”

O trabalho Autônomo na Reforma Trabalhista

Conhecido por ser aquele que trabalha por contra própria, sem subordinação, sem chefes, horários, como por exemplo o advogado, médico, diarista, dentistas, marceneiros, enfim, aquele que trabalhe por conta própria.

Segue vigente o texto da Lei 13.467/17:

Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.”

Conforme o texto citado acima da Reforma Trabalhista a prestação de serviço do autônomo, mesmo em caráter de exclusividade não o tornaria empregado. A MP 808 trazia expressamente em seu texto que, se houvesse exclusividade não seria autônomo, e sim empregado, mas aconteceu a queda da MP 808.

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Trabalho Intermitente e suas particularidades presentes na Reforma Trabalhista

Com jornada de trabalho que pode ser móvel ou variável, sendo alternados momentos de prestação de serviço e de inatividade, em horas ou dias,  o trabalho intermitente, já era muito utilizado, e foi trazido da informalidade para o texto de lei:

“Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (NR)”

Lembrando que é um contrato que deve ser realizado na forma escrita, registrada a CTPS, deverá constar o valor do dia ou da hora do trabalho (resguardada a proteção constitucional ao salário mínimo vigente.), com remuneração do trabalho noturno superior a remuneração do trabalho diurno, com local e prazo para pagamento da remuneração.

Reforma Trabalhista e os prazos acordados

Com três dias de antecedência, deverá o empregador informar ao empregado o período, local e remuneração do trabalho a ser realizado, o empregador então terá um dia útil para responder, se responder positivamente e faltar este deverá pagar 50% do valor ao empregado em prazo de 30 dias, sendo permitida a compensação.

Encerrado o trabalho, deverá o empregador quitar: remuneração, férias proporcionais acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, e recolher contribuição previdenciária e FGTS.

Destaca-se que o período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador. Vejamos o dispositivo:

“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

  1. remuneração;
  2. férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  3. décimo terceiro salário proporcional;
  4. repouso semanal remunerado; e
  5. adicionais legais.

§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo.

§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”

A MP 808 previa que para os trabalhadores contratados por contrato indeterminável, caso fossem dispensados não poderiam ser recontratados no período de 18 meses, regra esta que seria válida até 31/12/2020, ocorre que, como sabemos a MP não está mais em vigor, portanto tal regra não está válida. Importante o advogado ter cautela ao orientar seu cliente a fazer contratação do trabalhador intermitente, vivemos em um período de insegurança jurídica.

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