Reforma Trabalhista – Intertemporalidade da Norma Jurídica

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Com a vigência da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17) um tema em especial ganhou relevância do meio jurídico, trata-se da intertemporalidade das leis. A abordagem releva-se necessária, principalmente no âmbito trabalhista, tendo em vista que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, as obrigações se renovam com o passar do tempo.

O Direito Intertemporal visa estabelecer a aplicabilidade da nova lei a relações jurídicas pretéritas, seja no plano material, seja no âmbito processual. A doutrina e jurisprudência dominantes costumam dividir o assunto por normas materiais, normas processuais e normas bifrontes.

Em relação às normas processuais não há controvérsia, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita. Em sede de direito processual os artigos 14 e 1.046 do CPC quando tratam a aplicação das novas regras processuais prescrevem a sua aplicação imediata aos processos em curso.

Mudanças com a chegada da Reforma Trabalhista

Por outro lado, há muita divergência em relação à intertemporalidade da norma material e da norma bifronte, principalmente com o advento da Reforma Trabalhista, que trouxe grandes mudanças no Direito Material do Trabalho. Sobre o direito material, consoante preconizam os princípios da aderência contratual e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), este integraria de forma absoluta ao contrato de trabalho somente quando consubstanciado em cláusulas estabelecidas, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade das partes.

Contudo, em se tratando de normas jurídicas cogentes, a aderência contratual é meramente relativa. Não se pode esquecer que o contrato de trabalho envolve prestações de trato sucessivo ou de execução diferida, em que se sucedem constantemente direitos e obrigações. Havendo alteração na lei passa a valer, mesmo para os contratos em curso, o novo regramento (apenas para os atos que lhe forem posteriores), sob pena, inclusive, de violação ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”).



Seguindo essa linha de entendimento, o art. 912 da CLT já dispunha que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Além disso, a Medida Provisória 808/2017 reforçou esse argumento no artigo 2º, encerrando qualquer incerteza sobre o assunto, “o disposto na Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.



Direito Intertemporal

De acordo com a sistemática brasileira de Direito Intertemporal (art. 6°, caput da LINDB), a lei nova se aplica imediatamente, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O direito adquirido de natureza substantiva ou material é um direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas, a aquisição do bem da vida que ele pode proporcionar ainda não se efetivou. Portanto, por expressa disposição constitucional, esse direito não pode ser prejudicado pela lei nova (art. 5°, XXXVI, da CF/88).

Deste modo, cumpre elucidar que os direitos contratualmente firmados não serão extintos em razão da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, em relação aos direitos que eram pagos em decorrência de lei ou por instrumento coletivo, ao término da vigência do ACT/CCT, ou a partir da vigência de lei nova que modifique a anterior, o empregado perde sim, esse direito.

O que dizem os doutrinadores?

Vale mencionar as considerações feitas pelo doutrinador Maurício Godinho Delgado, que externa a mesma compreensão:

“Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos – poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais.

O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro).”1

reforma trabalhista

Teste

Para ilustrar a situação em análise, observa-se a recente sentença proferida pelo Juiz da Vara do Trabalho de Goianésia, RT 11573-12.2017, que condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere – direito suprimido pela legislação nova – somente até o dia 10/11/2017, data anterior ao início da vigência da Reforma.

As novas normas de direito material (horas in itinere, horas extras, intervalo intrajornada, férias, etc) são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. Não se trata, na espécie, de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), mas de modificação legislação de aderência contratual relativa e limitada ao período de vigência da norma, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico ou imunidade à alteração das leis.

Logo, cumpre limitar o acolhimento de determinados direitos ao período de vigência da norma revogada como, por exemplo, é o caso das horas in itinere devidas apenas até 10.11.2017.” (RTOrd – 0011573-12.2017.5.18.0261)

Pelo grande impacto que produzirá sobre as ações ajuizadas antes da vigência da reforma trabalhista, ganha especial relevo a questão das normas bifrontes, isto é, normas jurídicas que possuem natureza híbrida, residindo numa faixa de intersecção entre o direito processual e o direito material. É o caso, por exemplo, dos honorários advocatícios, os honorários periciais, a assistência judiciária gratuita e a fixação de custas.

Teoria do Isolamento dos Atos

As normas que tratam desses temas têm viés material, pois regulam condições nas quais surge e pode ser adquirido ou afetado um da vida (valores, patrimônio, etc…). Mas também guardam viés processual, eis que envolvem direitos que nascem ou se concretizam na relação processual. À vista disso, tais institutos não poderiam sofrer a aplicação, pura e simples, da Teoria do Isolamento dos Atos, merecendo um tratamento diferenciado, de modo a não ferir garantias constitucionais (direito adquirido, irretroatividade das leis – art. 5°, XXXVI, da CF/88), assim como respeitar os valores da estabilidade e segurança jurídicas.

De fato, o assunto em comento traz muitas dúvidas, inclusive no próprio Poder Judiciário, basta observar o dissenso de opiniões nos Regionais. No TRT-18ª Região é fácil notar a polarização entre todas as Varas do Trabalho, há juízes que ainda não estão aplicando a Reforma Trabalhista, enquanto outros já estão aplicando efetivamente desde o dia 11 de novembro de 2018.

Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho

A discordância entre os juristas não passou despercebida pelo Tribunal Superior do Trabalho, diante disso, para modular os efeitos sobrevindos com a Reforma Trabalhista, o TST irá se posicionar sobre a validade de determinados pontos da nova legislação para os contratos vigentes. No último dia 6, terça-feira, o Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência e suspendeu o procedimento de revisão de sua jurisprudência em decorrência da Lei n. 13.467/2017, ademais, foi aprovada a criação de uma comissão que fará uma proposta de Instrução Normativa sobre a aplicação da nova legislação aos contratos vigentes.

Bruna de Sá, advogada, especialista em Ciências e Legislação do Trabalho (IPOG) e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (UFG), Vice-Coordenadora do Núcleo de Direito do Trabalho do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

1 (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. – São Paulo: LTr, 2017, pág. 26

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