Reforma Trabalhista – Consequências e reflexos na Nova CLT

Tempo de leitura: 7 minutos

Dia 11 de novembro de 2017 entra para a história brasileira como o dia em que a Reforma Trabalhista entrou em vigor. Entenda as consequências dessa importante e profunda mudança.

Inicialmente, a proposta de Reforma Trabalhista traz uma alteração positiva no que diz respeito à multa prevista ao empregador que não mantiver empregado registrado nos termos do artigo 41, CLT. No que tange à esse quesito, atualmente vigora a multa de 01 (um) salário mínimo. A Reforma Trabalhista defende que essa multa salte para R$6.000,00 (seis mil reais) ou R$1.000 (mil reais), no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte. Aparentemente, a referida alteração vem para endurecer a fiscalização laboral, o que deverá estimular a formalização das relações trabalhistas.

Outro ponto que poderá mudar é a duração do trabalho em regime de tempo parcial. Atualmente o trabalho a tempo parcial é aquele que não excede 25 (vinte e cinco) horas semanais. Com a reforma, seria aquele que não excedesse à 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 06 (seis) horas suplementares semanais.

Mudanças nas férias trazidas pela Reforma Trabalhista

A reforma também prevê que os empregados em regime de tempo parcial possam converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Ponto aparentemente positivo, tendo em vista que atualmente a referida possibilidade é vedada para os empregados neste regime, conforme Art. 143, §3º da CLT, in verbis:

Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989);

3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001);



Ainda no que dispõe sobre as férias daqueles empregados sob o regime de tempo parcial, a norma também prevê que estas passariam a ser regidas pelo disposto o artigo 130, e não mais pelo que dispõe o artigo 130-A, vejamos, portanto, as diferenças, para que possamos entender melhor o benefício que a norma nos traz.



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O que a Reforma Trabalhista prevê:

Art. 130 – Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  1. 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;
  2. 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;
  3. 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
  4. 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
  1. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
  2. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

O que vigora atualmente

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  1. 18 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 horas, até 25 horas;
  2. 16 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 horas, até 22 horas;
  3. 14 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 horas, até 20 horas;
  4. 12 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 horas, até 15 horas;
  5. 10 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 horas, até 10 horas;
  6. 8 dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 horas.

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Ora, com a Reforma Trabalhista, podemos perceber, portanto, que o empregado neste regime fará jus a mais dias de férias, bem como, não poderá ter suas faltas descontadas nesse período, conforme dispõe o dispositivo supramencionado.

No entanto, um ponto da Reforma Trabalhista que recebeu duras críticas, é quando a norma prevê que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho tenham força de lei, quando dispuser sobre alguns temas, como por exemplo, pacto quanto à cumprimento de jornada de trabalho, intervalo intrajornada, remuneração por produtividade, dentre outras.

Ora, a proposta visa permitir que a negociação coletiva flexibilize, em prol, supostamente da manutenção e da geração de empregos, no entanto, a grande maioria da população considera como  um verdadeiro retrocesso, haja vista que pode surgir a possibilidade da renúncia de direitos assegurados constitucionalmente ou legalmente.

A idéia da reforma parecer ser, portanto, flexibilizar a tal ponto, que retire a possibilidade de apreciação material pela dura Justiça do Trabalho, das normas que forem acordadas coletivamente.

Nesse sentido, a Reforma Trabalhista prevê o seguinte, in verbis:

1º No exame da Convenção ou Acordo Coletivo, a Justiça do Trabalho analisará preferencialmente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil., balizada sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

A ambiguidade no texto da Lei

Através de uma análise preliminar do dispositivo supramencionado, é nítido o caráter de intervenção mínima da Justiça do Trabalho, naquilo que for estabelecido através de convenção ou acordo coletivo, devendo, preferencialmente, analisar apenas a forma e não a matéria ali discutida, o que parece um pouco inviável. No entanto, lado outro, o termo “preferencialmente” utilizado na reforma, poderá abrir uma “brecha” para a análise completa por parte da Justiça do Trabalho.

Outro ponto que merece destaque é o aumento do prazo de contrato de trabalho temporário, que passaria a ser de até 120 (cento e vinte) dias, e a possibilidade de prorrogação desse período, ficando assegurado também ao trabalhador temporário, os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado.

Conclui-se, portanto, que nem todas as normas previstas na Reforma Trabalhista, como foram expostas, são negativas para o trabalhador. De fato o ponto que gerou mais polêmica foi a prevalência da negociação ante a legislação, entretanto, a maioria dos juristas entendem que aquilo que for negociado através de convenção ou acordo coletivo, que não for de encontro com aquilo que prevê a nossa Carta Magna, em seu Art. 7º, caput, por exemplo, poderá ser declarada inconstitucional, haja vista que não se pode criar mecanismos para legitimar renúncias a direitos expressos constitucionalmente.  A pergunta é: qual será o posicionamento do STF? Vamos aguardar!

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