Relação de consumo: fato e vício do produto e do serviço

Tempo de leitura: 7 minutos

Como o CDC regula o fato e o vício do produto e do serviço na relação de consumo

O consumo está arraigado na vida de todos nós. É impensável, portanto, que, em meio à era da pós-verdade em que vivemos, seja possível pensar em uma sociedade que não se paute e, ainda mais, que sobreviva sem a relação de consumo!

Apenas para se ter uma ideia, no ano de 2016, correram 4.452.333 ações consumeristas em todo o país. Esse dado está, assim, de acordo com os dados fornecidos pelo Relatório Justiça em Números 2017 do CNJ. Isto demonstra claramente que o grande número de relações consumeristas criadas diariamente influencia de forma direta o Direito. Impacta, dessa maneira, na busca do amparo do Poder Judiciário. Isto, sobretudo, em decorrência dos acidentes ocorridos com relação de consumo.

É justamente por isso que o Código de Defesa do Consumidor veio como conjunto normativo capaz de proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo. E criou, dessa forma, verdadeira revolução nessas relações consumeristas .

Inscupiu-se, no CDC, previsões onde se imputa ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da má-prestação do serviço. Nessa regulação, os conceitos de “fato do produto e do serviço” e “vício do produto e do serviço” soam parecidos. No entanto, são completamente diferentes e têm consequências práticas diferentes. É justamente por isso que se faz necessário explicar o que significam esses conceitos.

relação de consumo

O CDC aborda, em sua Seção II, sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Logo no art. 12, estabelece que: “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…”.



Já na Seção III, a partir do art. 18, foi redigido que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios…”.

O que dizem os grandes juristas a respeito da relação de consumo

Percebe-se, assim, que o legislador usa a palavra “defeito” nos casos de fato do produto ou serviço. Por defeito, então, entende quando o produto ou serviço não fornecer a segurança legitimamente esperada. Nas palavras de Ezequiel Morais, Fábio Henrique Podestá e Marcos Marins Carazai, portanto:

“O produto é considerado defeituoso quando não atende a normal expectativa, estando a inaptidão associada à ausência de segurança que dele poderia legitimamente esperar, tanto que o objetivo é a tutela da esfera psíquico-física dos consumidores.

Nesse contexto, a sua verificação prescinde de qualquer relação contratual com o fornecedor, tanto que um consumidor que sequer tenha adquirido o produto pode pleitear a indenização cabível”[1]

Nota-se que o fato do produto ou do serviço se caracterizará quando houver dano externo capaz de gerar prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais ao consumidor.

Acerca do defeito, o CDC estabelece o prazo prescricional de 5 anos para reclamar a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. A contagem do prazo incia-se, então, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o art. 27, CDC. Desse modo, ele dispõe:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Caracterização do vício na relação de consumo

Noutro sentido, caracterizar-se-á o que foi chamado pelo legislador de “vício”, quando o defeito do produto ou serviço atingir meramente a integridade econômica do consumidor. Na lição de Humberto Theodoro Júnior [2], então:

Quando se fala, no campo da relação de consumo, em vícios do produto e do serviço, cogita-se de fenômeno equivalente ao dos vícios redibitórios do direito civil, ou seja, não se têm em mira os danos externos que o adquirente (consumidor) venha a sofrer em decorrência de defeito do objeto da aquisição.

O autor, continua, esclarecendo sobre os artigos 18 e 20 do CDC:

  1. os prejuízos imediatos do consumidor a quem são fornecidos produtos ou serviços com vícios de qualidade, ou que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor” (CDC, arts. 18 e 20);
  2. ou, ainda, no caso de “produtos de consumo duráveis ou não duráveis”, ocorra prejuízo por disparidade entre o conteúdo e as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (art. 18, caput, in fine);
  3. ou, finalmente, no caso de serviços, quando se verifique prejuízo decorrente da “disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária” (art. 20, caput, in fine).

Constatação do vício

Apoiando os ensinamentos acima, Ezequiel Morais, Fábio Henrique Podestá e Marcos Marins Carazai completam [3]:

Em relação ao vício, sua constatação é identificada quando o objeto de consumo apresenta-se imprestável ou seu valor tenha sofrido diminuição, endereçando-se a tutela para a esfera econômica do consumidor, tanto que a desconformidade pode referir-se à qualidade ou quantidade.

Assim, exigindo-se uma relação contratual para sua presença, um produto estará viciado quando, por exemplo, o consumidor adquire um veículo (novo ou usado, pouco importa), que apresente falha no seu motor, impossibilitando o seu uso e estando a garantia do fornecedor não restrita somente ao âmbito do que foi contratado, mas também pelo que prevê o Código do Consumidor.

Tratando-se dos vícios aparentes ou de fácil constatação, portanto, o art. 26 do CDC fixa o prazo de 30 dias para serviços e produtos não duráveis. Ao fim dele, portanto, caducará o direito de reclamar pelos vícios. Já para os serviços e produtos duráveis, prevê o prazo de 90 dias então. Ambos os prazos decadenciais inciam-se, assim, a contar da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviço.

Versando sobre vício oculto, contudo, o prazo decadencial, conforme o parágrafo 3º do art. 26, CDC, se inicia no momento em que se constatar o defeito.

A decadência, todavia, poderá ser obstada, segundo os incisos do parágrafo 2º do art. 26, CDC. Desse modo, são as duas formas de obstar a decadência do direito de reclamação por vício do produto:

  1. a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
  2. a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

O que diz a legislação a respeito do vício de produto ou serviço na relação de consumo

Em casos de vício do produto ou do serviço em relação de consumo, pode o consumidor, ainda, exigir sua substituição ou seu reparo, diferentemente do que ocorre nos casos de fato do produto – tendo em vista a gravidade do defeito, torna-se impossível sua reparação, sendo imperiosa a indenização pelos danos causados.

Como se pode observar, embora diferentes, os conceitos de fato e vício são facilmente confundidos. Desse modo, requer-se do operador do direito cautela para não incidir em erro fatal. Afinal, as consequências e prazos desses conceitos são diferentes.

Referências

  1. MORAIS, Ezequiel; PODESTÁ, Fábio Henrique; CARAZAI, Marcos Marins. Código de defesa do consumidor comentado – de acordo com o CPC/2015 – 2ª ed. amp., atual. e rev. – São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 159.
  2. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor – 9 ed. ref., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 82.
  3. MORAIS, Ezequiel; PODESTÁ, Fábio Henrique; CARAZAI, Marcos Marins. Código de defesa do consumidor comentado – de acordo com o CPC/2015 – 2ª ed. amp., atual. e rev. – São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 159.

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