Relações de consumo alimentar e reflexões sobre o mês do consumidor

Relação de consumo é um negócio jurídico, na qual, de um lado, figura o consumidor (aquele que adquire um bem ou serviço mediante uma prestação) e, do outro, figura um fornecedor de produtos ou serviços, e é definida, assim, conforme o aspecto qualitativo das partes envolvidas.

Mês do consumidor e COVID-19: é preciso pensar nas relações de consumo alimentar

Este mês do consumidor veio acompanhado de uma situação totalmente extraordinária: a crise do Covid-19, popularmente conhecido como Coronavírus. O que tem levantado inúmeras reflexões sobre o que comer, como comer, e por fim, como comprar alimentos. Ou seja, sobre as relações de consumo de alimentos.

Neste artigo, entretanto, não falarei sobre lavar bem as mãos e evitar aglomerações, mas falarei de questões anteriores sobre como comprar alimentos. Essas questões são voltadas, assim, especialmente à informação por meio da rotulagem e ao consumo alimentar.

1. Aspectos contextuais das relações de consumo alimentar

Não é de hoje que tenho defendido que é preciso tratar dessas relações como reais Relações de Consumo Alimentar, com todas as suas características e nuances, porque são relações totalmente diferentes das demais.

Por mais que haja teorizações sobre sociedades de consumo, de massa ou tantas outras (interessantíssimas, aliás), o consumo alimentar ultrapassa tais análises pela principal razão de que consumir alimentos é uma necessidade básica, consumir não no sentido de se alimentar, mas de comprar. A própria utilização do termo, enfim, é dúbia.

Tanto a mudança nos modos de produção como o aumento na urbanização, desse modo, colocaram o acesso a alimentos em uma relação de consumo (compra e venda), quase que obrigatoriamente. Ou seja, em última instância, as relações de consumo se tornaram o único modo possível de acessar produtos básicos, tal como os alimentos. É por isso que, pensar em alimentação, é sempre um pensar interdisciplinar.

2. As relações de consumo de alimentos e o Código de Defesa do Consumidor

Na sociedade em que vivemos, desde que alguém tenha dinheiro para adquirir o bem desejado não há nada que o impeça de fazê-lo. O Código de Defesa do Consumidor, neste contexto, é mais do que uma política pública derivada de uma norma infraconstitucional, como sabemos, a proteção do consumidor é garantida como princípio de origem constitucional (art. 5º, XXXII CF/88).



Sem o objetivo de esgotar o assunto, essa reflexão visa trazer a alimentação à seara consumerista, e assim, jurídico.

relações de consumo alimentar

3. O sistema moderno de alimentação: o problema da fome não é a falta de alimentos

A ruptura nas relações entre o ser humano e seu meio na segunda parte do século XX, marcou a história da alimentação ocidental, e os séculos de problemas sociais relacionados à má nutrição foram superados. Portanto, em termos quantitativos, a maior parte do mundo já teria o que comer. Não se passa mais fome pela falta de produção, mas pela falta de acesso aprofundada pela desigualdade social. 

No contexto brasileiro, a ocupação demográfica do espaço físico de uma população rural para um país majoritariamente urbano, a redução significativa do desempenho reprodutivo, a redução na mortalidade infantil e, consequentemente, o aumento da vida média são fatores importantes no processo de transição nutricional.

Deste modo, segundo o Ministério da Saúde (MS), as conquistas de políticas governamentais para o enfrentamento da desnutrição e fome nos segmentos mais vulneráveis da sociedade vieram acompanhadas do crescimento de outros problemas de saúde pública.

4. Dados sobre os reflexos das relações de consumo alimentar no Brasil

Na seara global, o último relatório da Organização Mundial da Saúde demonstra um aumento de 14,6 milhões de mortes oriundas de DCNT entre os anos 2000 e 2012. Ademais, dos 38 milhões das mortes em 2012, 42% eram prematuras e evitáveis se observados os principais fatores de risco, especialmente o consumo de sal, hipertensão e uso nocivo do álcool.

A consequência desse quadro, então, são os índices cada vez maiores de mortes prematuras e perda de qualidade de vida, com alto grau de limitação e incapacidade, além dos impactos econômicos para famílias, comunidades, e sociedade em geral.

4. 1. Os custos das doenças crônicas para o SUS

Segundo o Ministério da Saúde (MS), o custo individual de uma doença crônica é consideravelmente alto, o que contribui para o empobrecimento das famílias, mesmo com a existência do Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, para o SUS, os custos diretos das DCNT representam impacto crescente, já que representam as principais causas de internações hospitalares.

4. 2. Os impactos das determinantes sociais

O MS também considera importante que se atente às determinantes sociais como as desigualdades sociais, diferenças no acesso aos bens e aos serviços, baixa escolaridade, as desigualdades no acesso à informação, além de fatores de risco modificáveis, como tabagismo, consumo de bebida alcoólica, inatividade física e alimentação inadequada, tornando possível sua prevenção.

A questão é: será mesmo que as doenças crônicas são somente questões importantes aos profissionais e às pesquisas em saúde? Defendo que não, que são também questões de direito do consumidor.

5. Direito do Consumidor e os direitos básicos nas relações de consumo de alimentos embalados

A rotulagem aparece no Eixo II do “Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 2011-2022”, que trata sobre a Alimentação Saudável, especificamente no item “Promoção da Saúde”.

Nestes termos, portanto, as ações de regulamentação de alimentos buscam revisar e aprimorar as normas de rotulagem de alimentos e promover ações de regulação de publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas e de alimentos na infância. Quando falamos de regulamentação, regulação e publicidade, não resta dúvidas, então, da relação com o Direito do Consumidor.

A principal problemática, contudo, reside no fato de que: se o CDC conhecidamente restringe a venda de produtos que causam riscos aos consumidores, de que forma podemos lidar com os riscos alimentares? Afinal, como vimos anteriormente, estes riscos são um problema global e notório.

6. Solução aos riscos nas relações consumeristas

Para essa pergunta não há uma resposta certa, mas a questão é que não podemos deixar de considerar as hipóteses, e, de minha parte, eu aposto na rotulagem nutricional frontal.

A competitividade do sistema capitalista implica a necessidade de apresentação de novos produtos constantemente, o que pode acarretar a redução do tempo necessário para realização de testes para a comprovação da segurança do alimento, por exemplo, acarretando instabilidade da segurança alimentar. Por isso, reforça-se que o simples ato de consumir alimentos já implica riscos, então a relevância da adequação do Direito do Consumidor às relações de consumo alimentar.

7. O que é uma relação de consumo para o CDC?

Neste sentido, o Direito do Consumidor, cuja principal fonte é a Lei 8.078/1990, é composto por um conjunto de regras e princípios que disciplinam as relações de consumo, por isso é compreendido como um subsistema do direito. A definição de relação de consumo leva em consideração, assim, o aspecto qualitativo das partes envolvidas no negócio jurídico, e sempre que houver de um lado a figura de um consumidor e de outro a de um fornecedor de produtos ou serviços, haverá uma relação de consumo.

O dispositivo legal presume a desigualdade (material, formal, econômica e informativa) entre os sujeitos da relação de consumo (consumidor e fornecedor) , daí a necessidade de proteção especial deste sujeito, individual ou coletivamente considerado no mercado brasileiro, como um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88).

Por estar  no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos constantes do art. 5º da CF/88, o direito do consumidor é, dessa maneira, cláusula constitucional pétrea e possui natureza constitucional material, o que significa dizer que qualquer norma que possa restringir seu âmbito de eficácia é considerada uma afronta a tal direito na sua forma mais simples.

Assim, o inciso I do artigo 6º do CDC estabelece: “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. A proteção da saúde do consumidor está prevista nos artigos 8º a 17, do CDC, como normas de prevenção e de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

8. A dignidade da pessoa humana em face ao Direito do Consumidor

O CDC também busca proteger dignidade e à integridade física e psíquica, cuja tutela constitui o primeiro dos objetivos dessa política. Para assegurar expressamente a sadia qualidade de vida com saúde do consumidor e sua segurança o CDC, dessa maneira, repete o princípio tanto no art. 4º, caput, como no inciso I do art. 6º do CDC.

O direito à vida também tem positivação no Artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), juntamente com a saúde e segurança no já citado art. 25.

A saúde é definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) (1946), como “o completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a simples ausência de doença ou enfermidade”, portanto, compreende o bem-estar, satisfação e pleno conforto. Ademais, assegura ser responsabilidade dos Governos a saúde dos seus povos, “a qual só pode ser assumida por meio do estabelecimento de medidas sanitárias e sociais adequadas”.

Consequentemente, a regra do caput do art. 4 descreve um quadro amplo de condições morais e materiais para o consumidor, porquanto, ao se referir à melhoria de qualidade de vida aponta não apenas ao conforto material, resultado do direito de aquisição de produtos e serviços (como transporte, água, eletricidade e medicamentos), mas também o desfrute de prazeres ligados ao lazer (garantido no texto constitucional, art. 6, caput) e ao bem-estar moral ou psicológico.

9. Sanções nas relações de consumo alimentar

Neste sentido, as relações de consumo não devem frustrar a expectativa legítima de aquisição ou contratação de qualidade em duplo aspecto: qualidade-segurança (aquisição de produtos e serviço seguros) e qualidade-adequação (adequado a seus fins)”.

Ressalta-se que tal direito básico é ainda a fonte do dever de segurança ou de cuidado dos fornecedores ao colocarem produtos e serviços no mercado. O CDC quebra a divisão entre responsabilidade contratual e extracontratual, tornando responsáveis todos os integrantes da cadeia de fornecedores, “sejam eles contratantes diretos (responsabilidade contratual) ou não (por exemplo, fabricantes) com os consumidores”.

Junto com estes direitos, surgem para o fornecedor não só o dever de informar, mas também o de se abster de colocar no mercado produtos e serviços com alto grau de nocividade, ou periculosidade; o dever de comunicar às autoridades e aos consumidores que tais produtos se revelam inseguros; além do dever de retirá-los do mercado caso aconteça (art. 10 do CDC).

Visando a garantia dos direitos citados o código estabeleceu sanções administrativas (artigo 58, CDC) quando constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Além de dispor sobre sanções penais (artigo 63 a 66, e 68, CDC) quando omitidos dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, ou no caso de deixar de comunicá-las à autoridade competente e aos consumidores acerca de produtos já colocados no mercado de consumo. Ademais, inclui-se a sanção penal no caso de fazer ou promover publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

10. Direito à informação e a urgência da rotulagem nutricional

Uma das formas mais eficientes de se aproximar dessa questão é por meio da informação, e assim, da rotulagem. Neste sentido, a nossa legislação, e por consequência o modelo atual de rotulagem não cumpre os mínimos esperados de uma ferramenta de comunicação. Uma pesquisa realizada pela FIESP intitulada “A mesa dos brasileiros”, constatou que 84% dos consumidores entrevistados querem rótulos mais fáceis de compreender, com informações úteis (reclamação de 54% destes) e com letra suficientemente legível (84% afirma que a “letra é muito pequena”).

As inúmeras alegações nutricionais e publicidades presentes especialmente nos rótulos de alimentos ultraprocessados e processados podem, no entanto, mascarar os riscos inerentes ao produto como sódio, açúcar, gorduras, entre outros, induzindo o consumidor a erro.

Assim, a rotulagem nutricional frontal se relaciona não apenas ao direito à informação, mas também à efetivação dos direitos à vida, saúde, segurança e dignidade dos consumidores nas relações de consumo alimentar que envolvem alimentos processados e ultraprocessados embalados.

Pensar a rotulagem nutricional frontal com as lentes dos direitos à vida, saúde e segurança, portanto, é avançar e elevar o debate, que muito tem sido feito em termos de direito à informação. Talvez, dessa forma, haja embasamento suficiente para alcançar políticas públicas efetivas, e melhorar ou atenuar o quadro de saúde relacionado à alimentação, estilo de vida e consumo alimentar.

Para leituras mais completas, por fim, indico meu artigo “As doenças crônicas relacionadas à alimentação e as relações de consumo alimentar: a rotulagem nutricional frontal e o modelo chileno em foco”, foi publicado na RDC, ed. 126, 2019.

Para saber mais sobre a rotulagem nutricional frontal, acesse:

  1. https://idec.org.br/direitodesaber /
  2. https://alimentacaosaudavel.org.br/campanhas/rotulagem/

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