RENCA – Entendendo o imbróglio causado pelo Decreto 9.142/2017

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Entenda o porquê da polêmica a respeito da RENCA, destaque recente com a publicação do Decreto 9.142/2017.

A RENCA (Reserva Nacional de Cobre e seus Associados), criada em 1984, ganhou destaque recentemente, mais precisamente no último dia 23 agosto, com a publicação do Decreto 9.142/2017, do dia 22 de agosto, que pretendia extinguir esta Reserva e determinou em seu artigo 1º: “Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá”.

Pronto! Bastou a ampla divulgação do mencionado decreto extintivo do RENCA para que artistas (entre eles a modelo Gisele Bündchen, a cantora Ivete Sangalo, o apresentador Luciano Huck e até mesmo o ator hollywoodiano Leonardo Di Caprio, mundialmente conhecido pelo seu engajamento nas questões ambientais), ambientalistas e diversos setores da sociedade se manifestassem contrariamente ao decreto.

E surtiu efeito, parcialmente! No dia 28 de agosto, um novo decreto foi publicado, dessa vez revogando o decreto que extinguia do RENCA. Trata-se do Decreto 9.147/2017, que mencionou diversos “considerandos”, revogou o decreto 9.142/2017 em seu artigo primeiro, e manteve a extinção do RENCA em seu artigo segundo. Ou seja, de nada adiantou o alarde, pois a extinção da Renca foi mantida, mas, de acordo com o Palácio do Planalto, as regras para exploração mineral na região ficaram “mais claras”. E essas regras são observadas nos artigos 3º a 9º do Decreto 9.147/2017, e segundo o anúncio do governo, será ampliado o debate para promoção do “desenvolvimento sustentável, com a garantia de preservação” da extinta RENCA.

Particularidades do Decreto 9.147/2017

Dentre essas regras, convém mencionar as do artigo 3º, do Decreto 9.147/2017, que determina: Nas áreas da extinta Renca onde haja sobreposição parcial com unidades de conservação da natureza ou com terras indígenas demarcadas fica proibido, exceto se previsto no plano de manejo, o deferimento de: I – autorização de pesquisa mineral; II – concessão de lavra; III – permissão de lavra garimpeira; IV – licenciamento; e V – qualquer outro tipo de direito de exploração minerária. Observa-se que, o decreto abriu a possibilidade de exploração dos minérios na área especificamente no inciso V, mas sem delimitar de que forma irá ocorrer…

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E os decretos continuaram rendendo notícias, ações judiciais e debates… O partido político Rede ingressou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) argumentando que o decreto que extinguiu a Renca é inconstitucional. Sob a mesma fundamentação, a Justiça Federal do Distrito Federal aceitou parcialmente uma ação popular contra o fim da reserva nacional para exploração mineral. Na decisão, o juiz afirmou que a extinção da área não pode ser feita por decreto e sem decisão no Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Diário Oficial da União, do dia 26 de setembro de 2017, trouxe publicado o Decreto 9.159/2017, que revoga 9.147/2017. Sendo assim, ao revogar o último decreto, o governo federal restabelece as condições originais da área, criada em 1984. Pelo ato, ficam revigorados o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, e o Decreto nº 92 107, de 10 de dezembro de 1985.

O que o futuro nos reserva?

Por fim, o que se observa é que a busca de satisfação dos interesses particulares sobre os interesses públicos, no caso em específico dessa importante área de mineração e outros recursos naturais da Amazônia, afasta cada dia mais o Brasil dos compromissos assumidos em acordos internacionais, entre eles o Acordo de Paris, no qual o país se comprometeu a chegar ao desmatamento ilegal zero na Amazônia Legal até o ano de 2030.

Será que conseguiremos alcançar esse objetivo nos próximos 13 anos que nos resta?

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