Renúncia fiscal: limitações legais pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de maneira legal, permite a não incidência de determinado tributo em sua hipótese. Está descrita na Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Constituição Federal, no entanto, em seu art. 150, parágrafo 6º, interfere na temática a fim de forma a limitar a concessão de tais incentivos pelos três entes públicos. A ideia é evitar que a atuação de lobistas interessados na redução ou exoneração da carga tributária seja facilitada.

Diz o referido dispositivo:

Art. 150. Parágrafo 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

A intenção do legislador, portanto, ao evitar a busca variada por legislações ordinárias, conseguiu garantir a segurança jurídica e a transparência aos aplicadores da lei.

A renúncia fiscal, portanto, significa que o governo abre mão de parte de determinado percentual cobrado da iniciativa privada. Em troca, as empresas passam a investir e patrocinar projetos culturais, por exemplo. Vale frisar que tais impostos renunciados podem ser de qualquer esfera do poder público: federal, estadual ou municipal.



Só em 2017, por exemplo, o montante da renúncia fiscal chegou a R$ 400 bilhões no Brasil. Esse número superou o gasto com saúde e educação naquele mesmo ano. Vale salientar que existe uma lógica para o governo e o setor empresarial defender tal desoneração. Trata-se de uma via de mão dupla: quanto menos impostos e contribuições, maior será o crescimento econômico, a geração de emprego e o bem-estar da população.

Requisitos para a concessão de incentivos fiscais e tributários

É de notório conhecimento que as empresas no Brasil estão submetidas a uma alta carga tributária. Assim, o resultado da limitação legislativa imposta ao incentivo da renúncia fiscal é o art. 14 da Lei 101/2000. Ao mesmo tempo que beneficia as empresas, tal dispositivo faz com que os impostos não diminuam os ganhos do empresariado.

Veja, então, os requisitos para tal privilégio:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo/benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, conforme art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§1º  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo/benefício de que trata o caput decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas do mencionado inciso.

§3º O disposto não se aplica:

I – às alterações das alíquotas dos impostos dos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, §1º;

II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos custos de cobrança.

renúncia fiscal

A renúncia fiscal e o conceito de equidade

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os benefícios fiscais passaram a ser tratados de maneira mais rígida. Isso porque, junto à renúncia de receita, as empresas ficaram obrigadas de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de sua incidência e nos dois exercícios seguintes.

Isso tem levado a resultados positivos, como, por exemplo, o crescimento da economia cultural. Estima-se, afinal, que 5% da economia nacional provém da cultura.

No entanto, vale a pena a reflexão. Caso a receita da cultura aumente às custas de falta de financiamento para a Seguridade Social, por exemplo, a renúncia fiscal realmente valeria a pena ou seria uma forma de injustiça?

Nesse sentido, nos remetemos ao conceito jurídico de equidade.

Limongi França explicita:

É conhecida a metáfora de Aristóteles utilizada para diferençar a justiça da equidade. Dizia o filósofo que a primeira corresponderia a uma régua rígida, ao passo que a outra se assemelharia a uma régua maleável, capaz de se adaptar às anfractuosidades do campo a ser medido. Sem quebrar a régua, o magistrado, ao medir a igualdade dos casos concretos, vê-se por vezes na contingência de adaptá-las aos pormenores não previstos e, não raro, imprevisíveis pela lei, sob pena de perpetrar uma verdadeira injustiça e, assim, contradizer a própria finalidade intrínseca das normas legais.

Já Silvio Venosa sintetiza dessa forma:

A equidade não é só o abrandamento da norma em um caso concreto, como também sentimento que brota no âmago do julgador. Como seu conceito é filosófico, dá margem a várias concepções.(…). Entendamos, porém, que a equidade é antes de mais nada uma posição filosófica; que cada aplicador do direito dará uma valoração própria, mas com a mesma finalidade de abrandamento da norma. Indubitavelmente, há muito de subjetivismo do intérprete em sua utilização (grifo nosso).

A equidade, a justiça e a renúncia fiscal

Em verdade, existe uma subjetividade na interpretação do conceito de equidade, quase como uma licença poética dos doutrinadores ao explicar o seu significado. Todavia, não podemos negar que este conceito está intimamente ligado à noção de justiça.

E qual é a relação desse assunto com a renúncia fiscal?

A relação pode ser considerada direta. Quando passamos a analisar de forma rasa e não na qualidade de expert, é inegável o expressivo número que essa desoneração representa. Ela chega a ser maior que os investimentos em direitos sociais básicos para a população, como a saúde e a educação, por exemplo. Ademais, esta arrecadação que deixa de ser feita pela atividade do empresariado deveria financiar a Seguridade Social.

É certo que equidade, na função redistributiva do setor público, segue relacionada a um sistema de tributação com base na capacidade contributiva. A ideia gira em torno da premissa de que, quem possui maiores rendimentos, paga maiores tributos. O montante de R$ 400 bilhões de renúncia fiscal que o país alcançou em 2017 nos remete a pensar se não seria melhor analisar o benefício, ou, então, ir em busca da igualdade advinda da justiça e a lógica do bem- estar social, por exemplo.

Por fim, somente uma análise profunda sobre a temática nos trará a certeza sobre tal constatação. E se a renúncia fiscal descrita em Lei Complementar – logo, lícita e rentável – é realmente saudável para o Brasil.

Referências

FRANÇA, R. Hermenêutica jurídica. 2ª ed. São Paulo: ed. Saraiva. 1988.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. São Paulo: ed. Atlas. 2001.

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