Renúncia Fiscal – Limitações legais pela Lei de Responsabilidade Fiscal

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A regulamentação da renúncia fiscal pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sua conexão com o conceito jurídico de equidade.

A renúncia fiscal está descrita na Lei Complementar 101 promulgada em 04 de maio do ano de 2000 e dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§1oA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Este incentivo é um mecanismo do Direito Tributário podendo ser descrito como uma isenção tributária e significando para alguns doutrinadores, hipótese de não incidência de tributo legalmente qualificada.

Para a aplicação da Lei supra o legislador constituinte visando a não facilitação da atuação de lobistas interessados na redução ou exoneração da carga tributária, buscou limitar a concessão destes incentivos pelos três entes públicos (União, Estados/ DF e Municípios) através da inserção do parágrafo 6º no artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, vejamos:

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”.



Observamos que a intenção do legislador foi à busca pela segurança jurídica e conseguinte transparência evitando assim para todos os aplicadores das leis a busca variada por legislações ordinárias.

Requisitos para a concessão de incentivos fiscais e tributários:

Resultado da limitação legislativa imposta ao incentivo da renúncia fiscal é o artigo 14 da Lei 101/2000 para beneficiar empresas, como já dito alhures é de notório conhecimento que as empresas no Brasil estão submetidas a uma alta carga tributária. O incentivo vem no intuito de fazer com que os impostos não diminuam de forma significativa os ganhos do empresariado. E abaixo está o requisito para fazer uso deste privilégio:

 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) | (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

        I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§1o  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§2Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§3O disposto neste artigo não se aplica:

        I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

        II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Para o Governo, significa que ele está abrindo mão de parte de um percentual cobrado da iniciativa privada. Em troca, as empresas passam a investir e patrocinar projetos culturais. Vale frisar que, estes impostos renunciados podem ser das esferas Federal, Estadual ou Municipal.

Para se ter uma breve noção do que já fora renunciado em nosso país, no ano de 2017: tais benefícios chegaram a R$ 400 bi, o que superou o gasto no mesmo ano com saúde e educação.

Vale salientar que, existe uma lógica utilizada pelo Governo e pelo setor empresarial para defender esta desoneração, qual seja, menos impostos e contribuições, mais crescimento econômico, mais emprego e bem- estar para a população. Agora, cabe ao leitor analisar o real impacto da diminuição da arrecadação que deveria financiar a Seguridade Social, a falta do referido financiamento desencadeia menos direitos sociais a todos os brasileiros.

Renúncia Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal

A renúncia fiscal e o conceito de equidade

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), os benefícios fiscais foram tratados de maneira mais rígida, com o esforço de gerência dos recursos públicos, além desse fator, temos a obrigatoriedade de apresentar junto à renúncia de receita a estimativa de impacto orçamentário – financeiro no exercício de sua incidência e nos dois exercícios seguintes.

Enxergamos resultados positivos, tal qual o crescimento da economia cultural, estima-se que 5% da economia nacional são culturais.

Vale a pena o raciocínio breve em relação a esta desoneração, outrossim, há de se observar que se aumentar a receita da cultura, à custa de falta de financiamento para a Seguridade Social, por exemplo, o que de fato traria o bem-estar social da população brasileira, valeria à pena ou seria uma forma de injustiça.

Agora, ao falar de justiça ou a falta dela, nos remetemos ao conceito jurídico de equidade. Limongi França explicita:

É conhecida a metáfora de Aristóteles utilizada para diferençar a justiça da equidade. Dizia o filósofo que a primeira corresponderia a uma régua rígida, ao passo que a outra se assemelharia a uma régua maleável, capaz de se adaptar às anfractuosidades do campo a ser medido. Sem quebrar a régua (que em latim é regulaae, do mesmo modo que regra), o magistrado, ao medir a igualdade dos casos concretos, vê-se por vezes na contingência de adaptá-las aos pormenores não previstos e, não raro, imprevisíveis pela lei, sob pena de perpetrar uma verdadeira injustiça e, assim, contradizer a própria finalidade intrínseca das normas legais

Silvio Venosa sintetiza a noção de equidade valor nesta precisa lição:

Tratamos aqui da equidade na aplicação do Direito e em sua interpretação, se bem que o legislador não pode olvidar seus princípios, em que a equidade necessariamente deve ser utilizada para que a lei surja no sentido da justiça.  A equidade não é só o abrandamento da norma em um caso concreto, como também sentimento que brota no âmago do julgador. Como seu conceito é filosófico, dá margem a várias concepções.(…). Entendamos, porém, que a equidade é antes de mais nada uma posição filosófica; que cada aplicador do direito dará uma valoração própria, mas com a mesma finalidade de abrandamento da norma. Indubitavelmente, há muito de subjetivismo do intérprete em sua utilização. (grifo nosso)

Em verdade, existe uma subjetividade na interpretação do conceito de equidade, e quase uma licença poética de renomados doutrinadores ao explicar o seu significado, todavia, não podemos negar que este conceito está intimamente ligado a noção de justiça.

E qual é a relação com a renúncia fiscal? A relação pode ser considerada direta, é inegável, quando passamos a analisar de forma rasa, não na qualidade de expert o expressivo número que esta desoneração representa, chegando até mesmo a ser maior que os investimentos em Direitos Sociais básicos para a população, tal qual, saúde e educação. Ademais, esta arrecadação que deixa de ser feita pela atividade do empresariado deveria financiar a Seguridade Social.

É certo equidade na função redistributiva do setor público segue relacionada a um sistema de tributação com base na capacidade contributiva, onde quem possui maiores rendimentos, paga maiores tributos. Exonerar o que chegou ao ano de 2017 a R$ 400 bi, nos remete a pensar se seria melhor analisar o benefício e se encontrar a igualdade advinda da justiça e a lógica do bem- estar social.

Por fim, somente uma análise profunda nos trará a certeza sobre ser a Renúncia Fiscal descrita em Lei Complementar, logo, lícita, rentável e /ou saudável para o Brasil.

Fontes:

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