Repristinação: o impacto negativo e o papel do STF

Tempo de leitura: 7 minutos

A repristinação é um instituto jurídico conhecido por ser a exceção, e não a regra. Em outras palavras, na maioria das vezes, ela não se aplica. Mesmo assim, quando ela entra em uma discussão sobre vigência das leis, ainda emergem várias dúvidas.

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Nesse post, vamos discutir quando a repristinação ocorre, como ela aparece no processo penal, e quais têm sido as intervenções do STF em relação a esse instituto.

repristinação

1- Repristinação: o que é e quando acontece

A repristinação é instituto pelo qual uma lei revogada volta a ter vigência, depois que a lei que a revogou (chamada de lei revogadora) também é revogada. O tema é confuso se for tratado em abstrato. Então, para que você entenda melhor, veja o seguinte esquema:



– A lei A está em vigência;
– É promulgada a lei B, que revoga a lei A;
– Então, é promulgada a lei C, que revoga a lei B.

Se, após a promulgação da lei C, a lei A voltar a ter vigência, dizemos que ocorreu a repristinação da lei A. Porém, na ampla maioria dos casos, isso não acontece. Assim, mesmo com a promulgação da lei C (que revoga a lei revogadora B), a lei A não volta a ter vigência.

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Segundo o que está disposto no Decreto-Lei 4.657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 2º, §3º, é necessária disposição para que ocorra repristinação. Em outras palavras, o instituto somente é aplicado se a lei C, ao revogar a lei B, expressamente restaurar a lei A.

2- A repristinação no processo penal

No caso do processo penal, a repristinação está vinculada a particularidades do Código Penal brasileiro.

Conforme disposto no art. 2º do CP/84, “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

O parágrafo único ainda acrescenta que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Entende-se, portanto, que, se a lei posterior não favorece o agente, ela não pode ser aplicada a fatos anteriores, reinando a ultratividade da lei.

Levando em conta o que você acabou de ver, reflita: um indivíduo comete ato que a lei A considera crime. Posteriormente, é promulgada lei B revogadora. Esse indivíduo ainda pode ser sujeito a processo penal ou sanção?

A resposta é não. Então, mesmo que ocorra a repristinação da lei A, o indivíduo não poderá voltar a ser processado penalmente pelo ato cometido, pois a “nova lei” (a lei A repristinada) não é mais benéfica a ele. Ocorre, então, a ultratividade da lei B, que favorece o agente.

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3- O sistema brasileiro infraconstitucional

Antes de prosseguir com as exposições sobre a repristinação, é necessário relembrar o que é o sistema brasileiro infraconstitucional. Na hierarquia das normas jurídicas, a Constituição ocupa o topo da pirâmide. As normas que vêm abaixo dela, sendo chamadas de infraconstitucionais, não podem contrariar o que ela dispõe.

Por isso, diz-se que a Constituição é “fundamento de validade” das outras normas; se uma norma vai de encontro ao que está determinado pela Constituição, ela deverá ser retirada de vigência dentro do nosso ordenamento. O processo ocorre mediante apreciação pelo STF, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade, ou ADI.

4- Efeito repristinatório e declaração de inconstitucionalidade

Embora a repristinação, da maneira como você acabou de ver, seja uma exceção à regra e somente possível mediante disposição expressa, o mesmo não acontece com o efeito repristinatório quando se trata do controle de constitucionalidade das leis.

O controle de constitucionalidade é uma prática voltada a assegurar que as normas que compõem o sistema infraconstitucional não estejam em desconformidade com a Constituição, que ocupa o topo da hierarquia e determina a validade das demais. Então, quando o controle leva à declaração de inconstitucionalidade de certa norma infraconstitucional, esta perde sua vigência.

É aí que as coisas ficam mais interessantes. Na perda de vigência motivada por declaração de inconstitucionalidade, o efeito repristinatório aplica-se como regra e sem necessidade de disposição expressa.

Digamos que a lei B revogou a lei A. Porém, mediante uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei B foi declarada incompatível com a Constituição e, portanto, perde a vigência. Nessa situação, a lei A recupera tacitamente sua vigência.

É importante ressaltar que, nessa instância, não se fala em “repristinação” a rigor. O motivo é que, para que ocorra repristinação, a lei revogadora precisa ser revogada. No caso do controle de constitucionalidade, a lei inconstitucional não é de fato revogada. Por isso, o que vemos não é o instituto da repristinação, mas apenas o efeito repristinatório

5- O papel do STF no efeito repristinatório em controle de constitucionalidade

Quando o STF recebe ação direta de inconstitucionalidade e é provocado a fazer o controle de constitucionalidade de uma lei infraconstitucional, ele deve ou não avaliar as leis que poderão sofrer efeito repristinatório diante de sua decisão?

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O entendimento jurisprudencial era de que, se o STF não fosse chamado a avaliar as leis revogadas que voltariam à vigência a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora pelo próprio autor da ação, considerando que a revogação fosse indesejada, a ADI estaria sujeita a não-conhecimento e extinção.

Em outras palavras, era função daquele legitimado para iniciar a ADI avaliar as leis que poderiam ser reestabelecidas e fossem potencialmente inconstitucionais, incluindo-as como objeto de impugnação.

Atualmente, o entendimento vem sendo modificado. Ainda exige-se do legitimado que realize um pedido sucessivo à ação de declaração de inconstitucionalidade, apontando as hipóteses indesejadas de efeito repristinatório. Isso não impede, porém, que o STF aprecie normas anteriores que passariam por efeito repristinatório com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é objeto da ADI, ainda que sem a solicitação do autor da ação.

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