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A repristinação é um instituto jurídico conhecido por ser a exceção, e não a regra. Em outras palavras, na maioria das vezes, ela não se aplica. Mesmo assim, quando ela entra em uma discussão sobre vigência das leis, ainda emergem várias dúvidas.
Nesse post, vamos discutir quando a repristinação ocorre, como ela aparece no processo penal, e quais têm sido as intervenções do STF em relação a esse instituto.
1- Repristinação: o que é e quando acontece
A repristinação é instituto pelo qual uma lei revogada volta a ter vigência, depois que a lei que a revogou (chamada de lei revogadora) também é revogada. O tema é confuso se for tratado em abstrato. Então, para que você entenda melhor, veja o seguinte esquema:
– A lei A está em vigência;
– É promulgada a lei B, que revoga a lei A;
– Então, é promulgada a lei C, que revoga a lei B.
Se, após a promulgação da lei C, a lei A voltar a ter vigência, dizemos que ocorreu a repristinação da lei A. Porém, na ampla maioria dos casos, isso não acontece. Assim, mesmo com a promulgação da lei C (que revoga a lei revogadora B), a lei A não volta a ter vigência.
Segundo o que está disposto no Decreto-Lei 4.657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 2º, §3º, é necessária disposição para que ocorra repristinação. Em outras palavras, o instituto somente é aplicado se a lei C, ao revogar a lei B, expressamente restaurar a lei A.
2- A repristinação no processo penal
No caso do processo penal, a repristinação está vinculada a particularidades do Código Penal brasileiro.
Conforme disposto no art. 2º do CP/84, “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.
O parágrafo único ainda acrescenta que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Entende-se, portanto, que, se a lei posterior não favorece o agente, ela não pode ser aplicada a fatos anteriores, reinando a ultratividade da lei.
Levando em conta o que você acabou de ver, reflita: um indivíduo comete ato que a lei A considera crime. Posteriormente, é promulgada lei B revogadora. Esse indivíduo ainda pode ser sujeito a processo penal ou sanção?
A resposta é não. Então, mesmo que ocorra a repristinação da lei A, o indivíduo não poderá voltar a ser processado penalmente pelo ato cometido, pois a “nova lei” (a lei A repristinada) não é mais benéfica a ele. Ocorre, então, a ultratividade da lei B, que favorece o agente.
3- O sistema brasileiro infraconstitucional
Antes de prosseguir com as exposições sobre a repristinação, é necessário relembrar o que é o sistema brasileiro infraconstitucional. Na hierarquia das normas jurídicas, a Constituição ocupa o topo da pirâmide. As normas que vêm abaixo dela, sendo chamadas de infraconstitucionais, não podem contrariar o que ela dispõe.
Por isso, diz-se que a Constituição é “fundamento de validade” das outras normas; se uma norma vai de encontro ao que está determinado pela Constituição, ela deverá ser retirada de vigência dentro do nosso ordenamento. O processo ocorre mediante apreciação pelo STF, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade, ou ADI.
4- Efeito repristinatório e declaração de inconstitucionalidade
Embora a repristinação, da maneira como você acabou de ver, seja uma exceção à regra e somente possível mediante disposição expressa, o mesmo não acontece com o efeito repristinatório quando se trata do controle de constitucionalidade das leis.
O controle de constitucionalidade é uma prática voltada a assegurar que as normas que compõem o sistema infraconstitucional não estejam em desconformidade com a Constituição, que ocupa o topo da hierarquia e determina a validade das demais. Então, quando o controle leva à declaração de inconstitucionalidade de certa norma infraconstitucional, esta perde sua vigência.
É aí que as coisas ficam mais interessantes. Na perda de vigência motivada por declaração de inconstitucionalidade, o efeito repristinatório aplica-se como regra e sem necessidade de disposição expressa.
Digamos que a lei B revogou a lei A. Porém, mediante uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei B foi declarada incompatível com a Constituição e, portanto, perde a vigência. Nessa situação, a lei A recupera tacitamente sua vigência.
É importante ressaltar que, nessa instância, não se fala em “repristinação” a rigor. O motivo é que, para que ocorra repristinação, a lei revogadora precisa ser revogada. No caso do controle de constitucionalidade, a lei inconstitucional não é de fato revogada. Por isso, o que vemos não é o instituto da repristinação, mas apenas o efeito repristinatório
5- O papel do STF no efeito repristinatório em controle de constitucionalidade
Quando o STF recebe ação direta de inconstitucionalidade e é provocado a fazer o controle de constitucionalidade de uma lei infraconstitucional, ele deve ou não avaliar as leis que poderão sofrer efeito repristinatório diante de sua decisão?
O entendimento jurisprudencial era de que, se o STF não fosse chamado a avaliar as leis revogadas que voltariam à vigência a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora pelo próprio autor da ação, considerando que a revogação fosse indesejada, a ADI estaria sujeita a não-conhecimento e extinção.
Em outras palavras, era função daquele legitimado para iniciar a ADI avaliar as leis que poderiam ser reestabelecidas e fossem potencialmente inconstitucionais, incluindo-as como objeto de impugnação.
Atualmente, o entendimento vem sendo modificado. Ainda exige-se do legitimado que realize um pedido sucessivo à ação de declaração de inconstitucionalidade, apontando as hipóteses indesejadas de efeito repristinatório. Isso não impede, porém, que o STF aprecie normas anteriores que passariam por efeito repristinatório com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é objeto da ADI, ainda que sem a solicitação do autor da ação.
