Prevenção do juízo na repropositura da demanda conforme o Novo CPC

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No sistema processual brasileiro decisões importantes podem ser tomadas antes da citação do réu. Por exemplo, a análise de pedidos de justiça gratuita ou tutelas de urgência e evidência, dentre outras. Essas decisões muitas vezes podem desencorajar o autor a continuar com a demanda, de modo que ele pode desistir da ação unilateralmente, já que antes da contestação do réu (§4º do artigo 485 do Novo CPC), ou mesmo deixar a demanda ser extinta sem resolução de mérito. Entretanto, a ausência de resolução de mérito viabiliza ao autor a repropositura da demanda, hipótese em que surge o seguinte problema: pode a ação extinta sem resolução de mérito ser reproposta perante outro juízo?

A manobra da repropositura perante novo juízo

A problemática ganha importância a partir do momento em que diversos jurisdicionados se utilizam maliciosamente da prática da repropositura da ação perante outro juízo para se esquivar do anterior. Os motivos podem ser os mais variados, por exemplo, não concessão de justiça gratuita, indeferimento de tutela de urgência ou até mesmo por conhecimento da orientação do magistrado para o qual a ação foi distribuída.

Assim, repropõe-se a ação perante outro foro que abstratamente também seria competente, como é o caso da competência territorial concorrente, ou, ainda, perante o mesmo foro na esperança de distribuição para outra vara, tudo isso na tentativa de obter êxito perante juízo distinto. Todavia, essa manobra encontra óbice na prevenção do primeiro juízo.

Prevenção do juízo

Para Cassio Scarpinella Bueno[1]:

“A palavra ‘prevenção’ e as locuções ‘prevenção de juízo’ e ‘juízo prevento’ devem ser entendidas como a fixação concreta da competência de um entre outros juízos competentes em abstrato”.

Em suma, quando mais de um juízo for competente para julgar um litígio, fixa-se a competência no primeiro deles que tiver contato com uma ação que o debata.



Quanto ao ato caracterizador desse “primeiro contato” o artigo 59 do Código de Processo Civil vigente prevê que “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Ou seja, é o registro ou a distribuição da inicial que a lei coloca como o critério determinador de qual o primeiro juízo a ter contato com a causa, e, consequentemente, o prevento.

Relações entre processos

A ideia de prevenção surgiu da necessidade de que processos que guardem relação uns com os outros tenham decisões compatíveis entre si. Afinal, sem a existência da prevenção, algumas situações possibilitariam a análise de demandas idênticas ou intrinsecamente relacionadas e dependentes por juízos diferentes, por exemplo:

  1. em casos de competência territorial concorrente, como ocorre em relações consumo, já que o consumidor pode optar por propor uma ação de acordo com o seu domicílio ou do fornecedor;
  2. existência de mais de uma vara em um mesmo foro com a mesma especialização. Por conseguinte, caso não houvesse uma regra que fixasse a competência em apenas uma delas, seria possível a existência de decisões conflitantes sobre um mesmo litígio.

Prevenção na repropositura de demanda

Entretanto, como exposto anteriormente, há também outros problemas decorrentes da competência concorrente, ensejando a necessidade de fixação dela em apenas um juízo. Dentre eles, destacamos a problemática sobre a qual este texto versa: a repropositura de uma demanda extinta sem resolução de mérito. Como visto, a repropositura da demanda para outro juízo é prática muitas vezes utilizada com intuito de modificar algum resultado do processo.

A questão está ligada principalmente com o princípio do juiz natural, como ensina Cassio Scarpinella Bueno[2]. Conforme Sergio Shimura, Anselmo Prieto Alvarez e Nelson Finotti Silva[3], o juiz natural tem previsão constitucional nos artigos 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal, e consiste na previsão de que as lides serão resolvidas pelo Poder Judiciário de forma imparcial e igualitária para todas as pessoas. De tal modo, a repropositura tenta burlar o princípio do juiz natural principalmente de forma “negativa”, posto que se busca a não distribuição a um juízo que de antemão se espera não proferir o resultado almejado, na esperança de aumentar a chance de êxito.

O legislador, atento a essa manobra, inseriu já no Código de Processo Civil de 1973 a seguinte redação no inciso II do artigo 253, por meio da Lei n. 10.358/2001:

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

[…]

II – quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Lei n. 11.280/2006

A redação do inciso II foi ainda aprimorada na reforma realizada pela Lei n. 11.280/2006, abarcando também qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito e os casos de alteração parcial do polo passivo, sem deixar qualquer margem para burla:

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Assim, sublinha-se que a alteração parcial no polo ativo ou passivo da ação não afasta a prevenção, nos termos da segunda parte do inciso. A mesma redação foi mantida no Novo CPC (artigo 286, inciso II) com idêntico objetivo, como explica Humberto Theodoro Jr.[4]:

Para coibir a má-fé com que se costumava burlar o princípio do juiz natural graças a expedientes astuciosos para dirigir a distribuição, duas hipóteses elencadas no art. 286 mantiveram regras do Código anterior que ampliavam a prevenção do juízo a que primeiro se atribuiu uma causa:

(a) na primeira hipótese, mesmo que a parte desista da ação, ao renovar-lhe a propositura, terá de submeter-se à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição (inciso II). Referida prevenção prevalecerá, qualquer que seja a causa de extinção do processo, e não apenas nos casos de desistência da ação. Como exemplos de aplicação da regra em comento, podem ser lembradas as hipóteses de não cumprimento, pelo autor, da diligência prevista no art. 765 e de abandono da causa, também de sua parte (art. 485, III); […]

Modificação de competência

Em suma, uma vez distribuída uma ação e extinta sem resolução de mérito, o juízo para o qual ela for distribuída será prevento para recebê-la novamente em caso de repropositura. Modificando aquela competência anterior que abstratamente era concorrente entre diversos juízos, de modo a restringi-la ao juízo prevento.

Ressalta-se que mesmo que o juízo prevento seja territorialmente incompetente, por exemplo, isso não alterará a sua prevenção, pois a sua incompetência relativa só poderá ser arguida pelo réu, sob pena de o autor ser beneficiado pela sua própria torpeza.

Além disso, interessa para a aplicação da regra da prevenção apenas a identidade entre algum pedido das ações e a manutenção ainda que parcial dos polos ativo e passivo, pouco importando o procedimento utilizado. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.173.973/PR, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 9 de março de 2010)[5], ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, manifestou entendimento de que o juízo perante o qual se ingressou anteriormente com mandado de segurança extinto sem resolução de mérito é prevento para análise de ação pelo rito ordinário visando o mesmo objetivo prático.

repropositura Novo CPC

Necessidade de comprovação na ação reproposta de recolhimento de custas e honorários da demanda anterior

Por fim, outro aspecto importante que deve ser observado na repropositura de uma demanda é a comprovação do pagamento das custas e dos honorários advocatícios da demanda anterior. É o que determina o §2º do artigo 486 do Novo CPC:

Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

[…]

§2˚ A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios.

Conclusões práticas a respeito da repropositura

Sendo assim, chegamos a algumas conclusões:

  1. Uma vez proposta a ação, a primeira distribuição ou registro da petição inicial fixará a competência naquele juízo, pouco importando se há outros juízos que eram abstratamente competentes, tornando-o prevento para todas as outras vezes que ela for proposta novamente;
  2. Consequência da conclusão anterior, é que a prática de propositura de diversas petições simultaneamente perante o mesmo foro, em busca de que uma delas seja distribuída, ou não, para determinada vara, desistindo-se das demais, não é possível, pois a primeira distribuição é que fixa a competência, independente de desistência;
  3. A alteração parcial no polo ativo ou passivo não afasta a prevenção, nos termos da segunda parte do inciso II do artigo 286 do Novo Código de Processo Civil;
  4. A prevenção do juízo se dá independentemente do procedimento utilizado, importando o fim pleiteado com a ação e a identidade parcial dos polos ativo e passivo;
  5. A incompetência relativa do foro de um juízo não afasta a sua prevenção, cabendo apenas ao réu levantar a questão com o objetivo de desafixar a competência do juízo prevento, caso contrário a competência do juízo prevento é prorrogada;
  6. Quando no polo passivo, antes de se manifestar em uma ação, deve-se sempre pesquisar se a mesma ação já não foi proposta perante outro juízo abstratamente competente, a fim de viabilizar uma exceção de incompetência;
  7. Deve-se atentar para a necessidade de comprovação de recolhimento de custas e honorários advocatícios da demanda anterior.

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