Marco Civil da Internet e responsabilidade civil no ambiente digital

Responsabilidade Civil em meios digitais e a proteção conferida pelo Marco Civil da Internet.

Vivemos, atualmente, na era da informação. Nesse viés, são mais de 7,5 bilhões de habitantes espalhados pelo globo terrestre. E 4 bilhões deles são usuários de internet, sendo que mais de 3 bilhões são adeptos às redes sociais. No Brasil, a proporção é ainda maior. Dos 210 milhões de habitantes, 139 milhões são usuários da internet. Atualmente, o país figura no 3º lugar no ranking dos países que passam mais tempo na internet, com uma média de 9 horas e 14 minutos. Isto é, assim, motivo suficiente para haver responsabilidade civil no direito digital, sobretudo após o advento do Marco Civil da Internet.

O modo pelo qual o brasileiro se comunica, dese modo, mudou. Se antes assistíamos às notícias da televisão, inertes, hoje somos nós, usuários das redes sociais, que as produzimos. Através disso, então, geramos um novo modo de ver o mundo. E cria-se, dessa forma, um bombardeio de informações.

A internet é, portanto, um espaço livre, aberto e democrático de manifestação de pensamentos, opiniões, ideias e informações. No entanto, em virtude desse bombardeio, muitos direitos acabam por colidir.

O que é mais importante, então: garantir a alguém seu direito à liberdade de expressão ou que jamais a honra de alguém seja atingida? Como garantir, dessa maneira, que ninguém seja vítima de hate speech ou de fake news no ambiente da internet?

marco civil da internet

Justamente porque havia esse turbilhão de dificuldades que o legislador criou a Lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet. Embora limitado, tem a finalidade de garantir os direitos fundamentais no ambiente virtual e a responsabilidade civil.

Marco civil da Internet

Foi disciplinada, no Marco Civil da Internet, em seus artigos 3º, 7º e 10º:



  • a garantia da liberdade de expressão;
  • proteção da privacidade;
  • inviolabilidade da intimidade e da vida privada, além do sigilo das informações.

Veja-se, então, a redação dos artigos:

Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  1. garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
  2. proteção da privacidade;

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  1. inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  2. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
  3. inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

É perceptível, nos dispositivos do Marco Civil da Internet, que o legislador cuidou em garantir ao usuário da internet os mesmos direitos já assegurados na Constituição Federal. Dessa forma, é impensável dizer que a internet é uma terra sem lei, já que existe a responsabilidade civil. O “de acordo” em um website diante de uma oferta, pode implicar na formação de um contrato. A alteração de “status” do relacionamento, por exemplo, pode valer como um contrato de união estável, ou seja, tudo o que acontece nela, é passível de ação de indenização, conforme ensinamentos de Cristiano Colombo e Eugênio Neto [1]

Responsabilidade civil dos provedores de Internet

Nesse contexto, contudo, é necessário delimitar o conceito trazido pelo Marco Civil da Internet sobre provedor. Isso porque a norma 004/95, Portaria do Ministério das Comunicações n. 148/95 estabelece a existência de dois tipos de serviço: o de conexão à internet e o de informações.

Seguindo a mesma linha, então, o Marco Civil destaca que o serviço de conexão à internet (ou provedor de acesso / provedor de conexão) é a entidade que proporciona a conexão dos computadores que usam seus serviços à Internet.

Na referida lei, nota-se que houve amparo legislativo aos provedores de conexão de internet, em prol da liberdade de expressão e contrário à censura prévia. Desse modo, o provedor de internet não terá responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros conforme o art. 18 do MCI.

Responsabilidade civil dos provedores de aplicação

Sobre os provedores de aplicação (conteúdo), o art. 19 declara que, salvo disposição legal em contrário, estes somente serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

No entanto, em casos de divulgação de material contendo nudez ou cenas de sexo, a ordem judicial é dispensável. Basta que o provedor de conteúdo seja notificado extrajudicialmente para que, então, sua responsabilidade subsidiária passe a valer. É o que diz, então, o art. 21:

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Após anos de debate, o Marco Civil da Internet veio, então, para colocar fim às discussões quanto à responsabilidade do provedor. Hoje, é sabido que a responsabilidade civil subjetiva é a corrente amplamente aceita. Subdivide-se, desse modo, entre aqueles que defendem a responsabilidade civil subjetiva decorrente da inércia após ciência do conteúdo ilegal. Ainda assim, há aqueles que defendem a responsabilização somente em caso de descumprimento de ordem judicial específica.[2]

Jurisprudência sobre o Marco Civil da Internet e a responsabilidade civil

Esse é, enfim, o entendimento do STJ no que diz respeito à responsabilidade civil dos provedores:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL “ORKUT”. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.

2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantivera-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. […]

4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL – Universal Resource Locator.

5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

(STJ, 3ª Turma, REsp 1568935 RJ 2015/0101137-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 05/04/2016, publicado em 13/04/2016)

Por fim, é inegável que o ambiente virtual é coberto de proteção jurídica, e o provedor de conteúdo poderá ser responsabilizado civilmente por eventual direito violado.

Referências

  1. COLOMBO, Cristiano; FACCHINI NETO, Eugênio. Violação dos direitos de personalidade no meio ambiente digital: a influência da jurisprudência europeia na fixação da jurisdição/competência dos tribunais brasileiros. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 8, n. 1, 2019. Disponível em: <http://civilistica.com/violacao-dos-direitos-de-personalidade/>. Data de acesso. 12 de mai 2019.
  2. QUEIROZ, João Quinelato de. Aplicabilidade do Marco Civil da Internet na responsabilidade civil por uso indevido de conteúdo protegido por direitos autorais na internet. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 5, n. 2, 2016. Disponível em: <http://civilistica.com/aplicabilidade-do-marco-civil-da- internet/>. Data de acesso. 12 de mai. 2019.
  3. BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília. 2014. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-014/2014/lei/l12965.htm.
  4. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>.

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