Revelia: o que é e quais são os efeitos e exceções segundo o Novo CPC

Tempo de leitura: 10 minutos

A revelia não é novidade no Novo CPC. Tal qual no Código anterior, de 1973, ela pode ser entendida como a inércia ou a falta de contestação do réu em relação à ação judicial proposta em seu desfavor.

Há revelia, portanto, quando o réu permanece em silêncio após ser citado, não apresentando sua resposta às alegações do autor e não comparecendo ao processo. Neste caso, ele é julgado mesmo sem ter se pronunciado, por exemplo.

Diz o art. 344 do Novo CPC:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A entrada em vigor do Novo CPC não alterou o instituto da revelia. No entanto, trouxe significativas mudanças nos arts. 349 e 355.



Os efeitos da revelia

O silêncio do réu em relação aos fatos alegados pelo autor na inicial geram três consequências, conforme previsão expressa do Novo CPC. Portanto, são eles:

  • Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor;
  • Julgamento antecipado do mérito;
  • Contagem dos prazos processuais com início diferenciado.

Vamos, então, analisar cada uma desses efeitos.

1. Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor

Diz o art. 344:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Portanto, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros. Ele, inclusive, está dispensando de apresentar qualquer prova que confirme os fatos afirmados.

Essa presunção, no entanto, está limitada às questões de fato, somente. Não é absoluta. É tão somente uma presunção material.

Isso significa que as questões de direito, por outro lado, serão submetidas à análise do juiz. Assim, o fato do réu ser revel não torna o autor vencedor da causa, nem implica em procedência do pedido. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.

Tal constatação já está pacificada na jurisprudência. É, por exemplo, o entendimento do ministro Raul Araújo no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 204908-RJ, julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2014:

Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

O mesmo aconteceu no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial 204908-RJ, analisado pela 4ª Turma do STJ em fevereiro de 2018. Na análise da demanda, por exemplo, o ministro relator Raul Araújo, considerou que

A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

revelia

As exceções da presunção da veracidade dos fatos

No entanto, é preciso ficar atento para as exceções. Segundo o Novo CPC, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, tem quatro ressalvas. Todas estão previstas nos incisos do art. 345, onde consta:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Vejamos, então, cada uma delas.

Quando houver litisconsórcio passivo

Quando a causa tem litisconsórcio passivo e pelo menos um dos réus apresentar a contestação de forma tempestiva, a revelia não poderá ser decretada. É o que prevê o inciso I do art. 345 do Novo CPC, que dispõe:

Art. 345.  A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

No entanto, tal determinação dependerá do caso concreto. Se o litisconsórcio for unitário, a contestação sempre aproveitará ao réu revel. Mas, por outro lado, se a causa tratar de litisconsórcio simples, vai depender da responsabilidade do réus em relação ao fato que é objeto da ação.

Afinal, seria inviável que o magistrado reconhecesse os fatos como verdadeiros para um e não para o outro litisconsorte.

Quando o caso versar sobre direitos indisponíveis

Direitos indisponíveis, como bem se sabe, são aqueles que as partes não podem dispor, nem abrir mão. São as garantias mencionadas pelo art. 5º da Constituição Federal: o direito à vida, o direito à saúde e o direito à liberdade, por exemplo. Nenhum deles admite, portanto, a autocomposição.

Diz, portanto, o inciso II do art. 345 do Novo CPC:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Assim, quando a demanda envolve algum tipo de direito indisponível das partes, os efeitos da revelia não serão aplicados. E o motivo é simples: o silêncio do réu, se considerado revel, poderia ser comparada, por exemplo, à confissão. E quanto se trata de direitos indisponíveis, isso não é permitido pelo próprio Novo CPC.

Veja o que preceitua o art. 392 da referida legislação:

Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Quando o autor não apresentar prova dos fatos alegados na inicial

A revelia não pode beneficiar o autor de nenhuma maneira. Portanto, se as provas apresentadas pelo autor não forem suficientes para confirmar os fatos alegados, a revelia não militará a favor do autor.

Tal situação está expressamente prevista pelo inciso III do art. 345:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

Nestes casos, então, o juiz irá determinar a sua produção, nos casos em que o réu se tornar revel, o que está previsto pelo art. 348:

Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Além disso, confirmando esse entendimento, a doutrina também postula para reforçar essa determinação. É o caso, por exemplo, de Fredie Didier (2014, p. 554), em seu Curso de Direito Processual Civil. Diz ele:

Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

Quando as alegações do autor forem inverossímeis ou contraditórias

A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor também pode ser afastada se o juiz perceber que os fatos afirmados na inicial são improváveis de terem ocorrido, por exemplo. Assim, mais uma vez, a presunção de veracidade dos fatos se mostra como relativa.

É o que diz o inciso IV do art. 345:

Art. 345.  A revelia não produz o efeito mencionado no ar.t 344 se:

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Pode, portanto, ser afastada no caso concreto.

2. Julgamento antecipado do mérito

O silêncio do réu e a consequente presunção de veracidade dos fatos também autoriza o juiz a analisar o processo a partir das alegações proferidas pelo autor, por exemplo. Ele pode, portanto, providenciar o julgamento antecipado do mérito, tal qual prevê o art. 355, II, do CPC. Diz o referido dispositivo:

Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Tal julgamento, no entanto, irá acontecer somente se o juiz entender que os fatos alegados na inicial e os elementos constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção e julgar o mérito da causa desde logo. 

3. Contagem dos prazos com início diferenciado

Além disso, os prazos processuais transcorrerão de maneira diferenciada para o réu revel que não possui advogado constituído nos autos.

Prevê, por exemplo, o art. 346:

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Como se vê, portanto, eles não correm a partir da intimação, como acontece nos demais casos processuais. A intimação do réu revel, pelo contrário, se torna desnecessária nos casos em que ele não é representado por patrono.

Para o réu revel, a contagem do prazo inicia a partir da publicação da decisão.

Essa situação muda no momento que o réu constitui advogado, por exemplo. Neste caso, ele passa a ser obrigatoriamente intimado de todos os atos processuais posteriores, por meio de seu procurador.

As provas da revelia para o réu

O réu considerado revel, embora em silêncio, poderá vir a produzir provas para contrapor as alegações do autor. No entanto, há uma condição imprescindível para tanto: que ele o faça a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

A determinação está, por exemplo, assinalada no art. 349 do NCPC, onde se lê:

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Embora não seja novidade no Novo CPC, é possível perceber que a revelia vem evoluindo na legislação brasileira. E não apenas nela. A doutrina e a interpretação aplicada pelos tribunais também vem tornando mais brandas as consequências prejudiciais da revelia, por exemplo.

Quer saber mais sobre conteúdos do Novo CPC? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais do SAJ ADV em seu email.

4 Comentários

  1. Avatar

    Sugiro uma pequena correção: No item que diz sobre: Quando o caso versar sobre direitos indisponíveis- No início desse, está subscrito Direitos Disponíveis, ao invés de Indisponíveis.

    Responder
  2. Avatar

    Se o réu for revel,o juiz deve julgar procedente a ação? Por que ?

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Jaqueline, tudo bem?

      A revelia pode, em alguns casos, ser considerada confissão, motivo pelo qual o juízo poderia julgar procedente. Ademais, ainda que não importe em confissão, o juiz pode ter os elementos necessários ao julgamento pela procedência da ação, ainda que o réu seja revel, desde que tenha sido oferecida a ele a oportunidade de exercer o seu direito de defesa na ação. Se o direito de defesa foi garantido, mas o réu não o exerceu nem discutiu, posteriormente, eventuais impossibilidades, não há algo que impeça, em um primeiro momento, o prosseguimento da ação, evitando, inclusive, que o réu ciente e intimado se evada e impeça o curso do processo.

      Abraços

      Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *