Revisão da vida toda: como funciona a revisional previdenciária?

Revisão da vida toda: como funciona a revisional previdenciária?

Tempo de leitura: 8 minutos

Revisão da vida toda: entenda quem tem direito à revisional do benefício previdenciário e quais as interpretações acerca do assunto

Quando um segurado se dirige a uma agência do INSS, confia que seu benefício será concedido corretamente. Vale dizer, que seu tempo será reconhecido. Seus salários-de-contribuição serão todos considerados no valor correto. O Fator Previdenciário será aplicado quando for necessário e, não sendo, apenas se lhe favorecer. Enfim, que tudo acontecerá sem qualquer imprevisto. Infelizmente, nem sempre isso acontece. E, em muitos casos, será necessário recorrer ao que se conhece como “Revisão da Vida Toda”.

Durante a concessão do benefício previdenciário, há um processo. Ou seja, um passo-a-passo na elaboração dos cálculos que resultarão no valor do benefício. Contudo, nesse processo, pode ser que algum equívoco aconteça. Ou pode ser que a autarquia utilize entendimentos superados pelo Judiciário. Nesses casos, poderá ser feita a revisão do benefício previdenciário. Para isso, o beneficiado terá prazo de 10 (dez) anos, salvo nos casos em que não houve discussão da matéria no processo administrativo de concessão.

Quando se trata de uma revisão genérica, de um caso pontual e que se aplica tão somente a uma pessoa ou a um grupo reduzido, chamamos de revisão inominada. Isto porque não há uma nomenclatura específica para o “problema”. Noutro giro, quando se tratar de uma revisão típica, que se aplica a um grupo considerável de segurados, chamamos essas revisões de nominadas. Dentre as várias existentes, como a das atividades concomitantes, figura a “Revisão da Vida Inteira”, “Revisão da Vida Toda” ou “Revisão do PBC Total”.

O presente artigo tem por objetivo explicar do que se trata essa revisão nominada. Aborda, então, quem tem direito, quais os fundamentos jurídicos que amparam essa tese e como o Poder Judiciário vem julgando os casos submetidos ao seu conhecimento.

Entendo a revisão

Os segurados que se filiaram à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99 possuíam uma regra de cálculo do benefício que considerava tão somente seus últimos 36 salários-de-contribuição. Assim, era o que dispunha a redação original do art. 29, I da Lei nº 8.213/91.



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Esse pequeno PBC (período básico de cálculo) criava distorções no momento da apuração do valor do benefício. Uma vez que um segurado que sempre trabalhou ganhando um salário mínimo, poderia, ao fim de sua carreira, contribuir no teto por 36 meses, para ter um valor de aposentadoria que não correspondia à sua trajetória laboral.

Com o intuito de evitar essas distorções, a Lei nº 9.876/99 alterou a redação do referido art. 29. Passou, desse modo, a considerar todo o período contributivo do segurado. Entretanto, para aqueles que haviam se filiado antes de sua publicação, foi criada uma regra de transição. E esta limita os salários-de-contribuição que serão considerados em 07/1994.

Atenção: o que limita o PBC em 07/1994 tem natureza jurídica de regra de transição.

Limitação à PBC em 07/1994 e Revisão da Vida Toda

A justificativa do governo foi a seguinte. Quem já trabalhava antes de 1999, em tese, recebia salários menores. Isto pela suposição de que, normalmente, as pessoas iniciam sua carreira em um salário menor e depois vão progredindo. Assim, recebem e contribuem mais como o tempo. Além disso, a limitação exclui períodos de instabilidade econômica e moedas diferentes. E, por fim, também evita eventuais falhas de registros antigos.

Não obstante, a despeito da louvável intenção do legislador, alguns segurados foram prejudicados gravemente quando foram requerer seus benefícios junto à autarquia.

Esses segurados são aqueles que contribuíram em um valor maior antes de 07/1994 e menor após essa data. Vale dizer, os que começaram a trabalhar antes da Lei nº 9.876/99 e que estão inseridos na regra de transição. Muitos desses segurados estão recebendo hoje o valor de um salário mínimo. Caso fosse considerado o período total de suas contribuições, poderiam receber até o dobro (até o triplo, em alguns casos).

A revisão da vida toda tem por objetivo a aplicação da regra geral, em detrimento da regra de transição que limita a contagem das contribuições em 07/1994.

Argumentos favoráveis à Revisão da Vida Toda

Devidamente delineada a crise jurídica, passemos à análise dos argumentos que aparam a pretensão da Revisão da Vida Toda. De plano, é importante destacar que o constituinte originário insculpiu, no art. 1º da Constituição Federal, o paradigma do Estado Democrático de Direito. E, isto tem um significado importante para o caso sob comento, pois ampara a primeira tese.

Estando sob a égide de um Estado Democrático de Direito, os três poderes devem envidar esforços para tutelar sua pedra fundamental: a segurança jurídica. Esse princípio [1] pode ser analisado sob vários aspectos, especialmente dois, quais sejam, a certeza e a estabilidade.

1. Segurança Jurídica

O primeiro liga-se à ideia de que as normas jurídicas devem ser claras e precisas. Já o segundo, ao fato de que o ordenamento jurídico deve preservar, tanto quanto possível, as relações jurídicas – especialmente aquelas em curso quando de eventual alteração legislativa. Decorre da segurança jurídica, portanto, a existência de uma regra de transição. E é exatamente isto o que limita o PBC dos segurados no caso sob exame.

Indaga-se: é possível que uma regra de transição, que por imperativo lógico visa suavizar uma alteração legislativa brusca, possa piorar em vez de melhorar a situação do segurado? Não parece uma conclusão acertada. Aliás, assim já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) [2].

2. Relações Jurídicas

O segundo argumento, por sua vez, consiste no fato de que o segurado tem direito ao melhor benefício e à maior Renda Mensal Inicial (RMI) possível. Essa inteligência foi extraída tanto da Instrução Normativa nº 77/15 do INSS [3], quanto da jurisprudência do Supremo Tribuna Federal (STF), quando do julgamento do RE 630501/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie.

3. Interpretação finalística da norma

Enfim, um terceiro argumento que pode ser utilizado para ensejar a Revisão da Vida Toda é que deve ser feita uma interpretação teleológica da norma (finalística). Ou seja, levar em consideração que o legislador, ao criar a regra de transição, teve por intuito proteger e não prejudicar os segurados que trabalhavam antes do advento da Lei nº 9.876/99.

Dessarte, esses três argumentos possíveis concorrem para a revisão do ato que concedeu o benefício previdenciário, de forma que “destranque” o período básico de cálculo (PBC) para considerar todos os salários-de-contribuição do segurado, inclusive os vertidos antes de 07/1994.

Jurisprudência

Superados os fundamentos jurídicos da revisão, importa ressaltar que essa é uma tese cuja discussão ainda está acesa. Portanto, não é pacificada. Existem vários precedentes espalhados pelo país, favoráveis e contra. Consequentemente, existem IRDR’s instaurados nos Tribunais pátrios a serem julgados nos próximos meses.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), por sua vez, afetou o tema sob o nº 172. Logo, deve pacificar a questão no âmbito dos juizados especiais. Recentemente, em 16 de outubro, o STJ decidiu afetar o REsp 1.554.596/SC, que será julgado pelo rito dos recursos repetitivos e pacificará a questão no território nacional.

Conclusão

Diante do exposto, pode-se concluir que a revisão da vida toda tem por objeto fazer com que sejam considerados os salários-de-contribuição vertidos antes de 07/1994. A título argumentativo, invocam-se a segurança jurídica, o direito ao melhor benefício e a interpretação teleológica da norma. As três interpretações concorrem para que se afaste a regra de transição e seja aplicada a regra geral, que considera todo histórico contributivo do segurado.

É sempre necessário realizar os cálculos pertinentes, de forma que se evite aventuras judiciais. Afinal, nem todo mundo que trabalhou antes de 07/1994 tem direito à revisão. De fato, somente terão direito aqueles em que a Renda Mensal Inicial (RMI) superar a atual que o segurado estiver recebendo. Recomenda-se, então, que esses cálculos sejam realizados por profissionais de confiança.

Por fim, deve-se advertir o segurado de que, embora a tese não esteja pacificada, o processo judicial garante o valor das diferenças atrasadas. Há, todavia, um limite dos 5 últimos anos, corrigidas e com juros legais. Assim, torna-se viável o ajuizamento da demanda, posto que não é possível saber com exatidão como o INSS procederá caso a tese se confirme nas instâncias superiores.

Sandro Lucena Rosa, advogado, professor universitário, Vice-presidente do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD), associado ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/GO.

[1] Parte da doutrina o defende como super-princípio, tamanha sua robusteza.
[2] Conforme se extrai do RE 524189/MG.
[3] Como se observa nos artigos 687, 204, 336, 532, 801, §1º, dentre outros, da Instrução Normativa nº 77/15.

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