Atraso salarial de servidores públicos e remédios constitucionais

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Impactos do atraso salarial dos servidores públicos na finança dos Estados

Em uma coluna recente, havíamos debatido, nesse mesmo espaço, os desafios que o país e os Governos Estaduais estavam enfrentando no que concerne à responsabilidade fiscal. Isto porque não conseguiam saldar os débitos para com seus servidores, em razão da crise econômica que o país vivenciava. E agora problema semelhante se verifica com o atraso salarial dos servidores públicos.

Naquele contexto, o parcelamento salarial era uma realidade de quase todos os Estados da Federação. Isto, principalmente, a partir do final de 2016. Havíamos alertado, inclusive, que não parecia que a situação do parcelamento iria se resolver num futuro próximo. De igual modo, ressaltamos que a situação de dificuldades financeiras para pagamento de pessoal poderia inclusive se agravar.

Agravo no contexto do pagamento dos servidores públicos

De lá para cá, como previsto, a situação não se alterou substancialmente. E em outubro desse ano, houve eleições para chefia do Poder Executivo nos Estados e na Federação. Consequentemente, surgiu um novo problema aos servidores públicos, sobretudo estaduais. Trata-se, então, do atraso salarial propriamente dito.

atraso salarial de servidores públicos

Isto porque se sabe que, durante a vigência do processo eleitoral, a situação fiscal e financeira de muitos entes federativos é suavizada ou sofismada. Mas passado o processo eleitoral, há uma necessidade natural de ajuste de contas mais eficiente e efetivo pelos governantes. Tanto os que não foram reeleitos quanto os que se reelegeram precisam se adequar às consequências do governo anterior.

Por isso mesmo, e não coincidentemente, depois de vencido o último certame eleitoral, alguns governadores já fazem um alarde. Em várias unidades da Federação, afirmam que não será possível pagar os salários dos seus servidores atempadamente [1]. Outros indicam não haver fundo para pagamentos de 13º salário [2], por exemplo.

Cabe mencionar que a Súmula 682 do STF dispõe que o atraso na correção monetária do pagamento dos servidores públicos não implica em ofensa à Constituição Federal.

Enfim, como pode um advogado de servidores públicos agir juridicamente amparado em defesa do recebimento dos salários em dia nessas situações?

Papel dos advogados na tutela dos direitos dos servidores públicos

Antes de tudo, devemos relembrar que, por imposição constitucional federal, os salários dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o dia 10º do mês seguinte ao trabalhado. E isto se replica pelas Constituições Estaduais respectivas.

Qualquer atraso após essa data é passível de judicialização. A questão é: qual a medida mais efetiva a ser adotada?

Uma forma que julgamos pertinente e interessante para lidar com casos como esse é a de interpor-se Mandado de Segurança Coletivo Preventivo contra o Estado.

Segundo o art. 5º, inciso LXIX, CF:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Exigências do mandado de segurança

Logicamente que essa peça só é possível de ser protocolizada para entidades classistas de âmbito estadual, e cujos membros estejam sofrendo (ou em vias de sofrer) com o atraso salarial. Ou seja, entidades de servidores públicos cujo salário esteja em atraso. Esta exigência está prevista no art. 5º, inciso LXX, CF. Desse modo, é a redação do dispositivo:

XX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  1. partido político com representação no Congresso Nacional;
  2. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

De igual modo, estabelece o art. 21 da Lei 12.016/17:

Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

  1. coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
  2. individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Necessidade de comprovação para o mandado de segurança

Há, ainda, outra exigência para o ingresso com mandado de segurança diante de atraso salarial dos servidores públicos. Trata-se da comprovação, por parte da categoria, de que há perigo real do Estado polo passivo da demanda atrasar o salário. Para comprovar esse alegado, é oportuno que sejam juntadas à petição inicial (já que a via mandamental não permite dilação probatória posterior):

  • notícias com discurso do Governador ou Secretário de Finanças;
  • informações da mídia ou qualquer outro elemento igualmente robusto que indique, pelo menos, perigo real de atraso salarial, pois, do contrário, não se pode nem deve falar em Mandado de Segurança preventivo.

Se a entidade classista envolvida preferir esperar o atraso se consumar para interpor a medida judicial pertinente, o Mandado de Segurança Coletivo é remédio adequado e proporcional para resolver a lide, ao invés do preventivo.

Em ambos os casos, pedir-se decisão liminar parece ser óbvio e necessário, até pelo abarrotamento da via mandamental nos nossos Tribunais, de maneira geral.

Inexistência de entidade representativa

Mas e naqueles casos de não haver entidade representativa de classe dos servidores públicos envolvidos?

Entendemos que, em qualquer caso, sempre é possível a um servidor (como o seria a qualquer particular) denunciar a situação do atraso salarial no Ministério Público. E, assim, exigir desse órgão alguma ação efetiva de combate à prática.

O MP, como fiscal da lei e de sua correta aplicação, poderia enveredar vários caminhos. Isto incluiria, então, desde a possível assinatura de uma espécie de Termo de Ajuste de Conduta pelo Estado mau pagador até a interposição de uma medida judicial coletiva. Poderia envolver, por exemplo, uma Ação Civil Pública.

Entendimento jurisprudencial

O tema já foi assunto de decisão da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, observa-se a decisão do ministro Ricardo Lewandowski

Com efeito, o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para a sua manutenção e de sua família.

É absolutamente comum que os servidores públicos realizem gastos parcelados e assumam prestações e, assim, no início do mês, possuam obrigação de pagar planos de saúde, estudos, água, luz, cartão de crédito, etc. Como fariam, então, para adimplir esses pagamentos? Quem arcaria com a multa e os juros, que, como se sabe, costumam ser exorbitantes, da fatura do cartão de crédito, da parcela do carro, entre outros?

Não é por outro sentido que, por exemplo, a Lei de Recuperação Judicial elenca no topo da classificação dos créditos as verbas derivadas da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho. Por seu caráter alimentar, elas possuem preferência no pagamento dos créditos. […]

Dessa forma, […] não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária, inclusive ante determinação constitucional […].

Houvesse um acordo entre o Governo e os Sindicatos poder-se-ia até cogitar essa possibilidade de parcelamento. Do contrário, a alegada impossibilidade de pagamento, por si só, não permite o parcelamento unilateral dos salários.  […]

(STF, SL 883 MC, Rel. Min. Presidente, RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 28/05/2015, publicado em 01/06/2015)

Portanto, é inegável concluir que existem vários remédios legalmente previstos e amparados para tentar combater-se a prática de atrasos salariais de servidores públicos, ainda mais se levado em conta que os gastos com pessoal (até pela natureza alimentícia que possuem) têm prioridade em relação a quase todos os demais compromissos financeiros de um Estado endividado, direito esse reconhecido inclusive constitucionalmente.

[1] http://www.tjgo.jus.br/index.php/hpme/imprensa/noticias/119/tribunal/18873-sefaz-informa-tj-sobre-repasse-da folha
[2] https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2018/11/05/pelo-menos-15-milhao-de-servidores-estaduais-correm-o-risco-de-ficar-sem-13.htm

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