Desrespeito à garantia de separação dos poderes constitucionais

Tempo de leitura: 7 minutos

(Last Updated On: 14 de maio de 2018)

A “Separação dos Poderes” garantida pela nossa constituição nos artigos 2 e 98 pressupõe a tripartição das funções do Estado, ou seja, a distinção do Estado em três grandes funções, quais sejam, legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional.

Essa classificação e Separação dos Poderes, embora seja creditada somente a Montesquieu, encontra antecedentes nas obras de Aristóteles e Locke. Os Poderes, segundo essa forma de pensar, possuem funções originais pré-estabelecidas pelo legislador constituinte originário, que as distribuiu de forma que cada um desses Poderes tivesse características predominantes à sua esfera de atuação: Ao Executivo, cabe administrar a coisa pública; Ao Legislativo, criar as leis baseado nos costumes e vontades da população; Ao Judiciário cabe o julgamento das lides e demandas.

Embora tenham essas funções originais, contudo, também está previsto o mecanismo de freios e contrapesos no sistema desenvolvido por Montesquieu e seguido no Brasil, e por isso, os três Poderes tem como função também analisar e limitar atos do outro Poder, evitando excessos e sobreposição de um deles aos demais.

É a relação harmônica e autônoma de cada um desses Poderes que garante qualidade e moralidade na atuação de cada um deles, o que, se bem aplicado, garante uma sociedade melhor e mais justa.

E embora seja possível (e até mesmo prevista), a interferência de um Poder na esfera de atribuição de outro só se mostra possível, em tese, quando tal ato se mostrar absolutamente necessário para impedir abusos de poder, com o fito de propiciar uma aplicação correta dos valores republicanos.

Separação dos Poderes: interferência e interdependência

Não é admitida, todavia, a interferência de um Poder diretamente sobre o outro. Por exemplo: o Presidente da República não pode interferir nos trabalhos legislativos para obter aprovação rápida de projetos de sua iniciativa.

Isso não significa que o presidente não possa exigir maior celeridade sobre um tema que julga fundamental, mas para tal fim lhe são facultados meios legais e já previstos em lei como, por exemplo, solicitar urgência para apreciação (conforme dispõe o art. 64 § 1º) para atingir a finalidade desejada.

E nesses casos, por exemplo, se a matéria for de fato urgente (e tal importância não for dada pelo Legislativo), obstrui-se a pauta das votações das Casas Legislativas (de acordo com o § 2º do mesmo artigo ambos da CF/88) até apreciação do que o chefe do Executivo solicitou.

Essa é uma exemplificação boa de como os Poderes podem atuar seguindo suas missões, mas, ao mesmo tempo, que a preocupação de todos tem que ser sempre o bem comum, se valendo sempre do cumprimento das leis para tanto.

Assim, pela nossa organização de Estado, sempre é garantido um mínimo e um máximo de autonomia para cada Poder, sendo certo que, quando descumprido esse preceito, fica comprometido o princípio da Separação dos Poderes.

separação dos poderes constitucionais

Autonomia na separação dos Poderes

Também deve haver uma delimitação mínima e máxima, com instrumentos que favoreçam o exercício de fiscalização dos Poderes, sob pena de, inexistindo limites, um poder se sobrepor a outro.

Dentre essas citadas garantias dos Poderes para sua autonomia, está um orçamento próprio, para não sujeitar a vontade e atuação de um à concordância com outro. Ao Poder Judiciário, por exemplo, cabe como função originária a jurisdicional – que consiste na aplicação da lei a um caso concreto, quando o jurisdicionado lhe apresenta um conflito de interesses.

Por outro lado, como já dito, também possui o Poder Judiciário atribuições atípicas, de natureza administrativa e legislativa, como por exemplo quando exerce a administração de atos relativos a seus servidores, licenças e férias de seus membros – de acordo com o artigo 96, I, f da CF, ou quando faz o provimento de cargos, faculdade que lhe é prevista no artigo 96, I, c, também da CF.

Notemos que essa fiscalização e harmonia é adaptada e buscada também dentro de cada Poder. Por exemplo, ainda sobre o Judiciário, fora criado o CNJ, órgão que fiscaliza atuação, qualidade e demais aspectos do serviço exercido.

O papel do CNJ na Separação dos Poderes

E o CNJ, por sua vez, baixou, por exemplo, a Resolução nº 70/2009, que ao dispor sobre Planejamento e Gestão Estratégica do Judiciário, exige a “participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos”, ou seja, exige a presença dos trabalhadores do Poder na discussão, como forma de garantir uma aplicação melhor do orçamento do Judiciário, e também visando evitar o gasto perdulário ou tendencioso, bem como para garantia do interesse público como um todo.

Sobre o tema, discorre o antes doutrinador e hoje ministro Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional que: “Os órgãos exercentes das funções estatais, para serem independentes, conseguindo frear uns aos outros, com verdadeiros controles recíprocos, necessitavam de certas garantias e prerrogativas constitucionais. E tais garantias são invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre eles e desestabilização do Governo. E, quando o desequilíbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura, desaguando no próprio arbítrio, como afirmava Montesquieu ao analisar a necessidade da existência de imunidades e prerrogativas para o bom exercício das funções do Estado”.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Alguns desses limites citados pelo ministro, por exemplo, é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, sobre o Judiciário, em seu artigo 20, menciona o limite de 6% da receita corrente líquida do Estado para o esse Poder.

Infelizmente, porém, em vários estados, essa previsão não é obedecida, de forma velada, o que prejudica e muito a autonomia e, por conseguinte, a Separação dos Poderes.

Quando isso ocorre, inclusive, há uma clara interferência de um Poder (Executivo) sobre o outro (Judiciário), maculando as previsões constitucionais já citadas.

A lei maior garante competência aos tribunais, segundo teor do artigo 99, § 2º da Constituição, para “aprovar seus respectivos orçamentos”, e o Executivo tem a obrigação de incorporar ao Projeto de Lei Orçamentária do Estado esse orçamento, garantindo assim autonomia do Poder.

O que dizem os juristas?

Ives Gandra, respeitável jurista, entende inclusive que o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal é meramente indicativo, porque o Judiciário, dentro de sua autonomia financeira, pode ultrapassar tal percentual, em situações excepcionais.

O fundamento para essa compreensão é de que a lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) não pode contrariar a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior e que prevê que: “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”. § 1º: “Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”.

Registre-se que, dentro do sistema de freios e contrapesos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi imposta ao Judiciário, que não participou do processo de sua elaboração, apesar de ser seu destinatário final, e isso foi um sinal de maturidade.

O perigoso movimento de algum tempo do Executivo de hipertrofiar-se e de não repassar os percentuais de direito nas datas e formas previstas em lei para os chefes de outros Poderes que é preocupante e vem gerando variados problemas, desde atrasos salariais nos Estados até interferências não desejáveis de um Poder em atribuições do outro.

Tal situação deve ser combatida e seguida com atenção, para evitar a implosão da divisão do Estado e, por conseguinte, da ordem social.

Quer ficar por dentro das novidades sobre a Separação dos Poderes? Faça seu cadastro e receba os materiais exclusivos do SAJ ADV em seu e-mail.

>

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *