Separação dos poderes: o desrespeito a essa garantia constitucional

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A separação dos poderes está garantida pelo texto constitucional desde a redemocratização do país. Mas sua classificação é muito mais antiga do que isso. Embora seja creditada somente ao filósofo francês Montesquieu, ela já encontra antecedentes anteriores também nas obras do grego Aristóteles e do inglês John Locke.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é expressa ao fazer referência a tal premissa e trazê-la no início do texto. O art. 2, por exemplo, contém o seguinte:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Como se vê, o referido dispositivo pressupõe a tripartição das funções do Estado. Em outras palavras, divide-o em três grandes funções: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional.

Assim, segundo essa forma de pensar, os poderes possuem funções originais pré-estabelecidas pelo legislador constituinte originário. Estão distribuídas de forma que cada um deles tenha características predominantes à sua esfera de atuação. Por exemplo:



  • Ao Executivo cabe administrar a coisa pública.
  • Ao Legislativo cabe criar as leis com base em costumes e vontades da população.
  • Ao Judiciário cabe o julgamento das lides e demandas, aplicando a lei ao caso concreto quando lhe é apresentado um conflito de interesses.

No entanto, além dessas funções originais, os poderes também enfrentam o chamado mecanismo de freios e contrapesos desenvolvido por Montesquieu e seguido no Brasil. Ou seja: também é função deles analisar e limitar os atos uns dos outros como forma de evitar excessos e sobreposição sobre os demais.

Ao mesmo tempo, porém, a interferência de um poder na esfera de atribuição de outro também é possível. Isso ocorre, por exemplo, quando tal ato se mostrar absolutamente necessário para impedir abusos de poder. A ideia é propiciar uma aplicação correta dos valores republicanos previstos pela Constituição.

separação dos poderes

Separação dos poderes: interferência e interdependência

No entanto, é preciso cautela e respeito à separação dos poderes. A legislação não admite, por exemplo, que um poder interfira diretamente sobre o outro. O Presidente da República, por exemplo, não tem autorização para intervir nos trabalhos legislativos do Congresso Nacional para obter aprovação rápida de projetos de sua iniciativa. 

Isso não significa, no entanto, que ele não possa exigir maior celeridade sobre um tema que julga fundamental. Para essa finalidade, ele possui meios legais e previstos em lei. É o caso, por exemplo, da fundamentação do art. 64 § 1º, onde lê-se:

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Nesse caso, o procedimento ganha prioridade se a matéria for de fato urgente e se tal importância não tenha sido dada pelo Legislativo. Assim, a pauta das votações das Casas Legislativas ficam obstruídas até que a matéria seja apreciada. É o que prevê o § 2º do mesmo art. 64.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. 

Esse é um bom exemplo de como os poderes podem atuar conforme suas missões e com base no bem comum. Assim, conforme a organização de Estado, o mínimo e o máximo de autonomia para cada poder estarão estão garantidos. E quando esse preceito é descumprido fica comprometido também o princípio da separação dos poderes.

Autonomia na separação dos poderes

A delimitação mínima e máxima de cada poder deve ocorrer de acordo com os instrumentos que favorecem o exercício da sua fiscalização. Se inexistisse limites, por exemplo, os poderes iriam se sobrepor uns aos outros.

Assim, inerente à premissa da autonomia dos poderes está a garantia de um orçamento próprio. Isso ocorre que evitar que eles precisem se sujeitar à vontade e a à concordância do outro para executar suas funções. Ao Poder Judiciário, por exemplo, que tem como função originária a jurisdicional, também cabe atribuições atípicas, de natureza administrativa e legislativa. Isso ocorre quando ele exerce a administração dos atos relativos aos servidores, como licenças e férias, ou quando faz o provimento de cargos. Tais faculdades lhe são autorizadas por meio do art. 96, I, alíneas c e f da Constituição Federal. Em tais dispositivos consta:

Art. 96. Compete privativamente:

I – aos tribunais:

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Note-se, no entanto, que essa fiscalização é adaptada e buscada também dentro de cada poder. Ainda sobre o Judiciário, por exemplo, ele também teve a responsabilidade de criar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza atuação, qualidade e demais aspectos do serviço exercido.

O papel do CNJ na separação dos poderes

Dentre suas atividades, o CNJ, por sua vez, baixou a Resolução nº 70/2009. Tal normativa dispõe sobre planejamento e gestão estratégica do Judiciário, uma vez que exige

a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.

Ou seja: ele exige a presença dos servidores na referida discussão. A ideia é garantir uma aplicação melhor do orçamento do Judiciário e evitar gastos tendencioso.

Sobre o tema, diz Alexandre de Moraes na obra Direito Constituicional(2007. p. 385):

Os órgãos exercentes das funções estatais, para serem independentes, conseguindo frear uns aos outros, com verdadeiros controles recíprocos, necessitavam de certas garantias e prerrogativas constitucionais. E tais garantias são invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre eles e desestabilização do Governo. E, quando o desequilíbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura, desaguando no próprio arbítrio, como afirmava Montesquieu ao analisar a necessidade da existência de imunidades e prerrogativas para o bom exercício das funções do Estado.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Alguns desses limites citados pelo ministro, por exemplo, é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A normativa menciona que o repasse do Estado ao Judiciário está limitado em 6% da sua receita corrente líquida.

Diz o art. 20, I, alínea b:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I – na esfera federal:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário.

Infelizmente, essa previsão não é obedecida em vários Estados. Isso prejudica – e muito – a autonomia e a separação dos poderes. Afinal, quando esse tipo de situação acontece, há clara interferência de um poder (Executivo) sobre o outro (Judiciário), maculando as previsões constitucionais.

A Constituição Federal dá aos tribunais competência para provar seus próprios orçamentos, tal qual previsto no art. 99. E o Executivo, por sua vez, tem a obrigação de incorporar tal orçamento ao Projeto de Lei Orçamentária do Estado, garantindo assim autonomia do Poder.

O que dizem os juristas?

Ives Gandra, por exemplo, entende que o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal é meramente indicativo. Para ele, o Judiciário pode ultrapassar o percentual de 6% nos casos de situações excepcionais, justamente devido à premissa de autonomia financeira garantida a ele.

O fundamento dele diz respeito ao fato de que a lei complementar (da Lei de Responsabilidade Fiscal) não pode contrariar a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior. O texto constitucional prevê, por exemplo:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Registre-se que, dentro do sistema de freios e contrapesos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi imposta ao Judiciário. Afinal, ele não participou do seu processo de elaboração, apesar de ser destinatário final.

Assim, é preocupante e perigoso o fato do Executivo hipertrofiar-se e não repassar os percentuais de direito nas datas e formas previstas em lei para os chefes de outros poderes. Isso pode gerar cada vez mais problemas, desde atrasos salariais até interferências não desejáveis de um poder no outro.

Tal situação deve ser combatida, portanto. E as previsões legais devem ser seguidas com atenção, para evitar a implosão da divisão do Estado e, por conseguinte, da ordem social.

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