Solipsismo e juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária

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O solipsismo é concebido como uma “concepção filosófica de que o mundo e o conhecimento estão submetidos estritamente à consciência do sujeito”. O solipsismo encontra na subjetividade do homem a resposta para todo o conhecimento sobre o mundo.

Do ponto de vista judicial, os juízes ignoram em parte o mínimo de objetivismo que deve se atribuir em uma decisão judicial e se utilizam de seu poder de julgamento para traduzir suas ações em assujeitamentos dos sentidos dos textos e fatos.

Note-se que não é todo e qualquer fato que pode ser considerado como uma atitude solipsista. Observa-se esse fenômeno em uma dada institucionalidade, na qual há uma abstenção, ou ignorância da orientação da lei ou da Constituição por parte do julgador. Julga-se mais por convicção, ou seja, o disposto constitucionalmente e na legislação infraconstitucional não influenciam em sua totalidade o julgador.

Desta forma, na prática, pode-se observar como tais decisões que envolvem o solipsismo impactam o mundo jurídico, e não seria diferente no agrário, como observa-se do julgamento do recurso repetitivo REsp 1116364/PI. Explica-se.

É previsto na Constituição no art. 184 a desapropriação de imóvel, para fins de Reforma Agrária, desde que esse imóvel não cumpra a sua função social, garantindo prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. Adiante, o art. 185 declara que a propriedade produtiva não poderá ser desapropriada para este fim.

O solipsismo e os critérios subjetivos

Mas, pergunta-se: qual seria o critério para considerar a propriedade improdutiva? Somando os artigos 184, 185 e 186 da CF, chega-se a conclusão de que a propriedade improdutiva, passível de desapropriação, é aquela que, não cumpre a sua função social, consoante os requisitos previstos no art. 186 e, ao mesmo tempo, não atende o mínimo dos critérios e graus de exigência previstos em lei, qual seja a lei 8.629/1993.

A referida lei destaca (art. 6º, §§ 1º e 2) que o grau de utilização da terra deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), e o de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100%. Deste modo, o art. 5º, § 9º da lei 8.629/93, bem como o art. 15A, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 3.365/41, que segue o raciocínio, atestam que “não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero”.

Além disso, os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda, destaca-se, comprovadamente sofrida pelo proprietário. A legislação em correspondência com o disposto na Constituição visa assegurar que a haja um estímulo à propriedade produtiva, que atenda não só os graus de utilização e eficiência da terra explorada, mas que cumpra a sua função social.

O proposto não é incentivar e deixar impune o imóvel que não preencha estes requisitos. Durante um tempo prevaleceu a decisão liminar da ADIN 2.332-DF suspendendo a eficácia dos parágrafos supracitados do Decreto-Lei 3.365/41.

Tal suspensão se deu em virtude de entender que havia inconstitucionalidade no termo “até seis por cento ao ano” no que se referia à incidência de juros compensatórios sobre a diferença eventualmente apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, a contar da imissão na posse.

Solipsismo Reforma Agrária

Com base na decisão liminar da ADIN 2.332-DF, o STJ por meio de recurso repetitivo (REsp 1116364) foi além do disposto na liminar. O STJ “entendeu” que independente do imóvel ser improdutivo, deve haver a incidência de juros compensatórios pelo simples fato de a imissão prévia na posse do imóvel impedir o lucro de uma renda ou de uma futura renda do imóvel, o que não expressa o disposto na Constituição e na legislação vigente, conforme demonstrado. veja-se:

“ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ART. 535 DO CPC – NÃO-VIOLAÇÃO – ARTS. 131, 436 E 437 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – JUROS COMPENSATÓRIOS – INCIDÊNCIA DE JUROS, SENDO IRRELEVANTE SER OU NÃO PRODUTIVO O IMÓVEL. 1. O acórdão embargado foi claro em sua fundamentação, chegando à conclusão de modo fundamentado e aplicando o direito à espécie da forma como entendeu, não subsistindo a alegação de violação do art. 535, do CPC.[…] 4. A incidência dos juros compensatórios dá-se com a simples perda antecipada da posse, mesmo quando improdutivo o imóvel. Isso tem uma razão de ser, uma vez que garante ao menos minimamente a prévia indenização determinada pela Constituição Federal. 5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 905.086/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, DJU de 19.12.07 – sem destaque no original)” (GRIFO NOSSO).

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE SER O IMÓVEL PRODUTIVO. HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. OBSERVÂNCIA. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado”[…] (REsp 692.773/MG, Rel. Min.Luiz Fux, DJU de 29.08.05 – sem destaque no original). “

Consoante se observa, o julgador dispôs o entendimento sem qualquer tipo de constrangimento Constitucional ou legal, ou seja, “interpreta-se” e “aplica-se, conforme se entende”. Nota-se uma clara alusão ao solipsismo jurídico.

Todavia, com a decisão definitiva da ADIN 2-332/DF, em maio do corrente ano, assentou-se que os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado em sentença e declarou-se assim a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15A do Decreto-lei 3365/41.

Ou seja, em respeito à Constituição e as leis vigentes, não há que incidir juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração da terra iguais a zero, destinando-se, apenas a compensar a perda de renda que o proprietário, porventura, tiver sofrido.

Deste modo, nota-se que em muitas decisões não há uma preocupação do juiz com o que se está decidindo e como se está decidindo. É necessário deixar que o texto legal e a Constituição “dêem o seu recado”. O Juiz não deve pensar que pode ou que entende algo ignorando a objetividade da Lei.

A constituição é clara ao preservar com a desapropriação por reforma agrária a propriedade que cumpra a sua função social e atenda ao mesmo tempo os critérios legais que regulamentam o disposto constitucionalmente.

Cabe a crítica e a atenção devida que nem sempre se pode e se deve sujeitar a decisões com base no solipsismo, pois o perigo é constante de se prevalecer interesses pautados em uma realidade que o julgador determina, em detrimento dos interesses legais, acima de tudo, resguardados constitucionalmente.

Fonte: STRECK, Lenio. Dicionário de Hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do Direito. Belo Horizonte-MG: Letramento, 2017.

Ingrid Tayse de Siqueira, advogada, pós-graduanda em Direito Público e Direito Previdenciário. Coordenadora do Núcleo de Direito Agrário do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

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