Stock options: incidência de contribuição previdenciária e IR

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Entenda o que são stock options e como os órgãos competentes estão julgando os casos que as envolvem. Confira também a especifica incidência de impostos que envolve o plano.

No último dia 24, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarou entendimento acerca da tão discutida incidência de contribuição previdenciária e IR-Fonte sobre os planos de opção de compra de ações ou stock option plans (Processo 16561.720198/2012-78), confirmando a jurisprudência majoritária do Conselho, no sentido de que as stock options enquadram-se no conceito de verba remuneratória, tal como previsto no art. 28 da Lei 8.212/91.

O stock option plan consiste em plano devidamente estruturado com regras e critérios para a outorga da possibilidade de aquisição de ações de uma empresa aos seus funcionários. A partir de tal outorga, o empregado passa a ter o direito (opção) de adquirir as ações por um preço pré-estabelecido, em geral mais vantajoso que o de mercado, após um período de carência, também denominado vesting period.

Como funciona internamente?

Em regra, as empresas selecionam funcionários a serem beneficiados com a outorga do direito de compra de ações, de acordo com o cumprimento de metas ou com a sua importância na estrutura do negócio. Se ao final do período de carência o preço da ação no mercado for superior ao preço fixado na outorga, ele exerce a opção de compra. Caso contrário, pode simplesmente deixa de exercer a opção, o que não acarretaria nenhum custo para o empregado.

O argumento utilizado pelas empresas autuadas é de que os stock option plans têm natureza mercantil, não só porque a aquisição das ações é onerosa, vez que o empregado adquire ações pagando pelo preço definido na data da outorga, mas também pelo fato a participação no plano ser opcional, o que afastaria os ganhos do empregado do conceito de remuneração. Desta forma, os ganhos decorrentes do exercício da opção de compra derivariam da variação de mercado e não se caracterizariam como uma contraprestação pelo trabalho prestado.

Stock options



Como o CARF está julgando os casos?

O CARF, todavia, não têm acolhido a defesa dos contribuintes, reconhecendo a natureza remuneratória da “verba”. A alegada natureza mercantil tem sido afastada sob o fundamento de que, em regra, as opções de compra de ações praticadas no âmbito das stock options não apresentam as mesmas condições em relação àquelas oferecidas ao mercado.

Muitas das decisões mencionam a ocorrência de uma “desvirtuação” da concepção original dos planos de opção de compra de ações, em virtude de artifícios empregados para minimizar os riscos atribuídos ao próprio negócio, seja por meio de descontos, empréstimos, possibilidade de venda antecipada ou troca de planos.

Apesar de cada plano apresentar as suas peculiaridades, visto que conjugam diferentes vantagens para atração dos empregados, a jurisprudência mais recente do CARF – pacífica no sentido da natureza remuneratória dos planos – conduz à conclusão de que devem as empresas conceberem tratamento de remuneração ao plano e submeterem as respectivas vantagens à tributação, a título de contribuição previdenciária e IR-Fonte.

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