Técnicas de superação de precedentes no Novo CPC

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Técnicas de superação de precedentes no Novo CPC em face ao princípio da segurança jurídica

As técnicas de superação de precedentes ganharam grande destaque legislativo e doutrinário com o advento do Novo Código de Processo Civil. O Novo CPC instituiu, assim, um sistema de precedentes vinculativos conhecido como stare decisis. Essas técnicas visam permitir, então, a evolução do Direito diante de um sistema que valoriza, acima de tudo, a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. 

O regime dos precedentes é normatizado pelos artigos 926, 927 e 928 do Novo CPC. E, conforme bem destacado por Daniel Assumpção (2016, p. 1.793), este novo diploma processual faz uso constante das expressões “precedente”, “jurisprudência” e “súmula”. Esquece-se, contudo, de diferenciar uns dos outros. Em virtude desta má distinção, todavia, muito foi questionado na doutrina sobre o conceito de “precedente”. Mas também sobre a sua eficácia na esfera jurídica. Em suma, Fredie Didier Jr. (2015, p. 487) expõe que: 

À luz das circunstâncias específicas envolvidas na causa, interpretam-se os textos legais (lato sensu), identificando a norma geral do caso concreto, isto é, a ratio decidendi, que constitui o elemento nuclear do precedente. Um precedente, quando reiteradamente aplicado, se transforma em jurisprudência, que, se predominar em tribunal, pode dar ensejo à edição de um enunciado na súmula da jurisprudência deste tribunal (…). 

Há, pois, uma evolução: precedente => jurisprudência => súmula. São noções distintas, embora umbilicalmente ligadas.

O que são precedentes

Ampliado estes conceitos, Daniel Assumpção (2016, p. 1.793) ensina que precedente é qualquer julgamento utilizado como fundamento para outro julgamento proferido em um momento futuro. E possui caráter objetivo, pois se trata de uma decisão específica a ser utilizada como fundamento de outras. Neste sentido, o doutrinador explica o seguinte: 



Dessa forma, sempre que um órgão jurisdicional se valer de uma decisão previamente proferida para fundamentar sua decisão, empregando-a como base de tal julgamento, a decisão anteriormente prolatada será considerada um precedente. 

Ademais, ressalte-se que as decisões que se restringem a aplicar o texto da lei ou que se valem de um de precedente como fundamentação (ratio decidendi, tese jurídica) não serão consideradas precedentes. Isto em virtude de que estas não transcendem o caso concreto. Limitam-se, desse modo, a reproduzir o que já existia, no caso da aplicação do texto da lei, ou aquilo que já foi feito anteriormente, no caso da aplicação de um precedente como fundamentação.  

superação de precedentes

Precedente x jurisprudência

A jurisprudência, por vez, é genérica, de caráter abstrato. Reflete-se, dessa forma, em um conjunto, uma quantidade de decisões judiciais proferidas pelos tribunais em um mesmo sentido diversas vezes sobre a mesma matéria. O mestre Ravi Peixoto (2016, p. 137-138) explica a diferenciação entre jurisprudência e precedentes da seguinte forma:  

Não pode ser confundido com o termo jurisprudência, utilizado para definir um conjunto de decisões judiciais. A diferenciação é essencialmente quantitativa, já que a utilização do termo precedente faz referência a uma decisão relativa a um caso particular, enquanto na utilização de jurisprudência essa referência se dirige a uma “pluralidade, frequentemente bastante ampla, de decisões relativas a vários e diversos casos concretos”.

Precedente x Súmula

Por fim, as súmulas, como já colacionado anteriormente, traduzem-se em um enunciado que expressa a razão de decidir ou o fundamento da jurisprudência dominante de um determinado tribunal sobre determinada matéria, jurisprudência esta que é, por sua vez, a aplicação de um determinado precedente de forma repetida, sob o ponto de vista de Didier Jr. (2015, p. 487). 

Traçando-se um caminho desde a concepção de um precedente até a criação de uma súmula, portanto, é possível observar que cada um dos conceitos originalmente analisados constituem progressões, em ordem crescente, da fundamentação de uma decisão que se tornou um precedente, o qual foi acolhido e aplicado diversas vezes por um tribunal até se consolidar como jurisprudência. E esta, prevalecendo como a dominante e preservando sua relevância, foi consagrada em uma súmula. E possui, assim, a finalidade última de cristalizar um entendimento primeiramente estabelecido por um precedente. 

Técnicas de superação de precedentes

A técnica de superação de precedentes é dividida em basicamente três modalidades:

  1. distinção (Distinguishing);
  2. superação (Overruling); e 
  3. overriding. 

Estas técnicas têm sido amplamente discutidas na doutrina em virtude do destaque dado aos precedentes pelo Novo CPC. Ante a sua especificidade, cada uma delas será trabalhada em um tópico próprio.  

1. Distinção ou Distinguishing

A Distinção, ou Distinguishing no direito norte-americano, é a comparação entre o caso concreto e o paradigma, nome dado ao precedente utilizado como referência, que permite ao magistrado deixar de aplicar o paradigma em virtude da existência de alguma distinção entre o caso concreto e o precedente. Conforme preleciona Daniel Assumpção (2016, p. 1.818), nesta hipótese a aplicação do precedente será excluída em razão de “determinadas peculiaridades fáticas e/ou jurídicas, mantendo-se o precedente válido e com eficácia vinculante para outros processos”.  

1.1. Quando realizar a distinção

A distinção deverá ser realizada quando um dos sujeitos processuais invocar um precedente e alegar sua aplicabilidade ao caso concreto. Dentro do direito processual, caberá à parte contrária argumentar pela não aplicação deste precedente, caso este seja seu interesse. E ao juiz restará, enfim, o dever de decidir sobre a adequação do precedente invocado ao caso concreto. (PEIXOTO, 2016, p. 187). 

Caso o precedente seja afastado pela distinção, caberá ao magistrado proferir decisão com nova ratio decidendi diversa daquela enunciada no precedente invocado pela parte. Todavia, a doutrina ensina que a distinção pode ser aplicada também de forma ampliativa ou restritiva. Nestes casos, não haverá a criação de uma tese jurídica nova. Tampouco o precedente deixará de ser aplicado em virtude da distinção, mas haverá uma modificação no âmbito de sua incidência.

1.1 Distinção ampliativa e distinção restritiva

Ravi Peixoto (2016, p. 191) expõe o assunto da seguinte forma: 

A denominada distinção ampliativa ocorre quando um determinado precedente passa a ser aplicado, por meio de decisões posteriores, a fatos em relação aos quais não tinha a decisão originária feita menção. Nessa situação ocorre uma expansão silenciosa do precedente originário. Por outro lado, a distinção restritiva será identificada quando fatos substanciais sejam retirados de uma ratio decidendi, diminuindo, assim, o seu âmbito de incidência, técnica que deve ser utilizada com cuidado, sob pena de haver tentativa de superação por órgão jurisdicional incompetente para tanto.

Quanto ao risco de superação apontado por Peixoto ao final da citação, observa-se que, diferente do que ocorre com a superação, como se verá adiante, a distinção não possui uma competência específica. A técnica visa apenas afastar um precedente, não por ele ser injusto, mas por não se amoldar à situação em análise pelo julgador. 

Por estes e outros motivos, Fredie Didier Jr. (2015, p. 491) entende que o distinguishing é considerado uma técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente. Ou seja, não de sua superação, porque o precedente apenas deixará de ser aplicado, sem, contudo, ser superado.   

Portanto, a distinção nada mais é que o meio ou método através do qual é feito o confronto entre o caso concreto e o paradigma a fim de verificar a possibilidade da aplicação deste último ao caso concreto. Havendo semelhanças fáticas e/ou jurídicas, o paradigma poderá ser aplicado ou superado pelo magistrado, como se verá a seguir. Todavia, caso deste confronto advenha um resultado negativo, ter-se-á a “distinção” dos elementos confrontados. E isto permitirá ao magistrado afastar o precedente ou justificar sua não aplicação em virtude da superação deste. 

2. Superação ou Overruling

A técnica da Superação, conhecida como Overruling no direito norte-americano, é considerada um dos institutos mais importantes no sistema de precedentes vinculantes (stare decisis). E permite, dessa maneira, a evolução do sistema ao trazer a possibilidade de superação de um precedente. Retira-lhe, então, os efeitos vinculativos e substitui-os por outro sobre o mesmo objeto em julgamento. (PEIXOTO, 2016, p. 170). 

Ao conceituar o overruling, Fredie Didier JR. (2015, p. 494) usa simples palavras ao dizer que “overruling é a técnica através da qual um precedente perde a sua força vinculante e é substituído (overruled) por outro precedente”. 

O fato de um precedente ser superado não significa, porém, que ele será revogado ou anulado. Como bem observado por Daniel Assumpção (NEVES, 2016, p. 1.819), o precedente superado é na realidade uma decisão judicial transitada em julgado. E somente perderá seus efeitos vinculantes e persuasivos enquanto precedente invocado para as causas futuras, e não as já resolvidas de forma definitiva. 

2.1 Critério de competência da superação

Em contrapartida ao que ocorre na distinção, a superação possui um critério de competência. Segundo ele, somente a Corte competente para criar o precedente e a Corte a ela superior detêm competência para superá-lo. Neste sentido, Ravi Peixoto (2016, p. 171): 

Ao ser utilizada a técnica da superação, são criadas duas novas regras impositivas: uma relativa ao entendimento superado e uma de natureza processual, relativa ao precedente, afirmando que agora este é o novo precedente e que deterá eficácia concedida pelo ordenamento jurídico. Tal formulação tem por objetivo ressaltar que apenas a Corte competente para fixar aquele entendimento ou a Corte a ela superior (ao menos em termos de matéria) poderá alterá-lo. Mesmo que uma determinada Corte incompetente para tanto não adote aquele entendimento, ela não terá poder para modificar a eficácia do precedente, inexistindo, por consequência, sua superação, permanecendo a ratio decidendi em vigor. No máximo, essa não aplicação será caracterizada como uma superação antecipada. Em sendo aplicável, e não sendo a hipótese de superação antecipada, tratar-se-á de decisão em error in judicando ou in procedendo.

Desta forma, é possível concluir que os tribunais inferiores não possuem competência para superar precedentes das cortes a eles superiores, sob pena de tornar facultativo aquilo que deveria ser obrigatório. Como bem esclareceu Ravi Peixoto (2016, p. 171):  

Da mesma forma que o Poder Judiciário “não pode deixar de aplicar a legislação por discordar de seus méritos (salvo situações de inconstitucionalidade), as Cortes inferiores não possuem competência para questionar os méritos dos precedentes das Cortes superiores por meio da superação”. 

2.2 Redação do art. 927 do Novo CPC

Avançando na temática, Daniel Assumpção (2016, p. 1.821-1.822) chama a atenção para o §4º do art. 927 do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece, assim, que a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica. E considerando, enfim, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. 

Para o doutrinador, o dispositivo supracitado poderia, contudo, parecer uma redundância legislativa se comparado ao art. 93, IX, da Constituição da República, o qual prescreve, desse modo, a obrigatoriedade de todas as decisões judiciais serem devidamente motivadas. Todavia, observa-se que a fundamentação requerida para motivar a superação de um precedente deve ser ainda mais aprofundada. Daniel Assumpção (2016, p. 1.822) o expressa da seguinte forma: 

Mas ao exigir que a fundamentação seja específica o legislador parece realmente ter inovado, criando uma especialidade quanto à motivação da decisão que supera súmula com eficácia vinculante e precedente obrigatório. Entendo que essa fundamentação específica exija do tribunal a demonstração de que a nova tese adotada em superação da anterior é melhor e/ou mais adequada, além de existirem mais fortes razões para alterar o entendimento do que para mantê-lo, mesmo que com sacrifício da ideia de segurança jurídica.

2.3 Princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva

Observa-se, ainda acerca desta motivação, que o processo de superação deve ser realizado com extremo cuidado e ponderação. E deve-se pautar vez que pautado nos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva.

Se o principal objetivo do sistema de precedentes é que os tribunais uniformizem sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, nos moldes do art. 926 do Código Processual, a mudança de um entendimento sem a devida motivação poderia gerar a quebra da confiança dos jurisdicionados e operadores do Direito em relação ao Poder Judiciário. Aliás, ao sistema de precedentes como um todo. Afinal, estariam concretizando o oposto daquilo que seria o ideal, a violação da segurança jurídica ao invés de sua promoção. (NEVES, 2016, p. 1.819-1.823). 

2.4 Superação explícita e implícita

Ravi Peixoto (2016, p. 172-173 e 203-204) e Fredie Didier JR. (2015, p. 494-496) ensinam que a doutrina classifica a técnica de superação de precedentes em várias categorias. É possível classificá-la, por exemplo, em:

  1. explícita e implícita;
  2. difusa e concentrada; ou ainda
  3. antecipada.  

A primeira classificação refere-se à forma como a superação é realizada. Em contrapartida, a segunda cuida da instância ou local, semelhantemente ao que ocorre nos controles de constitucionalidade difuso e concentrado. Por fim, a antecipação traz regramentos específicos que regem tanto uma forma especial de superação quanto as instâncias envolvidas, vez que requer a participação da Corte superior competente para a criação do precedente juntamente com as inferiores deixando de aplicá-lo. 

Fredie Didier Jr. (2016, p. 494) leciona que a superação será expressa quando determinada Corte resolve, expressamente, adotar uma nova orientação jurídica, abandonando a anterior. Já a superação tácita ou implícita ocorre quando a Corte adota um posicionamento contrário ao seu próprio precedente sem, porém, substituí-lo. 

A superação implícita é repudiada pela doutrina brasileira, não sendo aceita no ordenamento jurídico pátrio. Ravi Peixoto (2016, p. 172-173) tece fortes críticas à modalidade de superação citando a falta de clareza com que é realizada, dificultando a interpretação dos precedentes pelas Cortes inferiores e gerando dúvidas quanto a sua aplicabilidade ou não. 

2.5 Superação difusa e concentrada

As superações difusa e concentrada, como já mencionado anteriormente, equiparam-se aos sistemas de controle de constitucionalidade, no sentido de que a difusa pode ocorrer em qualquer processo que, chegando ao tribunal competente, permite a superação do precedente anterior, enquanto a concentrada se dará em virtude da instauração de procedimento próprio, a ser definido pelo regimento interno de cada tribunal, com o objetivo específico de discutir a revisão de um entendimento consagrado no tribunal. (DIDIER JR., 2015, p. 496). 

2.6 Superação antecipada

A superação antecipada, por fim, ocorre quando as Cortes inferiores são induzidas pelas Cortes superiores a deixar de aplicar um precedente supostamente vinculante ao caso concreto como meio de antecipar uma superação futura pelas Cortes competentes. Ravi Peixoto (2016, p. 203-204) atenta aos cuidados de utilização desta técnica: 

Não significa uma permissão para a não aplicação de precedentes vinculantes pela discordância quanto ao seu conteúdo. A mera discordância, independentemente do seu grau, não autoriza às Cortes inferiores a não aplicação do precedente, quando aplicável ao caso em julgamento. Se o precedente é vinculante, em geral, ele só não será aplicado quando demonstrada a distinção, não cabendo aos órgãos a ele sujeitos a elaboração de um juízo de valor. Do contrário, toda a lógica de coerência e integridade do stare decisis estaria violada. (…) 

A superação antecipada é uma medida que possui requisitos diversos da superação, que lida com a própria discussão do conteúdo da decisão, uma discordância quanto a ela. Na hipótese ora tratada, tem-se uma espécie de exercício de previsibilidade, justamente porque não incumbe aos tribunais inferiores o poder de superar os precedentes das Cortes superiores.

Ainda há muita polêmica quanto à aceitação da técnica de superação antecipada pelo ordenamento jurídico brasileiro, vez que deveria caber somente às Cortes superiores decidir sobre a superação de seus próprios precedentes. Todavia, como muito bem apontado por Ravi Peixoto (2016, p. 206), um dos principais elementos do sistema de precedentes é a promoção do princípio da segurança jurídica, o qual permite a previsibilidade das ações ou posicionamentos do Poder Judiciário.  

2.7 Categorias da superação e evolução do Direito

Nestes termos, quando uma Corte inferior prediz uma possível alteração do precedente pela Corte superior, ela estará agindo dentro dos limites daquilo que o próprio sistema defende como um todo, utilizando-se da possibilidade de prever o que poderá acontecer no futuro, em termos de segurança jurídica, ante a constante evolução do Direito. (PEIXOTO, 2016, p. 206). 

Destarte, as técnicas de superação são o elemento essencial para que o sistema de precedente permita a evolução do Direito, adequando o entendimento das Cortes às mudanças sociais, políticas, econômicas e legislativas do país, sempre visando promover, como objetivo máximo, a segurança jurídica dos jurisdicionados e demais operadores do direito. 

3. Overriding 

Similarmente à superação e à distinção, há o instituto do Overriding, sem tradução conferida pela doutrina. Este é o nome dado à adequação de um precedente a uma nova realidade jurídica, a qual pode ter sido modificada pela superveniência de uma regra ou um princípio legal. (NEVES, 2016, p. 1.820). 

Por tratar-se de uma adequação, Daniel Assumpção (NEVES, 2016, p. 1.820) defende não tratar-se de superação do precedente, mas quando muito, apenas uma superação parcial, motivo pelo qual o instituto não deve ser confundido com o Overruling, a técnica de superação propriamente dita. 

3.1 No overriding há substituição da norma contida no precedente?

Fredie Didier JR., adotando posicionamento semelhante ao de Daniel Assumpção, explica que na aplicação do Overriding não há a substituição da norma contida no precedente, de forma que a tese jurídica (ratio decidendi) permanece a mesma, mas sim a restrição de sua incidência sob o caso concreto, sendo esta técnica muito mais assemelhada à técnica da distinção do que à da superação. Para sanar as diferenças entre elas, o doutrinador escreve: 

Para que se compreenda o instituto, é preciso perceber que o entendimento novo não tem por objeto a exata questão de direito de que trata o posicionamento núcleo do precedente judicial, mas nela influencia, pois reduz as hipóteses fáticas de sua incidência. No overruling, por outro lado, a alteração é da própria ratio decidendi, que é superada, construindo-se uma nova norma jurisprudencial, para substituí-la. (…)  

O overriding não implica a substituição da norma contida no precedente, entretanto, um novo posicionamento restringe sua incidência. (…) 

Há aproximação, porém não identidade; trata-se de técnicas distintas. Verifica-se que, ao passo que no distinguishing, uma questão de fato impede a incidência da norma, no overriding é uma questão de direito (no caso, um novo posicionamento) que restringe o suporte fático. Ou seja, no primeiro são os fatos materialmente relevantes do novo caso concreto que afastam o precedente, por não terem sido considerados quando da sua formação, enquanto que, no segundo, o afastamento é decorrente de um novo entendimento; portanto, de um elemento externo à relação jurídica discutida. (DIDIER JR. 2015, p. 507). 

Como se vê, cada técnica analisada possui características próprias. Apesar das semelhanças existentes, permitem, portanto, sua distinção. E isto torna possível definí-las como um meio próprio de proceder à análise, aplicação, interpretação, distinção e superação dos precedentes. 

A superação de precedentes em face à segurança jurídica

Como já mencionado anteriormente, o principal objetivo da instituição de um sistema de precedentes vinculativos é o de promover a segurança jurídica, conferindo aos jurisdicionados a possibilidade de prever o comportamento das Cortes ao passo em que estas cumprem com seu dever de uniformizar sua jurisprudência (NEVES, 2016, p. 1.822). 

A uniformização da jurisprudência pelas Cortes gera nos jurisdicionados uma expectativa legítima de que o Poder Judiciário continuará a pautar-se de acordo com suas súmulas e seus precedentes. Todavia, é necessário que o sistema evolua. E do mesmo modo, que se adapte às novas realidades enfrentadas pelo Direito. Ao superar um entendimento, corre-se o risco de romper com a segurança das pessoas que pautaram suas condutas baseadas em um entendimento que deixará de ter eficácia vinculante, sendo substituído por outro com fundamentações diversas daquela anteriormente esperada. (NEVES, 2016, p. 1.822-1.823). 

Para solucionar esta quebra de confiança, foi editado o §3º do art. 927 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”. 

Princípio da não-surpresa e da confiança

Como bem fundamentado por Fredie Didier JR. (2015, p. 500-503), o Poder Judiciário, como ente da Administração Pública, deve sujeitar-se ao princípio da não-surpresa. E por isso, velar pela preservação da confiança depositada na Administração pelo administrado. Para reforçar seus argumentos, o doutrinador lembra que há dispositivos de lei sobre a sujeição da Administração Pública ao princípio da confiança. É o caso, por exemplo, do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1.999 e o art. 146 do Código Tributário Nacional. Os dispositivos, dessa maneira, prescrevem, respectivamente: 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 

 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 

Princípio da irretroatividade

Semelhantemente, o próprio princípio da irretroatividade da lei pode ser considerado como derivado ou vertente da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança impostas à Administração pela sociedade. (DIDIER JR., 2015, p. 501). 

Delineando, então, os efeitos da superação ante a segurança jurídica, Daniel Assumpção (2016, p. 1.823) assevera o seguinte:  

Registre-se que, além de preservar a confiabilidade e a segurança jurídica, a possibilidade de modulação de efeitos da superação do precedente permite aos tribunais uma superação com mais tranquilidade, porque em sistemas em que não se admite tal modulação o trauma gerado pela superação do precedente funciona como impeditivo de tal superação. No direito pátrio, o tribunal poderá dimensionar temporalmente o alcance da quebra da confiança no entendimento consolidado e pela modulação limitar os problemas advindos pela superação para aqueles sujeitos que se portaram no sentido do precedente ou súmula superada.

Com a aplicação das técnicas de superação de precedentes, a possibilidade da modulação de efeitos permitirá, de certo, uma tomada de conduta ainda mais segura para o jurisdicionado em face à mutação de um precedente. E permitirá, assim, que o sistema evolua sem muitos impactos traumáticos no decorrer dos processos. 

O texto legal, seja como for, é silente acerca do rito a ser seguido. Por conseguinte, caberá ao regimento interno de cada tribunal estabelecer o procedimento da modulação de efeitos nos casos de superação de precedentes. Já para as súmulas vinculantes, enfim, permanecem as disposições da Lei n. 11.417/2006, que disciplina a criação, a modificação e a revogação das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. 

Referências

  1. JESUS, Priscilla S. Teoria do precedente judicial e o Novo Código de Processo Civil. Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, n. 170, 2014. Disponível em: <http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/3240/2321>. Acesso em 18 de novembro de 2017. 
  2. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v.2. 
  3. ______; CUNHA, Leonardo C. Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13ª ed. reform. Salvador: JusPODIVM, 2016. v.3. 
  4. NEVES, Daniel A. A. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2016. 
  5. PEIXOTO, Ravi M. Superação do precedente e segurança jurídica – Conforme Novo CPC. 2ª ed. rev. amp. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. 

Escrito por:

Henrique Castro Santos, graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP. Pós-graduando em Direito Tributário. Advogado. E-mail: henriquehcsd@gmail.com. 

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