O que contribui para a Suspensão Condicional do Processo?

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Nem sempre a aplicação de uma pena é o melhor caminho. Sabendo disso, o legislador criou o instituto da Suspensão Condicional do Processo (SCP), o chamado sursis processual.

Esta solução alternativa para a aplicação da pena é cabível apenas nos casos de crimes de menor potencial ofensivo, ou cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano. Prevista na Lei 9.099/95, a SCP tem como principal objetivo a despenalização, além de garantir maior celeridade no acompanhamento processual.

Para saber mais sobre a SCP e quais as consequências para quem comete um crime e pode ter esse benefício, vale a pena conferir!

suspensão condicional do processo

1. Panorama Lei nº 9.099/95

A Lei n.º 9.099/95 regulamenta as atividades dos Juizados Especiais tanto civis quanto criminais. Como se trata de uma lei ampla, que contempla diversas matérias, ficou convencionado que o Código de Processo Civil deve ser sempre utilizado quando juízes ou operadores do Direito se deparam com qualquer lacuna na legislação.

Com a vigência do Novo CPC, no entanto, é preciso ter cautela na sua aplicação já que muitos dispositivos diferem do antigo CPC e podem trazer contradições com a Lei dos Juizados Especiais. Neste sentido, até que a jurisprudência ofereça melhores orientações, é fundamental ter cautela na aplicação do Novo CPC para as situações contempladas na referida Lei.

2. A quem cabe a Suspensão Condicional do Processo?

As hipóteses que autorizam a Suspensão Condicional do Processo estão previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95. Segundo a referida lei, autores que cometerem crimes cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão do processo por um período de dois a quatro anos.

Para que a suspensão ocorra, no entanto, o acusado não poderá ser parte de outro processo criminal, nem tampouco ter sofrido uma condenação. Além disso, a suspensão, como o próprio nome já diz, decorre de algumas condições que serão determinadas pelo juiz. A própria lei trata de especificar quais serão essas condições. Assim, o processo só será suspenso se o autor realizar as seguintes condutas: reparar o dano causado à vítima, não frequentar determinados locais determinados pelo juiz, não se ausentar da comarca ou comparecer em juízo para justificar suas atividades.

Além das condições de suspensão previstas na lei, o juiz também poderá determinar outras, sempre levando em consideração o caso concreto.

3. A SCP e os antecedentes criminais

A SPC é considerada como uma medida despenalizadora. Justamente por isso, a SPC não gera o reconhecimento de culpa ou antecedentes criminais.

Porém, quando se trata da homologação em cargos públicos a questão ganha outros contornos. É possível encontrar casos na jurisprudência em que a presença da SPC impediu a ocupação de um determinado cargo. A interpretação do STF, no entanto, é no sentido de que até que haja o retorno do processo e o trânsito em julgado, prevalece a presunção de inocência, autorizando a ocupação do cargo.

Caso seja condenado, é possível que haja a cassação, porém até que isso ocorra, nada impede que uma pessoa que passou em um concurso público, mas esteja sujeita a SCP ocupe o cargo em questão.

4. Benefício: suspensão Condicional do Processo

O principal benefício da suspensão condicional do processo é a extinção da punibilidade. Em outras palavras, caso o autor do crime cumpra as condições determinadas pelo juízo, a pena deixa de ser aplicada para o crime cometido.

5. Aceitação da suspensão

A SCP é proposta pelo Ministério Público durante o oferecimento da denúncia. O acusado pode ou não aceitar a suspensão. Caso o faça, o juiz então irá determinar as condições para que o processo criminal fique suspenso. Com a homologação da SCP o acusado fica então sob o chamado “período de prova”, onde deve comprovar em juízo que vem atendendo as determinações para que o processo se mantenha suspenso. Esse período deve perdurar de dois a quatro anos e pressupõe o cumprimento pelo acusado de todas as condições impostas pelo juízo.

Caso o acusado não concorde com as determinações do juiz para a SCP, é possível apresentar um recurso de apelação, nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal.

A falta do cumprimento das condições impostas pelo juiz, bem como, o surgimento de um novo processo criminal contra o acusado demandam a revogação da SCP. Da revogação, contudo, também cabe recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Penal.

Sobre a revogação, cabe destacar que o Direito brasileiro conta com o princípio da presunção de inocência, previsto constitucionalmente (CF, art. 5º, LVII). Por isso, a revogação da SCP nos casos em que o acusado é processado em outra ação penal só será válida após o trânsito em julgado da ação. O simples ajuizamento de uma ação criminal não significa na perda do benefício, até que haja a condenação.

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