Suspensão Condicional do Processo: requisitos e condições

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Suspensão Condicional do Processo: entenda os requisitos e as condições para a concessão do benefício que extingue a punibilidade

Existem diversas modalidades de suspensão do processo. E no caso do Direito Penal, nem sempre a aplicação de uma pena é o melhor caminho. Sendo assim, inspirado por legislações estrangeiras, o legislador criou o instituto da Suspensão Condicional do Processo (SCP). Ou, como se conhece, o chamado sursis processual.

Esta solução alternativa é cabível apenas nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. Isto é, é aplicável aos delitos cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano. Prevista na Lei 9.099/95, a SCP tem como principal objetivo a despenalização, além de garantir maior celeridade no acompanhamento processual.

Para saber mais sobre a suspensão condicional do processo e quais as consequências para quem comete um crime e pode ter esse benefício, vale a pena conferir!

suspensão condicional do processo

Panorama da Lei nº 9.099/95

A Lei n.º 9.099/95 regulamenta as atividades dos Juizados Especiais tanto cíveis quanto criminais. Como se trata de uma lei ampla, que contempla diversas matérias, convencionou-se que o Código de Processo Civil, do mesmo modo que o Código Penal e o Código de Processo Penal, deve ser sempre utilizado quando juízes ou operadores do Direito se deparam com qualquer lacuna na legislação.



Com a vigência do Novo CPC, no entanto, é preciso ter cautela na sua aplicação já que muitos dispositivos diferem do antigo CPC e podem trazer contradições com a Lei dos Juizados Especiais. Neste sentido, até que a jurisprudência ofereça melhores orientações, é fundamental ter cautela na aplicação do Novo CPC para as situações contempladas na referida Lei.

Suspensão Condicional do Processo versus Suspensão Condicional da Pena

Apesar da similaridade nos nomes, não se pode confundir a suspensão condicional do processo com a suspensão condicional da pena. São institutos diversos, embora dialoguem sobretudo no que se refere aos requisitos para a concessão, como se verá adiante.

A suspensão condicional da pena é também conhecida como sursis. Ressalta-se que, quando não houver especificação de que se trata de sursis processual, tratar-se-á de suspensão da pena. O instituto, diferentemente, da SCP, está regulado no Código Penal, em seu artigo 77, cujo caput dispõe que:

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

A pena também poderá ser suspensa por “quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão“, conforme o § 2º do art. 77, CP.

A principal diferença entre as duas previsões consiste no fato de que, em uma, a sentença já foi prolatada, e a pena já foi estabelecida. O que se suspende, portanto, é a execução dessa pena. Trata-se de uma medida visando a prevenção da reincidência. Entretanto, não extingue integralmente a punibilidade. Enquanto ao final da suspensão condicional do processo, o beneficiado permanece sem antecedentes, na suspensão condicional da pena, sobre o beneficiado continuam a incidir os efeitos secundários da condenação.

A quem cabe a Suspensão Condicional do Processo?

As hipóteses que autorizam a Suspensão Condicional do Processo estão previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95. Segundo a referida lei, autores que cometerem crimes cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão do processo por um período de dois a quatro anos.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Para que a suspensão ocorra, no entanto, o acusado não poderá ser parte de outro processo criminal. Tampouco pode ter sofrido uma condenação.

Diante da referência do art. 89 da Lei 9.099/95 ao art. 77 do Código Penal, é importante considerá-lo. Assim, é requisito para a suspensão condicional da pena e a suspensão condicional do processo que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

A SCP e os antecedentes criminais

A suspensão condicional do processo é considerada como uma medida despenalizadora. Justamente por isso, a SPC não gera o reconhecimento de culpa ou antecedentes criminais.

Porém, quando se trata da homologação em cargos públicos a questão ganha outros contornos. É possível encontrar casos na jurisprudência em que a presença da suspensão impediu a ocupação de um determinado cargo. A interpretação do STF, no entanto, é no sentido de que até que haja o retorno do processo e o trânsito em julgado, prevalece a presunção de inocência, autorizando a ocupação do cargo.

Nesse sentido, é decisão do STJ em Agravo Regimental de 2011:

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. CARACTERIZAÇÃO.  PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PARTE PARA RESERVAR VAGA AO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme determina a lei, a extinção da punibilidade do candidato, e o consequente arquivamento dos autos. Por isso a liminar fora deferida, parcialmente, apenas, para reservar-lhe a vaga.

(STJ, AgRg no RMS 31.410/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)

Caso seja condenado, é possível que haja a cassação, porém até que isso ocorra, nada impede que uma pessoa que passou em um concurso público, mas esteja sujeita a SCP ocupe o cargo em questão.

Hipótese de inviabilidade do sursis processual

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em Agravo Regimental pela impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo em delitos cometidos sob a égide da Lei Maria da Penha.  Leia-se a ementa da decisão:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO) C/C ART. 14, II, CP. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95 NOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE.

[…] Verificada, ab initio, a existência de relação íntima de afeto, que atrai a incidência da Lei n. 11.340/06, fica impedida a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95, dentre os quais e notadamente a suspensão condicional do processo.

(AgRg no RHC 94764/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, publicado em 19/09/2018)

Benefício: suspensão Condicional do Processo

O principal benefício da suspensão condicional do processo é a extinção da punibilidade. Em outras palavras, caso o autor do crime cumpra as condições determinadas pelo juízo, a pena deixa de ser aplicada para o crime cometido.

É importante ressaltar, ainda, que o art. 89 da Lei 9.099/95 se refira a “crime”, esta não é a única hipótese de incidência do benefício. Pelo contrário, o sursis processual também pode ser concedido em casos de contravenções penais.  Do mesmo modo, expressa a Súmula 337 do STJ que:

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

No que concerne às infrações penais cometidas em concurso, por outro lado, existe regulação sumular. A matéria foi decidida na Súmula 243 do STJ, a qual dispõe:

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Aceitação da suspensão

A SCP é proposta pelo Ministério Público durante o oferecimento da denúncia. Apesar da divergência de entendimento e do eventual pedido de suspensão após a denúncia, é o entendimento Vicente Graeco FIlho:

Entendemos também que, salvo nos casos de processos instaurados antes da lei, em que a proposta pode ser oferecida na primeira oportunidade após sua vigência, a proposta somente pode ser apresentada com o oferecimento da denúncia e não posteriormente. Isso porque a suspensão do processo tem por objetivo, entre outros, o interesse público da liberação da máquina judicial dos ônus e despesas do processo, de modo que não -tem sentido pensar-se em sua suspensão, por exemplo, depois da instrução, momento em que praticamente todos os encargos já se efetivaram [1].

O acusado, então, pode ou não aceitar a suspensão. Caso o faça, o juiz então irá determinar as condições para que o processo criminal fique suspenso. Com a homologação do sursis processual, o acusado fica então sob o chamado “período de prova”, onde deve comprovar em juízo que vem atendendo as determinações para que o processo se mantenha suspenso. Esse período deve perdurar de dois a quatro anos e pressupõe o cumprimento pelo acusado de todas as condições impostas pelo juízo.

Condições da suspensão do processo

Além disso, a suspensão, como o próprio nome já diz, decorre de algumas condições que serão determinadas pelo juiz. A própria lei trata de especificar quais serão essas condições. Assim, o processo só será suspenso se o autor realizar as seguintes condutas:

  • reparar o dano causado à vítima;
  • não frequentar determinados locais determinados pelo juiz;
  • não se ausentar da comarca ou comparecer em juízo para justificar suas atividades.

Além das condições de suspensão previstas na lei, o juiz também poderá determinar outras, sempre levando em consideração o caso concreto.

Recusa ao sursis processual

Caso o acusado não concorde com as determinações do juiz para a SCP, é possível apresentar um recurso de apelação, nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal.

A falta do cumprimento das condições impostas pelo juiz, bem como, o surgimento de um novo processo criminal contra o acusado demandam a revogação da SCP. Da revogação, contudo, também cabe recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Penal.

Sobre a revogação, cabe destacar que o Direito brasileiro conta com o princípio da presunção de inocência, previsto constitucionalmente (CF, art. 5º, LVII). Por isso, a revogação da SCP nos casos em que o acusado é processado em outra ação penal só será válida após o trânsito em julgado da ação. O simples ajuizamento de uma ação criminal não significa na perda do benefício, até que haja a condenação.

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