Comércio eletrônico – Como é visto no Código de Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei do Senado 281/2012 busca alcançar e regulamentar de maneira mais objetiva e completa o comércio eletrônico, tendo em vista que esse tipo de negociação cresce todos os anos no Brasil e no mundo.O projeto surgiu com o intuito de confirmar o que foi determinado tanto pelo Decreto n. 7.962/2013.