Lei de Responsabilidade Fiscal – Gasto excessivo de pessoal no Executivo

Quando o Poder Executivo não consegue pagar suas contas ou as obrigações de sua responsabilidade, constitucionalmente previstas, o Governador desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e comete, em tese, crime de improbidade administrativa. Material produzido por Arthur Coimbra Calixto, advogado e consultor jurídico.