Os tipos de sociedades previstas pelo Direito Empresarial

Tempo de leitura: 13 minutos

Os advogados possuem cada vez mais importância na constituição de empresas e realização de contratos. Por isso, é importante que eles conheçam os tipos societários previstos pelo Direito Empresarial e as características de cada um, como medida para garantir a conformidade da operação. 

Juridicamente, o conceito de sociedade pode ser desmembrado em dois: as sociedades simples e as sociedades empresárias. A diferença entre elas depende do objeto social realizado por elas ou da mera definição legal. Mas, ao mesmo tempo, há uma única questão que as aproxima: a ideia de reunião de pessoas com a finalidade de combinar esforços e recursos. É isso o que diz, por exemplo, o art. 981 do Código Civil.

O fato é que, de acordo com essa classificação, extrai-se duas importantes lições sobre o direito societário:

  • nem toda sociedade é uma empresa;
  • nem todas as empresas são sociedades.

Este post mostra as características e as subdivisões desses dois grandes grupos. Conhecer tais premissas orienta o advogado a ajudar o cliente a descobrir qual o tipo societário que melhor se encaixa com o seu negócio.

Como escolher o tipo ideal

Na hora de escolher um tipo societário previsto pelo Direito Empresarial é preciso levar em conta as particularidades e necessidades específicas de cada negócio. Uma pequena empresa com funcionários, por exemplo, pode se encaixar melhor em uma sociedade limitada. Por outro lado, quem pretende estabelecer um grande negócio, com chances de comercializar ações no mercado, pode se dar melhor com uma sociedade anônima.



As sociedades limitada e anônima, por exemplo, costumam ser as mais populares. No entanto, o Direito Empresarial não prevê apenas essas duas. Há, pelo menos, outros seis tipos societários diferentes no ordenamento jurídico brasileiro. E todos eles estão divididos, como mencionado anteriormente, em sociedades simples e sociedades empresárias.

A sociedade em formação

No entanto, antes de se tornar uma sociedade simples ou uma sociedade empresária, todo negócio é chamado de sociedade comum. A sociedade comum nada mais é do que a sociedade em formação, prevista no art. 986 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Como se percebe, portanto, uma sociedade ainda está em formação quando ainda não estás registrada no órgão competente – no caso, a Junta Comercial. Assim, o fato de ainda não estar registrada faz com que ela ainda tenha adquirido a personalidade jurídica.

Durante essa fase, no entanto, ela já é considerada empresa, pelo fato de já exercer atividade empresarial. Portanto, pode ser demandada processualmente, conforme preconiza o art. 75, IX, do Novo CPC. Além disso, também já possui algumas responsabilidades:

  • não pode opor a sua irregularidade, caso seja demandada (art. 75, parágrafo 2º, do Novo CPC);
  • pode sofrer falência, uma vez que o requisito da falência é a atividade empresarial e não o registro (art. 1º da Lei de Falências);
  • não pode requerer a falência do seu devedor, uma vez que, para isso, o registro é indispensável (art. 97 da Lei de Falências);
  • não pode requerer a recuperação de empresas (art. 48 e 161 da Lei de Falências);
  • não tem proteção ao nome empresarial, uma vez que ele recebe tal garantia somente no momento do registro (art. 33 da Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis).

Além disso, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais é solidária e limitada.

As sociedades simples no Direito Empresarial

As sociedades simples são aquelas que realizam atividade não empresarial. São, portanto, exclusivas dos profissionais liberais que trabalham com atividades de natureza intelectual. É, por exemplo, o caso dos médicos, advogados e dentistas. Nesse sentido, a sociedade simples é conhecida como sociedade de pessoas.

Esse tipo societário não pode exercer atividade empresária, nem ter natureza mercantil, conforme os elementos e requisitos trazidos nos art. 966 do Código Civil. Sua atuação, portanto, é voltada a duas condições:

  • ser uma atividade de serviço;
  • ter natureza intelectual.

Devido a essas características, portanto, há menos formalidades em sua criação. Seu registro, por exemplo, deve ser feito em um cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não na Junta Comercial, como ocorre com as sociedades empresárias. O seu ato constitutivo, portanto, é um contrato social, que deve ser registrado em até 30 dias após a constituição da sociedade (art. 988 do Código Civil).

Justamente por não possuir atividade empresária, as sociedades simples não sofrem falência e nem têm direito à recuperação de empresas. Veja, por exemplo, o que diz a Lei de Falências (Lei 11.101/2005):

Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

A sociedade simples pode admitir as seguintes formas:

  • puramente simples;
  • em nome coletivo;
  • em comandita simples;
  • sociedade limitada;
  • cooperativa.
sociedades

1. Sociedade em nome coletivo

A sociedade em nome coletivo é proveniente das antigas sociedades familiares. Isso explica, por exemplo, sua principal característica: o forte vínculo de confiança e colaboração existente entre as partes. Assim, a sociedade em nome coletivo só admite pessoas físicas para integrar seus quadros. A administração da empresa, por exemplo, também não pode ser delegada a terceiros. É obrigatório, portanto, que os próprios sócios respondam por esse papel.

O seu ato constitutivo é um contrato social, o que a torna uma sociedade contratual. Ele pode ser registrado tanto na Junta Comercial, quanto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Os sócios também respondem de forma subsidiária, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. Portanto, podem ter seus bens pessoais atingidos pelo pagamento das dívidas da sociedade, mas só depois do patrimônio da empresa. Além disso, eles também respondem de maneira igualitária pelas dívidas, mas é possível limitar essa responsabilidade no contrato social.

2. Sociedade em comandita simples

A sociedade em comandita simples é pouco utilizada atualmente. No entanto, ainda existe juridicamente por estar prevista no Código Civil. 

Esse tipo societário é considerado um tipo misto de sociedade, já que parte dos sócios tem responsabilidade limitada e parte responde de maneira integral pelas obrigações sociais. Além disso, nem todos podem administrar o negócio.

Nesse sentido, eles estão divididos em duas espécies: 

  • Comanditados: são obrigatoriamente pessoas físicas que respondem ilimitada e solidariamente com o negócio, já que têm a função de administrar e contratar em nome da sociedade.
  • Comanditários: podem ser pessoas físicas ou jurídicas que atuam como meros investidores de capital, sem participar da administração do negócio. Assim, a responsabilidade do comanditário está limitada ao valor total que corresponde às suas quotas.

Além disso, essa sociedade exige a anuência de todos os sócios para a entrada de um novo.

3. Sociedade limitada

A sociedade limitada (LTDA) é a mais comum e uma das mais populares do país.

Para que ela possa existir, cada sócio (pessoas físicas ou jurídicas) entra com um determinado investimento no capital social. Esse valor, por exemplo, não precisa ser necessariamente equivalente. Por isso, a participação deles na sociedade é individual e proporcional ao capital integralizado.

Em caso de dívidas, por exemplo, o sócio só responde até o total da sua participação do capital social da empresa, impossibilitando que os débitos atinjam o seu patrimônio pessoal. Portanto, caso a sociedade contraia dívidas, o patrimônio dos sócios não será atingido, já que ele responde apenas pelo capital social investido.

Segundo Fabio Ulhoa Coelho,

Se o sócio possui uma dívida, o credor poderá, salvo em alguns casos específicos, executá-la sobre a participação societária que ele titulariza; já o credor da sociedade tem como garantia o patrimônio social, e nunca as partes representativas do capital social.

E, diferente da sociedade em nome coletivo, a administração da sociedade pode ser feita por terceiros contratados. O registro deve ser feito na Junta Comercial.

4. A sociedade cooperativa

A sociedade cooperativa possui algumas condições para existir:

  • constituição de, no mínimo, 20 pessoas;
  • sem fins lucrativos;
  • atendimento a interesses comuns de determinado grupo de pessoas.

Além disso, sua gestão deve ser inteiramente democrática, com a participação de todos os associados.

A responsabilidade dos sócios, por sua vez, pode ser limitada ou ilimitada. É limitada, por exemplo, quando o sócio responde somente pelo valor de suas quotas. No entanto, pode se tornar ilimitada quando ele responde solidariamente pelas obrigações sociais do negócio.

As sociedades empresárias no Direito Empresarial

Dentro do Direito Empresarial, esse tipo de sociedade é composto pela união de empresários. Portanto, o que diferencia a sociedade empresária da sociedade simples são os elementos de empresa presentes em sua constituição.

Na legislação brasileira, tais elementos de empresa estão expressamente previstos no art. 966 do Código Civil. Portanto, de acordo com o referido dispositivo, é preciso:

  • o exercício da atividade econômica;
  • de forma profissional e organizada;
  • produção ou circulação
  • bens ou serviços.

Dessa forma, a sociedade está excluída de ser do tipo intelectual (simples, portanto) e se enquadra como sociedade empresária.

Assim, por meio de um contrato social, os sócios definem as regras internas de funcionamento da sociedade. O registro, por sua vez, deve ser feito na Junta Comercial do respectivo Estado.

As sociedades empresárias podem adotar as seguintes formas:

  • em nome coletivo;
  • em comandita simples;
  • sociedade limitada;
  • anônima;
  • comandita por ações.

Vamos, portanto, analisar as duas formas societárias tipicamente empresárias: a sociedade anônima e comandita por ações.

sociedades

1. Sociedade anônima

Assim como a sociedade limitada, a sociedade anônima (S/A) também é muito comum no Brasil. A diferença, no entanto, é que se trata de empresas mais complexas e de porte mais considerável.

Além disso, nas S/As, o capital não está relacionado aos sócios, mas, sim, a ações. Então, a responsabilidade dos acionistas são limitadas ao preço de emissão das ações que eles subscreveram (prometeram) ou adquiriram, de fato.

O capital social de uma S/A também pode ser classificado em dois tipos. Será aberto quando as suas ações podem ser negociadas na Bolsa de Valores. E será fechado quando não há essa possibilidade. Neste caso, as ações podem ser negociadas apenas entre os sócios.

Outra diferença para as sociedades limitadas é que o documento que regula a S/A é o estatuto social, e não o contrato social. É ele, portanto, que centraliza os direitos e obrigações dos acionistas.

Além disso, a representação legal da sociedade anônima está nas mãos do diretor e não necessariamente do sócio. Assim, esse diretor deve ser eleito pelo órgão deliberativo da sociedade na assembleia geral. No caso, o Conselho de Administração.

2. Sociedade em comandita por ações

Assim como na S/A, a sociedade em comandita por ações também terá seu capital dividido em ações. O sistema das duas, aliás, é bem parecido.

A diferença é que, neste caso, a responsabilidade só é ilimitada (e solidária) para os diretores, ainda que as ações deles tenham o mesmo valor que as dos demais sócios.

Outras modalidades de sociedades

1. As sociedades em conta de participação

Para boa parte da doutrina, a sociedade em conta de participação não integra a classificação das sociedades simples e empresária. Isso porque ela faria parte de um terceiro tipo, autônomo aos demais. Uma espécie de contrato associativo ou de participação, por exemplo.

O que explica esse entendimento é o fato de que apenas uma das partes aparece, contratando com terceiro em seu próprio nome. Seria, no caso, o sócio ostensivo, que pode ser um empresário individual, uma Eireli ou uma sociedade empresária. Como é ele quem contrata com terceiros é também sobre ele que recai a responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas.

A outra parte, no entanto, entra somente com o investimento, sem aparecer perante terceiros. É o sócio chamado participante, ou sócio oculto. Assim, por não contratar com terceiros, não terá responsabilidade alguma com aqueles que contrataram com o sócio ostensivo.

Há entre eles, portanto, um contrato e não uma sociedade.

A sociedade em conta de participação é muito comum em atividades de comércio, especialmente no ramo da construção. Assim, devido a tal constituição, a sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica, nem registro. Mesmo que ele seja feito no Cartório de Títulos e Documentos, não haverá personalidade jurídica, conforme o art. 911 do Código Civil.

Além disso, esse tipo de sociedade também não sofre falência. Afinal, a falência está vinculada diretamente ao sócio ostensivo, que está à frente do negócio.

2. As sociedades de advogados

A sociedade de advogados, embora seja assim chamada, não possui vínculos com uma sociedade empresária. Afinal, ela não faz parte do ramo do Direito Empresarial, já que são constituídas e reguladas segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Portanto, todos os seus atos serão registrados na própria Seccional da OAB a que está vinculada, diferente das demais sociedades, que os registram e os arquivam na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.

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