Direito Digital: tudo o que os advogados precisam saber
O Direito Digital é o conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e regulação das relações jurídicas realizadas no meio digital. Esse ramo do Direito cria parâmetros e regras para que as interações que ocorrem no meio online aconteçam de forma harmônica.
- Direito e Justiça
- Equipe SAJ ADV
- 06 de maio de 2018
- Atualizado em: 10 de julho de 2020
- Tempo de Leitura: 8 minuto(s)
O Direito Digital é uma das áreas do Direito em ascensão no mercado jurídico. E vem ganhando, assim, força juntamente com essa necessidade de encontrar soluções para as questões e impasses envolvendo o uso da tecnologia.
Com a popularidade da internet e o uso cada vez mais frequente das redes sociais e aplicativos, inúmeras questões jurídicas envolvendo o uso da tecnologia começaram a surgir. Furto de dados, sites falsos com o objetivo de fraudar o consumidor, uso indevido de imagem e desrespeito aos direitos autorais são apenas alguns dos exemplos de situações que demandam regulamentação e soluções por parte dos operadores do Direito.
Embora o Direito Digital já conte com algumas leis específicas, como o Marco Civil da Internet, a chamada Lei Carolina Dieckmann e a LGPD, trata-se de um ramo novo com pouca autonomia e que dialoga diretamente com outros ramos do Direito como o Civil, do Consumidor, Tributário e Penal.
TUDO sobre Direito Digital e como se especializar na área do Direito
Profissionais que pretendem se especializar e trilhar uma carreira na área devem considerar uma visão holística do ordenamento jurídico, bem como bons conhecimentos gerais do Direito. O advogado de Direito Digital deve ser um profissional dinâmico, com grande capacidade de interpretação e raciocínio jurídico. Afinal, é preciso criatividade, conhecimento e perspicácia para oferecer boas soluções aos clientes.
Escritórios que pretendem apostar na área possuem uma boa gama de possibilidades. O Direito Digital contempla tanto a atuação contenciosa quanto consultiva. Além disso é possível trabalhar também com compliance e contratos, áreas cada vez mais demandadas especialmente pelos negócios digitais.
Neste material vamos mostrar para você qual é a evolução e a perspectiva do Direito Digital no mercado. E também destacaremos as possibilidades de atuação. Para quem pretende se desenvolver na área e criar um ramo estruturado e sólido para o seu escritório de advocacia, vale a pena gastar algum tempo com a leitura.
Esperamos que esse conteúdo ajude você a conhecer um pouco mais sobre o Direito Digital. E, quem sabe, possa montar, assim, seu plano de ação para expandir a atuação do seu escritório!
1. O que é o Direito Digital?
O Direito Digital pode ser definido como o conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e regulação das relações jurídicas realizadas no meio digital. Esse ramo do Direito cria parâmetros e regras para que as interações que ocorrem no meio online aconteçam de forma harmônica. Um dos principais objetivos do Direito Digital é coibir a prática de condutas lesivas que geram a responsabilização do autor pelos danos gerados.
Por se tratar de uma área nova, o Direito Digital conta com poucas normas que regulamentam a questão. Todavia, isso vem mudando a cada ano e cada vez mais leis, decretos e regulamentos que tratam sobre o tema vêm surgindo no legislativo.
A primeira grande norma a regulamentar a questão, principalmente no âmbito civil, é o Marco Civil da Internet. Editada em 2014, essa norma foi pioneira na regulamentação do uso da web no Brasil. Além de trazer algumas garantias aos internautas, o Marco Civil da Internet regulamentou a responsabilidade civil de usuários e provedores, promovendo uma nova realidade especialmente para os negócios digitais. Com a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, aprovada em 2018 e em vigor a partir de 2020, demos mais um passo nesse sentido.
O Direito Digital, como já mencionamos, dialoga diretamente com outras áreas do Direito. Muitas práticas que já foram regulamentadas por leis específicas em cada uma dessas esferas ganham o componente da tecnologia. Por isso, o Direito Digital serve para auxiliar na subsunção da norma, trazendo maior adequação das regras e princípios jurídicos já consolidados à realidade virtual.
2. Ramos de atuação
Para profissionais que pretendem se desenvolver no ramo, o campo de atuação é vasto. O Direito Digital permite tanto a atuação do advogado no ramo contencioso, quanto consultivo. Isso sem mencionar as áreas de contratos e compliance, que vêm aumentando juntamente com o número de e-commerces.
2.1. Contencioso
Casos envolvendo o vazamento de informações pessoais são cada dia mais comuns. Essa modalidade de invasão de privacidade, que utiliza dados e imagens íntimas para expor alguém na rede pode gerar consequências graves para a vítima. Não por outra razão, o Judiciário vem entendendo que muito além do constrangimento, esse tipo de conduta pode gerar o pagamento de danos materiais e morais à vítima, com o objetivo de ressarci-la pela exposição excessiva.
Além das causas cíveis, o contencioso envolvendo o Direito Digital engloba ações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e até relativas ao descumprimento da proteção aos direitos autorais.
Embora muitas das questões envolvendo processos e Direito Digital não tragam matérias novas, o simples fato de existir a internet como ferramenta pode gerar novas interpretações da legislação e exigir maior esforço de advogados e juízes na hora de promover a subsunção da norma aos fatos.
Para advogados que queiram atuar dentro do ramo contencioso, envolvendo Direito Digital, além de uma boa base de processo civil é fundamental estar ligado aos posicionamentos da jurisprudência que englobam questões do meio digital.
2.2. Consultivo
Hoje já existem inúmeras empresas que atuam exclusivamente no meio digital. São e-commerces de produtos e serviços, além de startups que atuam em novas modalidades de economia colaborativa.
A venda de produtos e serviços pela internet trazem uma série de dúvidas aos empreendedores que precisam realizar transações online sem ferir os Direitos do Consumidor e as regras gerais do Direito Civil.
Já no universo das startups as questões podem ser ainda mais complexas, já que essas empresas atuam dentro do âmbito da inovação e muitas das suas condutas precisam de diretrizes legais que nem sempre são óbvias.
Para atuar no consultivo, o advogado deve conhecer não apenas a legislação como também o funcionamento de negócios digitais. Ter uma boa dose de criatividade e uma base sólida nas diversas áreas do Direito é essencial para quem quer atuar nessa área.
2.3. Criminal
Os crimes digitais praticamente impulsionaram o desenvolvimento do Direito Digital. Afinal, não é possível manter uma conduta criminosa impune, ainda que ela seja praticada dentro de uma realidade digital.
Como todo advogado sabe, um crime nada mais é do que uma conduta típica e antijurídica. Quando falamos em crimes da internet, esse conceito não se altera. Entretanto, o que muda aqui é o meio onde o crime ocorre ou a ferramenta com que ele é praticado. Casos envolvendo crimes na internet são cada vez mais comuns e englobam desde o furto de informações, até a prática de injúria, difamação e calúnia na internet. Os crimes contra o consumidor são outra conduta cada vez mais comum, praticada especialmente por e-commerces.
Para quem deseja atuar na área, além de conhecer bem a legislação penal, é recomendável se especializar ou pelo menos dialogar bem com as questões técnicas que envolvem a internet. Hoje, muitos criminosos se mantêm impunes pois através da internet é mais fácil mascarar a real identidade do autor. Justamente por isso, o advogado deve entender quais são os meios e ferramentas que podem impedir que os criminosos saiam impunes. Além disso, ele deve alertar seu cliente sobre medidas e práticas de segurança que visam proteger arquivos e dados de conteúdo sigiloso ou importante.
2.4. Contratos
Outra demanda que surgiu principalmente por conta do desenvolvimento dos e-commerces foi a adaptação de contratos que visam regular as relações entre essas empresas, fornecedores e clientes.
As startups, por conta da natureza dos seus negócios, também passaram a demandar contratos específicos que, muitas vezes, sequer encontram previsão no ordenamento jurídico nacional.
Contratos que tratem sobre a regulamentação de relações envolvendo o Direito Digital requerem um profissional preparado para elaborá-los. Além de estrategista e profundo conhecedor da estrutura dos contratos, esse profissional precisa ter criatividade para prever situações de risco que podem trazer consequências negativas ao seu cliente.
2.5. Compliance
Infelizmente, a maioria das empresas brasileiras não possui uma cultura de prevenção de problemas. Todavia, essa realidade vem mudando. Com a chegada das multinacionais ao país, que já possuíam protocolos de compliance vindos de sedes estrangeiras, muitas filiais passaram a contratar esse tipo de serviço jurídico.
E como a concorrência provoca, mais e mais empresas nacionais viram que vale a pena contratar serviços jurídicos preventivos, visando minimizar e evitar as consequências negativas do descumprimento da legislação.
Como o Direito Digital é uma matéria nova, muitas empresas têm dúvidas sobre quais práticas devem adotar, a fim de evitar problemas com clientes e também órgãos fiscalizadores. É aí que entra em cena a figura do advogado que conhece a legislação e auxilia a empresa na promoção de boas práticas, para evitar problemas no futuro.
3. O futuro do Direito Digital
O Direito Digital ainda é um ramo do Direito em desenvolvimento. Muitas das questões que estão sendo trabalhadas na área refletem problemas que já eram regulamentados pelo ordenamento jurídico, entretanto em uma realidade totalmente off-line. Isso não significa que o Direito Digital não possua desafios pela frente, especialmente com relação a alguns temas novos que vêm surgindo, desafiando os operadores do Direito a encontrarem melhores soluções.
3.1. Proteção dos dados pessoais na economia digital
Você já fez alguma busca na internet relacionada a um determinado produto ou serviço e, mesmo sem solicitar, passou a ser bombardeado com anúncios relativos à sua procura? Pois é, parece que o tal Big Brother realmente existe e se esconde entre os bites que movimentam a web.
Entretanto, independentemente da inteligência de buscadores e logaritmos, a Constituição Federal garante o direito à privacidade, impedindo que dados e informações seus sejam vasculhados sem a devida permissão.
Com base nisso, tramitou na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 5276/16) deu origem à LGPD. A lei regulamenta o acesso a dados pessoais para proteger os titulares e permitir que sejam utilizados de forma ética e segura.
3.2. Internet das coisas
Outra questão que vem desafiando os operadores do Direito diz respeito à chamada Internet das coisas. Para quem não conhece, a Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) é um ramo da tecnologia que conecta o funcionamento de aparelhos físicos com a internet visando a automação. Graças à internet das coisas, já é possível ligar o aquecedor de casa mesmo a quilômetros de distância dela. Da mesma maneira, é possível substituir a mão de obra e aumentar a eficiência, utilizando esse tipo de tecnologia.
Em termos de regulamentação, entretanto, o Brasil ainda não possui leis ou regras que tratem sobre o tema. O Marco Civil da Internet, por sua vez, se mostra uma lei pouco abrangente para abordar a complexidade da regulamentação da Internet das Coisas.
Alguns órgãos como a ANATEL, por exemplo, já se manifestaram no sentido de não quererem regular o tema, pois acreditam que a regulamentação precoce pode gerar obstáculos ao desenvolvimento da inovação.
Já o Ministério da Ciência e Tecnologia já abriu o tema para uma consulta pública que pode trazer novas medidas e desafios para a regulamentação do tema.
4. Direito Digital: apostar ou não nessa nova área tendência?
Sempre que surge uma área nova no Direito e ela se transforma em uma tendência, é muito comum que surjam advogados ávidos por investir no ramo. Afinal, o desenvolvimento de uma área nova pode ser uma excelente estratégia para chamar a atenção de um concorrido mercado e assim se destacar da concorrência. É importante ter em mente a imaturidade do mercado, precisando assim trabalhar não só pela prospecção de clientes, mas também pela educação do mercado.
Todavia, é preciso ter cautela e planejamento se o seu objetivo é apostar no Direito Digital ou investir nessa área no seu escritório. Primeiramente, é fundamental que o advogado desenvolva um plano de negócio e pesquise bem o mercado a fim de avaliar novas demandas. Assim como em qualquer negócio, uma área nova não nasce bem-sucedida. Assim, também é necessário que o advogado estude seu capital de giro e avalie se possui recursos para que a área de desenvolva até obter rentabilidade.
Certamente o Direito Digital traz desafios interessantíssimos, especialmente para o profissional que gosta de inovar, trabalha com criatividade e tem paixão pelo Direito. No entanto, para fazer um investimento certo é preciso se planejar e criar uma boa estrutura, para se desenvolver com segurança e maiores capacidades de despontar no mercado.
Entretanto, mais do que saber como atuar com o Direito Digital, o advogado não deve descuidar da segurança de seus dados! Afinal, em termos de tecnologia, o advogado também não está livre de ciberataques ou furto de dados.