Tutela de urgência: análise do art. 300 no Novo CPC

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Análise da tutela de urgência no Novo CPC

O instituto da tutela de urgência no ordenamento jurídico brasileiro visa a garantia de direitos em discussão na lida, cuja ausência de proteção poderia gerar riscos ao resultado do processo. Assim, por exemplo, é o que ocorre com direitos necessários à sobrevivência e manutenção da vida digna do indivíduo. E de medidas para resguardar aqueles atos que frustariam o retor ao status anterior diante de decisão contrária.

No entanto, impõem-se alguns requisitos para a concessão dessa medida, que também possui duas diferentes modalidades: tutela cautelar e tutela antecipada.

Tutela provisória

Segundo o art. 294, Novo CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência na ação ou em evidência. A principal diferença entre essa modalidades consiste na razão de sua concessão.

Tutela de urgência

Tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência

Enquanto a tutela de urgência é uma proteção garantida a direito provável passível de sofrer dano no decorrer do processo, a tutela de evidência não requer comprovação de risco ao direito. Basta, portanto, a evidência de que o direito litigado é notório.

Nesse sentido, dispõe o art. 311, Novo CPC:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  1. ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
  2. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
  3. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
  4. a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

O que é tutela de urgência

A tutela de urgência, por sua vez, ser dividida em outras duas tutelas:

No que concerne ao momento de sua concessão, ela poderá, ainda, ser concedida tanto em caráter antecedente quanto em caráter incidental, consoante o parágrafo único do art. 294, novo CPC. Ou seja, preliminarmente na ação, sendo requerida já na petição inicial, ou no curso do processo. Nos casos de concessão em caráter incidental, todavia, ela independerá do pagamento de custas processuais.

Seu principal objetivo, enfim, é garantir condições de justa e igual persecução dos interesses através da via judicial, considerando também a razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do art. 5º, CF. Contudo, permanece provisória, na medida em que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, de acordo com o art. 296, Novo CPC.

Art. 300 do Novo CPC

Regulada pelo art. 300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos:

  1. a probabilidade do direito;
  2. o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, parte deverá trazer, na petição, elementos capazes de evidenciar que o direito postulado é provável, ou seja, que tem fortes fundamentos. Trata-se, então, do fumus boni iuris ou fumaça do bom direito. Mas também deverá provar o periculum in mora. Isto é, que há possíveis danos ou riscos ao resultado do processo em face do tempo ou da natureza da lide se não concedida a tutela .

Por exemplo, se há uma lide em torno de uma demolição, ela deve evidenciar que o seu direito é fundamentado e que a não concessão da tutela pode resultar na destruição do bem objeto do processo. E, consequentemente, a disputa perderia o objeto, uma vez que fosse demolido, ressalvadas as questões de indenização.

Além disso, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o parágrafo 1º do art. 300, Novo CPC. É, então, o que se conhecia no CPC/73 como contra-cautela. A caução, contudo, poderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Por fim, a tutela de urgência poderá ser concedida tanto liminarmente – após o recebimento da petição – quanto após justificação prévia, de acordo com o parágrafo 2º do art. 300, Novo CPC.

Tutela provisória urgente cautelar

A tutelar cautelar, portanto, é uma das modalidades de tutela de urgência do art. 300, Novo CPC. E é objeto do art. 301, Novo CPC. Dessa forma, é o texto do dispositivo:

Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Portanto, a tutela cautelar poderá ser efetivada por meio de:



  • arresto;
  • sequestro;
  • arrolamento de bens;
  • registro de protesto contra alienação de bem; e
  • qualquer outra medida idônea para asseguração de direitos.

Tutela de urgência cautelar em caráter antecedente

De acordo com o art. 305, Novo CPC:

Art. 305.  A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único.  Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

O réu, então, terá 5 dias para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, conforme o art. 306, Novo CPC, sob risco de presunção de veracidade.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias ou em conjunto com o pedido de tutela, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

A eficácia da tutela cautelar, por fim, cessará, consoante o art. 309, Novo CPC:

  • se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
  • se não for efetivada em 30 dias;
  • se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

E é vedada a renovação do pedido, salvo sob novo fundamento.

Tutela provisória urgente antecipada

A tutela antecipada, como vislumbrado, é a segunda espécie de tutela de urgência. E pode ser requerida antes mesmo da ação ser iniciada, como o próprio nome revela. Apesar disso, deverá, também, constar em sua petição o pedido principal, visto que ela antecipa os efeitos a serem discutidos no processo.

E, posteriormente, então, o autor deverá juntar os documentos necessários aos autor, bem como as provas requeridas.

A tutela antecipada, contudo, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o parágrafo 3º do art. 300, Novo CPC.

Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente

Acerca da tutela de urgência antecipada, o art. 303, Novo CPC, dispõe:

Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Concedida, então, a tutela antecipada o autor deverá aditar a petição inicial. Deve complementar, assim, a sua argumentação, com a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. Não sendo realizado o aditamento, haverá extinção do processo sem resolução de mérito.

A decisão que concede a tutela, por fim, não fará coisa julgada.

Prejuízos da tutela

Visando proteger, também, a parte contrária em face dos eventuais danos decorrentes da concessão da tutela de urgência, o legislador optou por inserir um dispositivo prevendo a responsabilidade do tutelado em responder pelos prejuízos. Assim, dispõe o art. 302, Novo CPC:

Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

  • a sentença lhe for desfavorável;
  • obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
  • ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
  • o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

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