Usucapião: TUDO sobre os tipos, prazos e procedimentos da ação

A usucapião é uma ação judicial para aquisição da propriedade de coisas móveis e imóveis por meio do exercício da posse durante certo lapso temporal, motivo pelo qual também é conhecida como prescrição aquisitiva. Pode ser: ordinária, extraordinária, constitucional, coletiva ou por abandono do lar.

  • Andressa Cristine da Silva
  • 24 de outubro de 2019
  • ATUALIZADO EM: 24 de outubro de 2019
  • TEMPO DE LEITURA: 6 minuto(s)
  • 34 Comentários. COMENTE!

“Usucampeão”, mas calma lá: tudo o que você precisa saber sobre os tipos e procedimentos da usucapião

Muito disseminada na sociedade brasileira, a usucapião, popularmente conhecida como “usucampeão”, na verdade, caracteriza-se como um procedimento extremamente burocrático, ainda que, após o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seja admitida a sua tramitação na esfera extrajudicial. Assim, nesse post, nosso propósito é trazer algumas ponderações que julgamos ser pertinentes.

De início, para melhor entender o instituto, compete trazer à luz o seu conceito doutrinário. Destarte, também chamada de “prescrição aquisitiva”, pode-se afirmar, de maneira simples, que o tempo é o principal fator que determina a possibilidade de aquisição do direito na usucapião. Portanto, é uma forma de adquirir a propriedade de coisas móveis e imóveis por meio do exercício da posse durante certo lapso temporal. E este, então, é determinado pela lei. Contudo, por ora, vamos nos ater somente à prescrição aquisitiva de imóveis.

1. Função social da propriedade

A respeito do viés de defesa da função social da propriedade, a qual pode ser observada na usucapião, faz-se mister trazer à colação o entendimento do eminente doutrinador SILVIO RODRIGUES que assevera:

usucapião

a usucapião dá prêmio a quem ocupa terra, pondo-a a produzir. É verdade que o verdadeiro proprietário perdeu seu domínio, contra a sua vontade. Mas, não é injusta a solução legal, porque o prejudicado concorre com sua desídia para a consumação de seu prejuízo. Em rigor, já vimos, o direito de propriedade é conferido ao homem para ser usado de acordo com o interesse social e, evidentemente, não o usa dessa maneira quem deixa sua terra ao abandono por longos anos.

Conforme mencionado acima, a usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade. Não é possível, assim, dizer que aqui ocorre a transmissão da propriedade. E desse modo, a única transferência identificada é a de uma situação de fato (posse) para de direito (propriedade).

Concluída essa breve introdução ao instituto da usucapião, enfim, vamos discorrer um pouco a respeito das espécies previstas no ordenamento jurídico brasileiro.



2. Usucapião Extraordinária

Conforme dito anteriormente, a usucapião é dividida em espécies previstas em lei. A primeira que abordaremos é a extraordinária. Ela leva esse nome, pois a combinação de elementos dispensa que o possuidor apresente justo título e que esteja imbuído de boa-fé, posto que aqui, a presença deles é presumida. E tampouco se admite

A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, a saber:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Destarte, para que possa ser manejada a usucapião extraordinária, precisa estar presente a posse mansa e pacífica em relação ao proprietário do imóvel, que, sabedor da situação, não a questiona, ficando inerte.

2.1. Requisitos da usucapião extraordinária

No que tange ao lapso temporal, ocorreu a diminuição deste no atual diploma legal. Diferentemente dos 20 anos exigidos no Código Civil de 1916, hoje o prazo para a aquisição da usucapião extraordinária é de 15 anos. E se o bem for utilizado como moradia habitual ou para realização de obras ou serviços de caráter produtivo, tais como plantações, esse prazo cai para 10 anos.

Cabe salientar que a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva é ônus do proprietário caso ingresse com ação reivindicatória. Se a propositura da referida ação ocorrer após o prazo da usucapião, o possuidor poderá apresentar uma defesa denominada exceção de usucapião.

Outros dois requisitos precisam ser observados para que haja a usucapião extraordinária, quais sejam:

  1. animus domini; e
  2. objeto possível a ser usucapido.

Eles dizem respeito, respectivamente, a que o possuidor deve agir com ânimo dono e que o bem deve ser apto à usucapião. Nesse passo, qualquer imóvel particular, seja urbano ou rural, pode ser objeto de prescrição aquisitiva, salvo quando houver desrespeito à metragem mínima estipulada por lei federal.

3. Usucapião Ordinária

A usucapião ordinária possui requisitos idênticos aos supramencionados para a usucapião extraordinária, todavia, são acrescidos ainda a necessidade de justo título e boa-fé.

A prescrição aquisitiva na modalidade ordinária, encontra-se prevista no artigo 1.242 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Como pode ser percebido, na usucapião ordinária o prazo diminui substancialmente, ou seja, passa a ser de 10 anos. No caso de aquisição onerosa baseada em título registrado e posteriormente cancelado, contudo, o prazo passa a ser de 5 anos.

4. Usucapião Constitucional ou especial urbana e rural

A Constituição Federal de 1988 trouxe outras duas espécies de usucapião, quais sejam, a constitucional urbana e a constitucional rural.

4.1. Usucapião especial urbana

A usucapião especial urbana encontra-se disposta no art. 183 da Carta Suprema. E para distingui-la da usucapião especial rural, pegaremos emprestadas as lições do brilhante doutrinador Luiz Antonio Scavone Junior, que elenca os seus requisitos específicos, nos moldes demonstrados a seguir:

a) posse mansa e pacífica, sem oposição;

b) lapso temporal quinquenal, podendo haver soma das posses do antecessor, desde que o atual possuidor seja herdeiro legítimo e já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

c) animus domini especial, ou seja, o possuidor deve agir com ânimo de dono em relação ao imóvel que pretende usucapir, nele residindo e, ademais, não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural e não ter usucapido de forma especial anteriormente; e,

d) por fim, objeto constituído de imóvel urbano particular que não ultrapasse 250m².

4.2. Usucapião especial rural

Por outro lado, quando se fala em usucapião especial rural, o mesmo doutrinador, traz os seguintes requisitos:

a) objeto hábil, que, nesse caso, é o imóvel rural particular de até 50 hectares;

b) posse mansa e pacífica;

c) lapso temporal quinquenal; e,

d) animus domini especial que inclui a necessidade do possuidor ou sua família tornar a propriedade produtiva – o que nada mais é que outro aspecto da função social consagrada na Constituição –, estabelecer sua moradia além de não ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, seja em que município for.

Ainda no que diz respeito às modalidades especiais de prescrição aquisitiva, vale ressaltar que, caso o possuidor não possa utilizá-las, lhe resta a opção de se fundamentar nas outras espécies de usucapião, mormente porque as espécies previstas na constituição, não excluem as demais.

5. Usucapião Coletiva

Disciplina no art. 10 do Estatuto da Cidade, essa espécie tem como hipótese a situação de uma área ocupada por população de baixa renda, que pode ser usucapida, no prazo de cinco anos, desde que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, rurais ou urbanos e ainda que a referida área ultrapasse os 250m².

Nesse sentido, após a aquisição da propriedade, forma-se um condomínio especial e indivisível, sendo que somente será permitida a divisão após a urbanização do imóvel usucapido, sendo obrigatória a deliberação de 2/3 dos condôminos.

6. Usucapião por abandono de lar

O Código Civil, em seu artigo 1.240-A, prevê a hipótese do usucapião por abandono de lar, nos seguintes termos:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

7. Procedimento da ação

Passada a análise das espécies possíveis para a aquisição da propriedade originária de um imóvel por meio da prescrição aquisitiva, cabe discorrer acerca do procedimento a ser observado na tramitação da usucapião.

A grande novidade gira em torno da possibilidade de processar o usucapião diretamente perante o cartório do registro de imóveis da circunscrição do local onde se localiza o imóvel, conforme preceitua o artigo 216-A da Lei nª 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) que traz um extenso rol de documentos que devem instruir o pedido na esfera administrativa.

Além disso, o provimento nº 65 do CNJ, também estabelece diretrizes que devem ser observadas nos serviços notariais e de serventia de registro de imóveis, quando se trata de procedimento de usucapião extrajudicial.

Apesar de significar um avanço e mais uma etapa do movimento que se segue em relação à desjudicialização do direito brasileiro, a verdade é que ainda existe muita incerteza em torno do procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, o que acaba por não causar o efeito inicialmente esperado, ou seja, a desburocratização das infindáveis ações no judiciário, mesmo porque a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Até a próxima.

Quer ficar por dentro das novidades sobre Ações Cíveis? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais exclusivos do SAJ ADV – Software Jurídico em seu e-mail.

Andressa Cristine da Silva

Graduada em Direito pela FURB e pós-graduanda em Direito Civil e Empresarial pela Damásio Educacional. Advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 38.629, atuante em soluções jurídicas imobiliárias e recuperação de créditos empresariais. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Subseção de Indaial/SC. Colunista Jurídica e Palestrante.

ARTIGOS RELACIONADOS

34 Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  1. Avatar

    Carlos

    6 meses atrás

    Existe um erro no artigo, desde de 2017 a Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) não utiliza o termo “população baixa renda” para a usucapião coletiva, ou seja, não é mais requisito ser de baixa renda para usucapir coletivamente.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      5 meses atrás

      Obrigada pelo seu comentário, Carlos.

      Vamos analisar e corrigir eventuais equívocos no artigo.

      Abraços

      Responder
    • Andressa Cristine

      Andressa Cristine

      5 meses atrás

      Olá, Carlos. Em primeiro lugar quero agradecer o seu enriquecedor comentário. De fato, uma leitura literal do artigo 10 do Estatuto da Cidade, o qual fora alterado pela Lei nº 13.465 de 2017, pode sugerir que a característica de possuidores de baixa renda não seja um requisito para o manejo da modalidade de usucapião coletiva. Todavia, ao meu ver, é necessária uma interpretação finalística da norma, de modo que ao analisar de maneira combinada os dispositivos constantes na seção que trata da usucapião especial de imóvel urbano, é possível extrair que o intento do legislador fora justamente viabilizar o acesso das comunidades carentes na obtenção do direito de propriedade, tão prestigiado em nossa Constituição Federal, mas que esbarra na dificuldade encontrada pela população de baixa renda em adquirir a sua moradia pelos meios convencionais, tanto é verdade que o § 2º do artigo 12 prevê que o autor dessa modalidade de usucapião será beneficiário da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive, perante o cartório de registro de imóveis. De toda sorte, saliento ainda que o afamado doutrinador Luiz Antonio Scavone Junior, ainda em sua obra Direito Imobiliário – Teoria e Prática, publicada em 2018 e de acordo as alterações da Lei nº 13.465 de 2017, traz dentre os requisitos da usucapião coletiva “a) a posse mansa e pacífica, sem oposição, em conjunto por diversos possuidores de baixa renda; (….)”. Agradeço mais uma vez a sua disponibilidade e participação aqui na coluna, são a partir de debates como este que o Direito é construído. Abraços.

      Responder
  2. Avatar

    Vinicius Ferreira de Oliveira

    5 meses atrás

    Existe usucapião de veículos ?

    Responder
    • Andressa Cristine

      Andressa Cristine

      5 meses atrás

      Olá, Vinicius. Tudo bem?

      Em primeiro lugar, obrigada pela participação.

      Na verdade, podemos extrair da doutrina que a usucapião trata-se de uma forma de aquisição de propriedade que deve ser tratada como gênero, sendo possível quando o bem for móvel ou imóvel.

      Responder
  3. Avatar

    Tatiane

    4 meses atrás

    Olá, poderia me tirar algumas dúvidas? Fiz uma locação de modo verbal pois estava em processo de divórcio . Esse imóvel fora comprado pelo meu ex marido , porém não fizemos escritura e nem comprei do proprietário que consta na ônus reais. Tenho uma declaração de posse feita para mim e meu ex marido registrado em outro cartório fora da jurisprudência do imóvel, pois o cartório da cidade não quis fazer pois queria a baixa dos ATOS dos outros compradores e tinha dividida de IPTU de 15 anos. Queria saber o que fazer e quais chance tenho de tirar a pessoa do imóvel que loquei verbalmente? Pois ele alega que tenho que indeniza lo pois ele pagou mais 30 mil de IPTU pois a casa foi para dívida ativa e fez reformas no imóvel de mais de 50 mil pois o imóvel estava inabitável. Não tinha muro, portas , janelas , piso… Enfim ele realmente fez quase uma casa nova.
    P.s: Está no imóvel há 4 anos e só me pagou 1 ano.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      4 meses atrás

      Bom dia, Tatiane, tudo bem?

      Por conta de normas da OAB, nós da Equipe SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica. Você pode aguardar a resposta da nossa colunista ou buscar o auxílio profissional.

      abraços

      Responder
    • Avatar

      ANDRESSA C. SILVA

      4 meses atrás

      Olá, Tatiane. Tudo bem?

      Em primeiro lugar, agradeço a sua participação aqui na coluna. Quanto ao seu questionamento, a situação reportada é bastante complexa e, por isso, acredito que seja interessante você agendar uma consulta com um profissional especialista na área imobiliária de sua confiança, para receber a orientação pertinente para solução do seu caso.

      Continuo à disposição.

      Responder
  4. Avatar

    GUSTAVO SILVA BENEVENUTO

    4 meses atrás

    Excelente artigo! sou novo na profissão e estou com uma usucapião em que preciso fornecer o endereço dos confrontantes de direito. Acontece que estes já devem ser falecidos há muito tempo, haja vista os registros dos respectivos imóveis datarem do início do século passado. Podem me ajudar nessa questão? Obrigado!

    Responder
    • Avatar

      Andressa Cristine

      4 meses atrás

      Olá, Gustavo.

      Em primeiro lugar, agradeço a sua participação e o registro do seu elogio aqui na coluna.

      A depender se a usucapião que você está patrocinando segue na esfera extrajudicial ou judicial, sugiro que você procure o entendimento para a solução dessa questão no Código de Normas da Corregedoria de Justiça e na jurisprudência do tribunal do seu Estado. De todo modo, salvo melhor juízo, acredito que seja necessário confirmar documentalmente o óbito dos confrontantes, e então pensar em buscar a anuência dos seus eventuais herdeiros.

      Espero ter contribuído.

      Responder
  5. Avatar

    Aluisio

    4 meses atrás

    Olá, quem tem imóvel com área total de 350 m² e 185 m² de área construída não tem direito a usucapião no caso do cônjuge abandonar o lar???
    O usucapião só vale para imóvel até 250 m²???

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, Aluisio, tudo bem?

      A usucapião por abandono de lar possui alguns requisitos a serem preenchidos como o período por mais de 2 anos e ausência de contribuição com a família também. No que concerne ao tamanho da propriedade, a lei dispõe 250 m² para a propriedade (área construída ou não). Estou em busca de jurisprudência que possa me ajudar a respondê-lo com maior precisão.

      Abraços

      Responder
  6. Avatar

    José Roberto Ferreira Filho

    4 meses atrás

    Boa tarde!
    Tenho uma questão que esta me intrigando. Existe usucapião em condomínio fechado? O fato é que estou morando em um confominio fechado nos arredores de BH/MG e me terreno e de alguns vizinhos, fazem divisa com a area de preservação, uma mata fechada e de acesso comum , mas um condominino da outra rua vem grilhando o fundo das arras de cada um e formsndo uma fazenda pra ele…la ele planta frutas e capim pro gado. Bom a pergunta wue não quer calar…ele podera adquirir a parte das propriedades de varias pessoas r acrescentar á dele?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      3 meses atrás

      Oi, José Roberto, tudo bem?

      A Dra. Andressa costuma responder os comentários aos seus artigos. Então aguardemos a resposta dela acerca do tema, que certamente oferecerá uma resposta mais adequada.

      Abraços

      Responder
    • Andressa Cristine

      Andressa Cristine

      3 meses atrás

      Boa tarde, José Roberto.

      Tudo bem com você?

      Em primeiro lugar, quero agradecer a sua participação por aqui. Com relação ao seu questionamento, é necessário averiguar documentalmente se o local onde você reside trata-se, de fato, de um condomínio edilício, e se essa área que você se refere faz parte da área comum desse suposto condomínio.

      Na hipótese dela ser integrante da área comum do condomínio, a princípio, ela não pode ser objeto do procedimento de usucapião.

      Continuo à sua disposição.

      Abraço.

      Responder
  7. Avatar

    Tania

    4 meses atrás

    Boa tarde.
    Gostaria de esclarecer uma duvida:
    O Parágrafo único do art 1242 o que significa: .. o imovel ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente…
    Não entendi essa parte

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Tania, tudo bem?

      O parágrafo único prevê a usucapião tabular, mas sua redação, de fato, não é a melhor. O que parágrafo traz é a hipóteses de pedir usucapião de imóvel adquirido, mediante um ônus, com base em um registro posteriormente cancelado. Imagine, por exemplo, que uma pessoa A acredite ser proprietária de um imóvel e venda o imóvel. O comprador B, por sua vez, constrói moradia no bem elá reside por mais de 5 anos. Mas o imóvel é discutido em juízo entre a pessoa A que o vendeu e um terceiro C,e declara-se que a propriedade era do terceiro C. Nesse caso, o registro do imóvel é cancelado. O comprador B, tendo cumprido os requisitos do parágrafo único, poderá, então, pedir a usucapião.

      Espero ter auxiliado.

      Abraços

      Responder
  8. Avatar

    Nil

    3 meses atrás

    Olá! Meu cliente quer comprar um imóvel urbano, devidamente registrado. Porém, não tem como fazer o registro da compra na matrícula, pois trata-se de parte ideal.

    Como fazer para somar a posse do proprietário registral ao comprador??

    Responder
  9. Avatar

    Aline

    2 meses atrás

    Olá, boa tarde !
    Eu moro 4 anos numa casa aonde eu tratei de boca com o proprietário não pago aluguel pois até então ele iria Deixar essa casa no meu nome, porém ele tem herdeiros e quando o proprietário começou a dar andamento um dos filhos dele levou ele para morar em ouro estado
    A minha pergunta é: eu consigo de alguma forma me tornar proprietária da casa ?
    Eu não tenho como oferecer propostas de compra com dinheiro pois não tenho condições se eu for até a prefeitura e parcelar os IPTU consigo a casa para mim ?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Aline, tudo bem?

      Nós da Equipe SAJ ADV não podemos oferecer consultoria, em atendimento a normas da OAB. Você pode procurar auxílio de um profissional que analise o seu caso, inclusive a Dra Andressa, através dos meios dos meios de contatos disponibilizados.

      Abraços

      Responder
  10. Avatar

    Alexia

    2 meses atrás

    Bom dia, minha vó mora no imóvel mais de 40 anos, ela realizou reformas no imóvel, Ela gostaria de dar entrada no usucapião, porém uma sobrinha dela se diz dona do imóvel pelo fato da conta de luz está no nome dessa sobrinha, onde a mesma foi na celpe e fez a mudança do titular da conta sem a permissão da minha vó, mesmo com esse caso tem como minha vó dar entrada no usucapião do imóvel? Ela tem direito da posse do imóvel?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Alexia tudo bem?

      Eu recomendo buscar o auxílio de um profissional que possa analisar o seu caso, inclusive da Dra. Andressa Cristine, nossa colunista, através dos canais disponíveis.

      Abraços

      Responder
  11. Avatar

    Renato Rodrigues

    2 meses atrás

    Olá! Parabéns pelo conteúdo!!

    Eu tenho uma dúvida, sobre a prescrição aquisitiva por exemplo do usucapião ordinário de móveis que seria 3 anos, após esses 3 anos de posse do bem, eu perderia o direito de ação?

    Grato

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 meses atrás

      Oi, Renato, tudo bem?

      Eu agradeço em nome da nossa colunista Andressa. Sobre o seu questionamento, o período de 3 anos de posse não é uma período de perda de ação, mas um dos requisitos para entrar com uma ação de usucapião. A prescrição aquisitiva é sinônimo de usucapião e não se refere ao prazo prescricional comumente estudado em que há perda do direito de ação.

      Espero ter esclarecido,

      Abraços.

      Athena – SAJ ADV

      Responder
  12. Avatar

    Larissa Nunes Simões

    1 mês atrás

    Boa noite! Tenho uma dúvida quanto ao usocapião especial urbana. No artigo fala sobre um limite de área de 250m2, você poderia dizer se é de terreno (tamanho total) ou de área construída para moradia?

    Muito obrigada!

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      4 semanas atrás

      Oi, Larissa, tudo bem?

      Direito imobiliário não é a minha área de atuação, então a Dra. Andressa deve saber melhor do que eu. Mas até onde vai o meu conhecimento – e posso estar equivocada aqui – a área a ser considerada é a área total (solo e construção). No entanto, já vi discussões sobre terreno maior que 250 m² em territórios repartidos e também entre a área formal e a área real.

      Espero ter auxiliado de algum modo,

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
  13. Avatar

    jorge de oliveira

    4 semanas atrás

    Dra. É possível usucapião em terreno urbano maior que 250mts em posse mansa e pacifica há mais de 20 anos, com benfeitorias, que inclusive a parte coberta é uma loja de material de locação.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      4 semanas atrás

      Oi, Jorge, tudo bem?

      Como mencionei em outros comentários, minha área não é de Direito Imobiliário, então, a Dra. Andressa, saberá muito mais acertadamente respondê-lo. Em geral, não se permite usucapião de imóvel urbano (solo/terreno e construção) maior que 250 metros, embora haja peculiaridades na prática. Nós do SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica, em atendimento a normas da OAB, mas você pode procurar a Dra. Andressa, através dos contatos profissionais disponibilizados, ou outro profissional que possa analisar o seu caso.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
  14. Avatar

    Yuri Raphael Ferreira Vieira

    3 semanas atrás

    Excelente artigo! Estou admirado.

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 semanas atrás

      Oi, Yuri, tudo bem?

      Eu agradeço em nome da Dra. Andressa, nossa colunista.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Responder
    • Andressa Cristine

      Andressa Cristine

      2 semanas atrás

      Olá, Yuri.

      Espero que esteja bem.

      Agradeço a sua participação aqui na coluna.

      Faço votos que este conteúdo tenha contribuído de alguma forma.

      Abraço.

      Responder
  15. Avatar

    Viviane Queiroz Rosemberg

    1 semana atrás

    Boa noite! Comodato por tempo indeterminado permite usucapião por posse mansa e pacifica?

    Responder
    • Athena Bastos

      Athena Bastos

      2 dias atrás

      Oi, Viviane, tudo bem?

      A meu ver, não permite, porque ausente o animus domini necessário para a usucapião. O empréstimo da coisa, ainda que por tempo determinado, possui a natureza regulada de empréstimo. O que se pode discutir, na questão fática, então, é a validade e o objeto do contrato de comodato e a sua prova para daí discutir uma usucapião. Inclusive encontrei jurisprudência no sentido da desautorização de usucapião por comodato. Mas podemos aguardar a resposta da Dra. Andressa, que conhece mais da área do que eu e pode me corrigir se eu estiver equivocada.

      Abraços,

      Athena – SAJ ADV

      Athena – SAJ ADV

      Responder
  16. Avatar

    Loisilene

    6 dias atrás

    Prezados!
    Bom dia
    Primeiramente parabéns pela matéria, estou com o seguinte dilema;
    Comprei uma casa no valor de 35 mil via corretor de imóveis, assinei juntamente com a proprietária uma senhora já bem de idade o contrato de compra e venda, vi a documentação da casa e estava aparentemente tudo nos conformes, investi no imóvel, reformei e hoje ele esta avaliado em 150 mil reais, um tempo depois de ter comprado fui atrás para escriturar em meu nome, porém, foi informada que não poderia pois, o esposo da senhora que me vendeu havia falecido e deixado herdeiros (que de acordo com a senhora não teria contato com alguns dos filhos a anos, e os filhos que ela tem contato não fariam nada para tomar a minha casa), mais mesmo assim não consegui a escritura da casa e estou impedida do mesmo. Eu tenho um imóvel em meu nome em outra cidade que atualmente é residido pela minha filha e sua família.OBS: Fez 5 anos que moro no bem! A minha duvida é o que eu posso fazer em relação a isso? o usucapião é uma solução?

    Responder