Valor da causa na petição inicial segundo o Novo CPC

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Valor da causa no Novo CPC e sua imprescindibilidade no processo

O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser atribuído mesmo às causas que não tenham fins econômicos imediatos. Todavia, sua relevância vai além disso. É uma forma de impulsionar o processo, além de ter impactos na competência e nas custas processuais.

Dessa forma, veja como calcular o valor da causa, como impugná-lo e como definir a competência de processamento com base no valor atribuído.

O que é o valor da causa

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisidiconal. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.

Isto possibilita não apenas o andamento do processo, enquanto estímulo econômico às partes, como também permite que os interesses sejam atingidos por outras vias na impossibilidade de resolução do conflito nos extaos moldes da pretensão inicial.



valor da causa no Novo CPC

Valor da causa no Novo CPC

O art. 291, Novo CPC, reforça a ideia de que toda causa deve ter um valor, independentemente de sua natureza. E, assim, dispõe:

Art. 291.  A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Afinal, o Direito precisa trabalhar com decisões palpáveis e definidas. Dessa forma, é um dos requisitos da petição inicial e deve ser atribuído mesmo às causas de que versem sobre pedido que não possua valor econômico imediatamente visível.

Nesse sentido, poder-se-ia pensar: como atribuir um valor econômico, por exemplo, a uma ação de não fazer? O próprio Código de Processo Civil, então, fornece parâmetros para o cálculo do valor da causa.

Petição inicial

O Novo CPC, portanto, prevê no inciso V do art. 319:

Art. 319.  A petição inicial indicará:

V – o valor da causa;

Subentende-se, assim, que é um requisito indispensável da petição inicial. E consequentemente, a sua ausência pode carcterizar inépcia da inicial, sob o risco de seu indeferimento, nos moldes do art. 330, Novo CPC.

O indeferimento, contudo, não será imediato. O juiz deverá abrir prazo para emenda da inicial, indicando o conteúdo da correção.

Emenda da inicial

De acordo com o art. 321, Novo CPC:

Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A previsão de que o juiz deve indicar, com precisão, o que precisa ser corrigido é uma inovação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973. E isto auxilia a parte autora, uma vez que ela não precisa mais “advinhar” a interpretação do juizo. Não obstante, contribui para o seu acesso à justiça.

O prazo de 15 dias para a emenda da inicial, ainda, deve observar a regra do art. 224, Novo CPC, que dispõe que, salvo em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia de começo e incluindo o dia do vencimento.

Como calcular o valor da causa

O art. 292, Novo CPC, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação. Dessa forma, ele estabelece que será o valor:

  1. na ação de cobrança de dívida: a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; 
  2. na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico: o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
  3. na ação de alimentos: a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
  4. na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação: o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
  5. na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral: o valor pretendido;
  6. na ação em que há cumulação de pedidos: a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
  7. na ação em que os pedidos são alternativos:o de maior valor;
  8. na ação em que houver pedido subsidiário: o valor do pedido principal.
  9. nas prestações vencidas e vincendas: considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §§ 1º e 2º).

Apesar disso, o valor da causa muitas vezes causa discussões no ordenamento jurídico. Isto porque existem variedades de ações e de peculiaridades nas causas e pedidos, o que pode impactar o valor econômico a eles atribuídos.

Retificação do valor da causa

A incorreta atribuição de valor da causa, contudo, não implica em inépcia da inicial, ao contrário do que ocorre com a ausência de valor atribuído. Assim, se o valor auferido não corresponder às previsões do Novo CPC, a própria parte poderá juntar petição pedindo a sua retificação.

No entanto, também dispõe o parágrafo 3º do art. 292, Novo CPC:

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Ou seja, o juiz corrigirá de ofício e por arbitramento, o valor da causa caso a parte não o faça. Isto ocorrerá quando verificar que o valor atribuído não corresponde:

  • ao conteúdo patrimonial, quando a causa versar sobre bens patrimoniais; ou
  • ao proveito econômico intencionado pelo autor.

Nesses casos, então, deverão ser recolhidas as custas correspondentes, uma vez que calculadas com base no valor da causa, exceto quando for beneficiado pela justiça gratuita.

Impugnação ao valor da causa

Ademais, a parte contrária também poderá discutir o valor da causa, impugnando-o em preliminar da contestação. De acordo com o art. 293, Novo CPC:

Art. 293.  O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Esta é uma modificação significativa do CPC/2015 em relação ao CPC/1973. Isto porque, no código anterior, a impugnação ao valor da causa era realizada em autos apartados, aumentando o tempo do andamento processual. A previsão de que a oportunidade de impugnação é no momento da contestação não apenas facilitar a defesa do réu, como contribui para a celeridade do processo.

Caso a impugnação não seja realizada, entretanto, a pretensão será atingida pela preclusão. Ou seja, implicará na perda do direito de discussão posterior.

O juiz, então, decidirá acerca da impugnação. E, caso haja modificações e seja o caso, determinará a complementação das custas processuais.

Competência em relação ao valor da causa

Segundo o Novo CPC, existem cinco espécies de competências, entre aquelas absolutas e aquelas relativas. Desse modo, são elas:

  1. funcional (absoluta);
  2. em razão da matéria (absoluta) ;
  3. em razão da pessoa (absoluta) ;
  4. territorial (relativa);
  5. valor da causa (relativa).

Como se percebe, portanto, o valor da causa pode influenciar a competência para processamento. E isto envolve, sobretudo, os Juizados Especiais.

Juizados Especiais Estaduais

Segundo a Lei 9.099/1995, serão de competência dos Juizados Especiais Estaduais as causas que não superarem 40 salários mínimos e que não se enquadrem nos incisos II, III e IV do art. 3º, os quais dispõem:

II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III – a ação de despejo para uso próprio;

IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

De igual modo, ficam excluídas da competência do Juizado Especial, segundo o parágrafo 2º do art. 3º da Lei 9.099/1995, as causas:

  • de natureza alimentar;
  • de natureza falimentar;
  • de natureza fiscal;
  • de interesse da Fazenda Pública;
  • relativas a acidentes de trabalho;
  • relativas a resíduos; e
  • relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Juizados Especiais Federais

A competência para processamento nos Juizados Especiais Federais é regulada pela Lei 10.259/2001. Podem, então, ser de sua competência causas que não excedam 60 salários mínimos. Ainda, devem versar sobre conteúdo de competência da Justiça Federal, exceto as causas e ações:

  • referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal;
  • as ade mandado de segurança;
  • de desapropriação;
  • de divisão e demarcação;
  • populares;
  • execuções fiscais e por improbidade administrativa;
  • as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
  • sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
  • para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
  • que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Enfim, o valor da causa é um elemento imprescindível não apenas para a garantia do recebimento da inicial, mas também para a definição da competência. Contudo, também é essencial na advocacia para o cálculo, inclusive, dos honorários advocatícios.

O advogado, portanto, precisa estar atento às previsões do Novo CPC e às peculiaridades do caso. Ferramentas como um software jurídico auxiliam nos cálculos e contribuem para que as informações necessárias sejam também repassadas aos clientes, de modo a esclarecer as pretensões e possibilidades.

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1 comentário

  1. Avatar

    Ok! Obrigado! Precisava de informações complementares para formular pedido para Vara de Infância e Juventude do DF. Isenção de custas e emolumentos. Cf. §2º do Art. 141 do ECA. Porém, convém observar o CPC.

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