Crimes contra a administração pública: é tudo corrupção?

Crimes contra a administração pública: é tudo corrupção?

Direito penal

O que é um crime contra a administração pública?

O que é um crime contra a administração pública?

São considerados crimes contra a administração pública todos os atos ilícitos praticados contra a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal ou entidades ligadas a estes entes federativos.

Quais são os crimes contra a administração pública?

Quais são os crimes contra a administração pública?

O crime de peculato, previso no art. 312 do código penal, ocorre quando um funcionário público se apropria de um bem ou valores que ele tem acesso por ocupar cargo específico.

PECULATO 

PECULATO 

Como o próprio nome diz, a inserção de dados falsos ou a facilitação para que essa inserção acontece também é dos crimes contra a administração pública

Inserção de dados falsos em sistemas de informações;

Inserção de dados falsos em sistemas de informações;

Da mesma forma que o artigo anterior, o art. 313-B do Código Penal, também considera que a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é um dos crimes contra a administração pública.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Da mesma forma que o artigo anterior, o art. 313-B do Código Penal, também considera que a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é um dos crimes contra a administração pública.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

CONCUSSÃO

CONCUSSÃO

O excesso de exação é um crime contra a administração pública que ocorre quando um funcionário público exige um tributo ou contribuição indevida a alguém. Este também está disposto no art. 316 do código penal:

Excesso de exação

Excesso de exação

Finalmente chegamos ao crime contra administração pública comumente conhecido. Já vimos nos tópicos anteriores que existem, de fato, muitos crimes contra administração pública que se parecem com a corrupção, mas que possuem algumas características que os diferem.

Corrupção passiva

Corrupção passiva

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990

Facilitação de contrabando ou descaminho

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990

Prevaricação

Prevaricação

Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Condescencência criminosa

Condescencência criminosa

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:   Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Advocacia administrativa

Advocacia administrativa

Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Violência arbitrária

Violência arbitrária

Confira mais detalhes sobre crimes contra a administração pública  no artigo no portal SAJ ADV 

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