Declaração de hipossuficiência: requisito para o pedido de Justiça Gratuita

Declaração de hipossuficiência e Justiça Gratuita: como requerer o benefício conforme as normas do Novo CPC

A declaração de hipossuficiência, também chamada por alguns de “atestado de pobreza”, é o instrumento por meio do qual aquele que busca a Justiça pode se declarar sem condições de arcar com suas custas e, assim, receber o benefício da Justiça gratuita. O Novo CPC determina como deve ser feita uma declaração de hipossuficiência para que seja considerada válida e acolhida pelo juiz.

Nesse post, destacamos o que o advogado precisa saber para elaborar uma declaração de hipossuficiência. E, assim, realizar o pedido de justiça gratuita segundo as disposições do Novo Código de Processo Civil.

Qual é a diferença de Justiça Gratuita e assistência judiciária?

Antes de mais nada, façamos uma distinção entre o benefício da Justiça gratuita, ou gratuidade da Justiça, e a assistência judiciária.

O primeiro faz parte do nosso assunto desse post. Quem fala sobre ele é o Código de Processo Civil. Nele, determina-se como é preciso proceder para ser dispensado do pagamento de certos custos associados a um processo. É, então, que entra a declaração de hipossuficiência.

A segunda, por sua vez, está prevista na Constituição Federal. Não obstante, é regulamentada pela lei 1.060/50. Diz, então, respeito ao direito a representação gratuita, que é prestada pela Defensoria Pública. Assegura, portanto, que todos tenham um representante competente para levar suas questões à frente de um juiz.

Destarte, juntos, esses institutos asseguram maior acesso da população ao Judiciário.



Quem deve assinar a declaração?

Via de regra, quem deve assinar a declaração de hipossuficiência é o próprio hipossuficiente. Ou seja, quem está requerendo acesso à Justiça gratuita. No entanto, pode haver cláusula específica, na procuração do advogado, que lhe autorize a assinar esta declaração em nome de seu cliente, conforme disposto no artigo 105, caput, do Novo CPC.

É, desse modo, o texto do artigo:

Art. 105.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

declaração de hipossuficiência

Quem tem direito?

Tem direito ao benefício da Justiça gratuita todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo.

O que a justiça gratuita compreende?

A abrangência da justiça gratuita está especificada no artigo 98, Novo CPC. Conforme o artigo:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

  1. as taxas ou as custas judiciais;
  2. os selos postais;
  3. as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
  4. a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
  5. as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
  6. os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
  7. o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
  8. os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
  9. os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Como funciona o processo no casamento civil?

Assim como qualquer ato envolvendo Cartórios de Registros, o casamento civil apresenta um custo que, em muitos casos, está fora do alcance daqueles que desejam se casar. Esse pode, inclusive, ser um empecilho para o acesso das pessoas ao instituto jurídico do casamento. Consequentemente, leva muitos a optarem pela união estável.

Dito isso, é possível realizar o pedido de gratuidade para o ato do casamento civil. Isto graças ao que prevê o artigo 1512, parágrafo único, Código Civil. Para fazer valer esse direito, o casal precisa apresentar ao próprio Cartório uma declaração de hipossuficiência. Deve, contudo, estar nos moldes apresentados neste post.

Como funciona o processo em caso de pagamento de pensão alimentícia?

Embora seja possível apresentar um atestado de pobreza em ação de alimentos, tal declaração não visa livrar o réu da ação do pagamento de pensão alimentícia, mas apenas de custas, despesas e honorários ligados ao processo em si. No entanto, o réu ainda terá de arcar com as obrigações determinadas na sentença.

O que o Novo CPC mudou em relação à declaração de hipossuficiência?

Esse é mais um tema do Direito Civil em que vemos o que mudou com o Novo CPC.

A principal novidade do NCPC é que agora não é mais necessário fazer uma peça processual dedicada ao pedido de gratuidade de Justiça. Ou seja, uma declaração de fato. É suficiente elaborar uma alegação de hipossuficiência como parte de outras peças judiciais, em certos momentos do processo. São eles:

  • Petição inicial;
  • Contestação;
  • Petição para a entrada de terceiro no processo;
  • Recurso.

Para não perder a oportunidade de fazer uma alegação de hipossuficiência em uma dessas oportunidades, o advogado precisa realizar adequadamente o acompanhamento processual. Por outro lado, deve ficar claro que o pedido da Justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento, não apenas nestes, e então aplica-se a necessidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Todavia, tenha em mente que os efeitos são ex-nunc (segundo entendimento do STJ). Portanto, não retroagem para atingir encargos processuais que já foram produzidos.

O que fazer se a declaração de hipossuficiência for rejeitada?

Caso não haja acolhimento do pedido de Justiça gratuita feito por meio da declaração de hipossuficiência ou, ainda, caso haja acolhimento de um pedido para reverter esse benefício, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme está previsto no artigo 1.015, V, do NCPC.

Como montar um atestado de pobreza?

O atestado de pobreza será composto basicamente de três elementos.

  • qualificação da pessoa;
  • efetiva declaração de hipossuficiência;
  • e declaração de veracidade das informações acompanhada de assinatura.

O primeiro é a qualificação da pessoa. É, portanto, onde prestam-se todas as informações que podem identifica-la. Constam, por exemplo: nome completo, documento de identidade, CPF e endereço completo.

O segundo é a efetiva declaração de hipossuficiência. Através dela, então, a pessoa afirma não ter condições de arcar com as custas, despesas e honorários vinculados ao processo sem causar prejuízos à sua própria situação ou de sua família. Mencionam-se, aqui, a Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária) e o Código de Processo Civil como fundamentação legal do pedido.

Finalmente, o terceiro elemento é a afirmação de que as informações prestadas são verdadeiras e a assinatura da parte ou, caso permitido pela procuração, de seu advogado no papel de seu representante.

O que mais é preciso saber?

Há, ainda, outra informação importante dada pelo Novo CPC. Trata-se da questão da sucumbência no que se refere ao benefício da gratuidade da Justiça.

Se a parte beneficiada perde a causa ao final do processo, ela não está livre do pagamento de despesas e honorários de sucumbência. Essas obrigações, na verdade, ficam em condição suspensiva. Podem, portanto, ser executadas a qualquer momento em um prazo de até cinco anos. Isto desde que fique demonstrado que a condição de hipossuficiência foi superada. Tais disposições constam do artigo 98, §2 e §3,.

Obrigações do beneficiado

Os parágrafos 2º a 7º do artigo 98, NCPC, dispõem, assim, sobre as obrigações do beneficiado. Consoante a lei:

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

Presunção de veracidade

Além disso, conforme disposto no artigo 99, §3, quando se trata de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência é presumida como verdadeira. No entanto, isso não impede o juiz de negar, de ofício, o benefício da Justiça gratuita. Deve, contudo, conceder à parte a oportunidade de comprovar que preenche os requisitos para receber esse benefício.

A declaração de hipossuficiência, embora tenha se tornado parcialmente desnecessária com a redação e a interpretação do Novo CPC, tem um papel muito importante para que as diferenças em condições econômicas não sejam um obstáculo no acesso à Justiça. Portanto, é certamente um dos instrumentos básicos que todo advogado deve conhecer bem.

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19 Comentários

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    Com relação à DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, aquela que normalmente junta-se à PETIÇÃO INICIAL, quando os Autores forem CASADOS (MARIA & JOSÉ, por exemplo), pode-se fazer uma única DECLARAÇÃO, ou é obrigado à fazer uma para cada AUTOR?
    Por favor, me tirem esta dúvida.

    EDGARD

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    1. Avatar

      Bom dia, Edgard.

      A jurisprudência tem entendido que o benefício da gratuidade da justiça é de caráter personalíssimo. Nesse sentido, uma vez que os indivíduos integram o polo em litisconsórcio ativo, mesmo sendo casados, é recomendado apresentar declaração de hipossuficiência individualizada, inclusive, considerando que podem possuir patrimônio diferenciado.

      Espero ter auxiliado.

      Abraços!

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    Eu sou empregada e não me enquadro ao perfil, porem meu namorado está desempregado e queremos nos casar. Sendo assim, a renda se torna insuficiente. Como posso proceder?

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      Oi, Renata, tudo bem?

      Sobre a Declaração de Hipossuficiência, caso seja requerida a documentação, é possível alegar que as despesas da família se sobrepõem à receita.

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    Olá boa noite! Meu nome é Luis e gostaria de saber.sou parte no processo trabalhista ganhei na segunda audiência, a revelia daí Foi depositado um valor x porém ficou o restante foi feito várias buscas por bens da pessoa Foi encontrado um imóvel esse então foi penhorado daí a esposa dele entrou com um embargo.qaundo é agora fiquei sabendo que ele declarou que ele enviou através do seu advogado um atestado de pobreza. E agora? como fica minha situação ?se o imóvel já foi penhorado estudo .

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      Luis, boa tarde, tudo bem?

      A declaração de hipossuficiência gera efeitos para os custos processuais e não necessariamente para a execução. Portanto, não impede a penhora do bem. O teor dos embargos oferecidos pela esposa da parte podem comprometer a penhora e execução, mas depende do teor prático da causa.

      Abraços

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    pra declarar hipossuficiência o cartório pede comprovante de aluguel com nome meu ou do meu esposo mas agente paga aluguel e não temos nada com o nosso nome ,o que fazer?

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      Bom dia, Joelma, tudo bem?

      Em geral, a declaração de hipossuficiência já basta. Mas se o cartório pede algum comprovante de aluguel, é possível pedir uma declaração do locador de que vocês pagam o aluguel.

      Abraços

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  5. Avatar

    Olá Doutora

    A declaração de hipossuficiência para um processo de interdição, pode ser em nome da mãe do interditado, ou precisa ser em nome do interditado

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    1. Avatar

      Oi, Patricia, tudo bem?

      Se o representante do interditado é o autor do processo, creio que seria no nome da mãe (representante). Do contrário, se ela apenas o representa no processo, então creio que seria no nome o interditado, neste ato representado por sua mãe.

      Abraços

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    Em caso de pensão alimentícia pode se usar a declaração de pobreza podendo obter um resultado de que abaixem o preço a ser pago pelo pai q n tem condições e tem outra família ele n vai deixar de pagar mais só pra q diminuam o preço a ser pago

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    1. Avatar

      Oi, Mayne, tudo bem?

      A declaração de hipossuficiência afeta o pedido de Justiça Gratuita. Aquele que a declara pode utilizar as mesmas justificativas da declaração como argumento para uma eventual revisão de alimentos. No entanto, deve-se ressaltar que, no caso de filhos, todos são iguais perante a lei e, portanto, merecem o mesmo tratamento, independentemente da constituição de nova família. Ademais, estabelece-se, em regra, um valor mínimo a ser pago por filho em torno de um salário mínimo senão uma porcentagem, podendo-se discutir, por óbvio, a depender da renda mensal da parte.

      Abraços

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    Tenho um problema em relação de pensão alimentícia tenho 4 filhos nos qual um eu pago pensão mais não estou conseguindo pagar o valor estimulado por pagar aluguel ter outras 3 filhas uma com problemas de saúde bocal e asma e minha mulher está desempregada teria como eu conseguir uma declaração de pobreza para diminuir a pensão estimulada.

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      Oi Júnior, tudo bem?

      Recomendo procurar um advogado da área de família para consultar sobre uma revisional da pensão alimentícia. A declaração de hipossuficiência é para as custas processuais e outros benefícios dentro do processo, mas não é o único elemento considerado no seu caso.

      Abraços!

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    Eu tenho bens (uma casa e uma motocicleta) mesmo assim posso declarar hipossuficiência para entrar com uma ação de divórcio?

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    Prezados,
    Minha dúvida é o seguinte:
    Em um processo criminal que foi acompanhado por um Defensor Público e está concluso é possível juntar uma Declaração de Pobreza feita de próprio punho para que assim possa resolver a situação da multa a pagar depois que conseguiu o alvará???

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      Oi, Ana Carina, tudo bem?

      O entendimento majoritário é de que a hipossuficiência do réu não o isenta do dever de arcar com a multa penal.

      Abraços

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    Boa noite. Recebo pouco mais de um salário mínimo e tenho apenas um carro antigo em meu nome. Minha noiva ainda estuda e não tem renda.
    Eu queria saber se me encaixo nós pré requisitos da declaração de pobreza, pois queremos nós casar mas não temos renda pra isso. Tenho medo de não ser insuficiente e dar algo errado cujo gere coisas ruins para nós.

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      Oi, Thiago, tudo bem?

      Se os custos do processo, diante do valor recebido mensalmente e das suas propriedades, colocar em risco a sua subsistência e a de sua família, então, sim. Não há um valor máximo de configuração da hipossuficiência, varia com o caso concreto.

      Espero ter ajudado

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