Lei 9.099/95 e 13.728/18: prazos em Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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Prazos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) dispõe acerca das regras de conciliação, processo, julgamento e execução nas causa de competência do referido órgão, como dispõe seu art. 1º. E, desse modo, prevê também os prazos processuais, alguns dos quais se diferem daqueles previsto no Novo CPC, sobretudo em face dos princípios pelos quais operam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Desse modo, o art. 2º da legislação dispõe que o processo de competência dos Juizados Especiais opera pelos seguintes critérios:

  1. oralidade;
  2. simplicidade;
  3. informalidade;
  4. economia processual; e
  5. celeridade.

Consequentemente, os critérios afetam os prazos, principalmente diante da intenção de reger-se pela celeridade processual. A Lei 17.728/2018, contudo, provocou algumas alterações na contagem dos prazos processuais previstos na Lei 9.099/95. E portanto, merece atenção.

Lei 9.099/95

O que é a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)

Como observado, a Lei 9.099/95 regulamente o processo nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais Criminais. E separa-os, então, em 2 capítulos distintos, dentro dos quais analisam-se questões de prazos e procedimentos.

O art. 3º da Lei 9.099/95 prevê que é de competência dos Juizados Especiais Cíveis:



  1. causas de até quarenta vezes o salário mínimo;
  2. ação de despejo para uso próprio;
  3. ações possessórias de bens imóveis cujo valor da causa seja de até quarenta vezes o salário mínimo;

Já o art. 60 da Lei 9.099/95 dispõe que

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Principais artigos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Analisada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), é interessante uma análise de seus principais artigos.

Art. 40 da Lei 9.099/95

O art. 40 da Lei 9.099/95 dispõe acerca da decisão do juízo. Esta deverá, então, ser submetida ao Juiz togado, para sua homologação. ou substituição.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Art. 51 da Lei 9.099/95

O art. 51 é um dos mais importantes da Lei 9.099/95, na medida em que trata da extinção do processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Segundo os incisos do artigo, portanto, além dos casos previstos no Direito Processual Civil:

  1. quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
  2. quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
  3. quando for reconhecida a incompetência territorial;
  4.  quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
  5. quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
  6. quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

É interessante observar, também, que a extinção independe de prévia intimação pessoal das partes. Ou seja, a ausência de intimação não gera nulidade do ato. Visa, dessa forma, a celeridade processual.

Por fim, na hipótese de não comparecimento do autor à audiência, se for comprovada a decorrência de força maior, o juiz poderá isentá-la do pagamento de custas processuais.

Art. 55 da Lei 9.099/95

Acerca das custas processuais e dos honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

  1. reconhecida a litigância de má-fé;
  2. improcedentes os embargos do devedor;
  3. tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Art. 76 da Lei 9.099/95

Acerca da aplicação imediata de pena restritiva de Direito, o art. 76 da Lei 9.099/95 dispõe:

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

  1. ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
  2. ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
  3. não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.



§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Art. 77 da Lei 9.099/95

Já na ação penal de iniciativa pública, é preciso analisar o art. 77 da Lei 9.099/95, que assim dispõe:

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Art. 89 da Lei 9.099/95

O art. 89 da Lei 9.099/95, enfim, trata da hipótese de suspensão condicional do processo. Esta poderá, então, abranger os delitos, previstos na lei ou não, cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Contudo, é preciso observar os requisitos do próprio art. 89, Lei 9.099/95, quanto à sua propositura, mas também do art. 77, Código Penal.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Prazos na Lei 9.099/95

Os atos processuais da Lei 9.099/95 e seus prazos, consequentemente, regem-se conforme o art. 12, para os processos civis, e o art. 64 para os processos penais. Desse modo, eles dispõem:

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciá

Mudanças da Lei 13.728/18

A Lei 13.728/18 altera, então, a contagem dos prazos processuais na Lei 9.099/95. Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cuja redação segue:

“ Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Portanto, o dispositivo segue o mesmo entendimento dos prazos no Novo Código de Processo Civil, contados em dias úteis. Afinal, o art. 219, Novo CPC dispôs que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. O artigo, todavia, ressalta, em seu parágrafo primeiro, que isto se aplica aos prazos processuais.

Contagem do prazo em dias úteis nos Juizados Criminais

Há, contudo, uma discussão acerca da aplicabilidade do dispositivo aos processos nos Juizados Criminais. Isto porque o art. 12-A da Lei 9.099/95 encontra-se disposto na Seção IV do Capítulo II da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ou seja, encontra-se dentro das disposições acerca dos Juizados Especiais Cíveis e não em disposições gerais.

Embora se possa fazer uma analogia, é preciso considerar também que o artigo atende à nova previsão do Novo CPC. Contudo, o mesmo se aplica ao procedimento penal, apesar da previsão de subsidiariedade do CPC? Uma perspectiva é da que o art. 12 da Lei 9.099/95, sobre os processos nos Juizados Cíveis, possui equivalente no art. 64 da Lei 9.099/95, sobre os processo nos Juizados Criminais. Sendo assim, por que o legislador não teria editado um art. 64-A com disposições semelhantes às do art. 12-A, se não fosse a sua intenção a diferenciação?

Por fim, o art. 10 do Código Penal dispõe que a contagem do prazo incluirá o dia do começo no cômputo do prazo. E que se contam “os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. O art. 798, Código de Processo Penal, ainda, dispõe que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. E não houve. desde então, modificações que entendam pela contagem do prazo em dias úteis. Desse modo, pode-se entender que a modificação trazida pela Lei 13.728/18 aplica-se exclusivamente aos Juizados Especiais Cíveis.

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