Interdito proibitório como ferramenta para proteção da posse

Interdito proibitório e os meios de proteção da posse na legislação brasileira

O Direito Civil tem, em suas raízes, o objetivo de defender a primeira geração de direitos. Estes, não por acaso, são chamados de direitos civis. E dentre eles, o direito de propriedade tem grande destaque. Assim, encontramos nos Códigos Civil e de Processo Civil vários institutos voltados à proteção de posses e propriedades. Como por exemplo, o interdito proibitório.

Resumindo o conceito, o interdito proibitório é um mecanismo processual para impedir agressões iminentes que afetam a posse. Neste post, veremos, com mais detalhes, como e quando ele pode ser utilizado no processo civil.

Interdito proibitório versus Interdito possessório

Antes de abordar diretamente o interdito proibitório, é necessário um esclarecimento. Embora os termos sejam similares, ele não se confunde com o interdito possessório.

Pela definição de Gagliano e Pamplona Filho [1]

O interdito proibitório […] poderá ser manejado quando o possuidor direto ou indireto tenha justo receio de ser molestado na posse, caso em que poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do Novo CPC). Aplicam-se-lhe as normas procedimentais da reintegração e da manutenção de posse.

Enquanto o interdito possessório refere-se genericamente a qualquer ação que visa proteger o direito de posse, o interdito proibitório é somente uma das espécies de interdito possessório. Portanto, são as espécies de interdito possessório:



  • Interdito proibitório;
  • A manutenção de posse;
  • E a reintegração de posse.

Interdito proibitório: previsão legal

Ainda que o Código de Processo Civil não utilize o termo “interdito proibitório”, este instituto está previsto no artigo 567, NCPC, cuja redação é a seguinte:

Art. 567.  O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Desse modo, aquele que detém posse de um bem e que tenha motivos para acreditar que essa posse será atrapalhada por outra pessoa pode apresentar um requerimento judicial para que o responsável pela ameaça receba um mandato proibitório que o impeça de concretizá-la. A transgressão desse mandato gera sanção em dinheiro.

Assim, podemos dizer que o interdito proibitório é um instrumento de caráter preventivo.

Conforme disserta, Daniel Amorim Assumpção Neves [2]:

A ação de interdito proibitório tem nítida natureza inibitória, voltando-se para evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize. Enquanto nosso direito não tinha previsão de tutela inibitória genérica, a ação de interdito proibitório sempre teve lugar de destaque no que se convencionou chamar de tutela inibitória específica. Atualmente, diante da amplitude do art. 497, parágrafo único, do Novo CPC, o interdito possessório não mais pode ser considerado uma ação excepcional dentro do sistema processual. De qualquer forma, o que se busca com tal demanda judicial é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória.

interdito proibitório

Cabimento

Agora, vamos entender em qual hipótese é cabível o interdito proibitório. A resposta não está no Novo CPC, mas no próprio Código Civil. O artigo 1.210 determina que o indivíduo que detém posse de um bem tem o direito a proteção contra violência iminente que ameace a posse. Veja a redação dada pelo legislador:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Dessa maneira, podemos dizer que a hipótese de cabimento do interdito proibitório é a existência de violência iminente contra o direito de posse. Essa violência ocorre na forma de turbação ou esbulho. Por ser violência iminente, é apenas risco. Ou seja, ainda não se concretizou em ato material. Havendo concretização, todavia, caberá ação de manutenção ou reintegração de posse.

Caso concreto

Os casos mais clássicos de utilização de interdito proibitório servem-se de exemplo dos latifundiários. Isto porque os latifundiários utilizam esse instrumento para evitar a ocupação de suas terras. Mas também citam-se aqueles casos em que empresas o utilizam para evitar greves de ocupação.

Do outro lado desses casos, temos os líderes de movimentos sociais e sindicais. Estes argumentam contra o uso do interdito proibitório nesses casos. Segundo eles, trata-se de desrespeito à Constituição Federal, pois impõe restrições ao exercício do direito de greve. Além disso, deslegitima a ação da PM. E esta, no mais das vezes, emprega força excessiva e desnecessária frente aos grevistas e ocupantes.

Requisitos

Há um requisito mais essencial ao requerimento de interdito proibitório, que pode ser extraído dos dispositivos citados acima. Trata-se do justo receio de ser molestado. Em outras palavras, deve haver motivo convincente, que possa ser devidamente comprovado, para crer que a outra parte tem intenção de interferir no direito de posse. Do contrário, o juiz não acolherá o pedido de mandato proibitório.

Cabe ainda recordar que, se já houver ação de interdito proibitório em andamento, não se deve iniciar nova ação com mesma causa de pedir, ainda que a violência iminente se prolongue. Isso configura litispendência, e uma das ações será extinta sem resolução de mérito.

Critérios de aplicação

Além de tudo que vimos até aqui, ainda é importante notar que o interdito proibitório obedece os mesmos critérios de aplicação empregados na manutenção de posse (em caso de turbação) e reintegração de posse (em caso de esbulho). Aplica-se, portanto, subsidiariamente os procedimento do art. 568, Novo CPC, que dispõe:

Art. 568.  Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

Esses critérios são previstos nos artigos 561 a 566 do Novo CPC. Vejamos alguns destaques.

Em primeiro lugar, segundo o art. 561, Novo CPC, cabe ao autor do requerimento provar a posse e a violência iminente para fundamentar seu pedido. Então, conforme dita o artigo 562, se a petição inicial atender a todos os critérios, o juiz poderá emitir um mandato liminar, sem necessidade de ouvir o réu.

Concessão de mandato liminar

Em relação a esse dispositivo, é importante mencionar que os doutrinadores divergem sobre a possibilidade de concessão do mandato liminar, já que a lei não traz essa previsão especificamente para o interdito proibitório. O art. 562, Novo CPC, é um dispositivo que se refere originalmente à manutenção ou reintegração de posse, e foi “redirecionado” para aplicação nos casos de interdito proibitório. No entanto, o posicionamento do TJ/SP tem sido favorável ao entendimento de que pode haver mandado liminar, desde que realizada a audiência de justificativa prévia.

Independentemente da concessão desse mandato liminar, nos cinco dias após a juntada da petição, será realizada a citação do réu, que terá quinze dias para apresentar sua contestação, nos termos do art. 564, Novo CPC.

Posteriormente, após analisar o mérito da questão, o juiz expedirá o mandato proibitório definitivo, conforme rege o art. 563, Novo CPC. Ademais, conforme determina o artigo 566, aplica-se o procedimento comum.

Interdito proibitório no direito autoral

O Superior Tribunal de Justiça produziu a Súmula 228, declarando inadmissível a ação com vistas a proteger direito autoral. Apesar da natureza de propriedade, o direito autoral não está sujeito aos mesmo riscos que propriedades de natureza corpórea. Assim, portanto, não pode sofrer esbulho ou turbação. E desse modo, o interdito perderia sua razão.

Assim, por exemplo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos.

O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 256.132/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2000, DJ 20/11/2000, p. 292)

Cabe ao advogado a missão de entender bem o interdito proibitório, a fim de orientar melhor seus clientes sobre os casos em que esse remédio jurídico pode ser aplicado, assim como os casos em que outro interdito possessório é mais indicado.

  1. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017.
  2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

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7 Comentários

  1. Avatar

    Muito bom, gostaria de receber informações e materiais por email. Agradeço

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  2. Avatar

    Minha irmã mora em uma casa que adiquiriu de forma mansa e de boa fé através de uma promessa de compra e venda entre particulares há 28 anos e nunca passou para o nome dela. Como não encobtra mais o vendedor entrou com o pedido de usucapiao. Ocorre que tem uma filha dela que casou e insiste em construir uma casa no terreno da propriedade da minha irmã e está não deseja pois o marido dela é dependente quimico6e não trabalha. Pode minha irmã entrar com uma ação de interdito possessório?

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    1. Avatar

      Oi, Ceci, tudo bem?

      Infelizmente, nós da Equipe SAJ ADV não podemos oferecer consultoria jurídica em decorrência de normas da OAB. Sugiro entrar em contato com um advogado especialista no tema que possa analisar o caso concreto e lhe indicar o melhor caminho a seguir.

      Abraços

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